ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA O RECORRENTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RATEIO ENTRE OS CORRETORES QUE ATUARAM NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AJUSTE FIRMADO ENTRE OS CORRETORES. ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. ADIANTAMENTO NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE CONSTATADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE ATUA COMO ANUENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPENHORABILIDADE E EXPROPRIAÇÃO DE BEM. ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. MATÉRIAS COM JULGAMENTO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO apelação cível e apelação adesiva. ação de dano moral. negativação em órgão de proteção ao crédito. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO BANCÁRIO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fraude faz parte do risco da atividade bancária, devendo as instituições financeira tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. 2. O fato de terceiro, para romper o nexo de causalidade, precisa ser causa exclusiva para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO Nº 1.0288/2013 EMENTA:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A observância do prazo legal constitui requisito de admissibilidade dos recursos. No caso do agravo de instrumento, 10 (dez) dias. 2. No presente caso, o recurso de agravo de intrumento foi interposto fora do prazo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0213/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Entretanto, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, porque não há o que prequestionar.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1314 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE IMPUTA PRISÃO DO APELANTE EM CRIME DIVERSO DO QUE REALMENTE PRATICOU. EQUIVOCO QUANTO AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. DIABETES MELLITUS TIPO 1(CID E 10.6). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA. FEITO CONDUZIDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O tempo total da prisão cautelar está dentro do razoável, até agora, a autoridade judiciária vem conduzido o feito de maneira diligente, recomendando aos órgãos competentes - Instituto de Criminalística - a urgência que o caso requer. II -Perceba-se que a paciente foi presa em flagrante no dia 09/07/2013, portanto, há pouco menos de 06 (seis) meses. Considerando a gravidade da conduta que lhe é imputada, com todas as circunstâncias específicas - prisão em flagrante na posse de 187g de crack, 174 g de maconha, R$ 603,20 (seiscentos três reais e vinte centavos) e uma balança de precisão - chega-se à conclusão de que não há desproporcionalidade na duração da prisão da paciente. III - Embora não tenham sido cumpridos à risca os prazos previstos na lei processual, o feito tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional que justifique o relaxamento da prisão. IV - Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA REGULARIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que decorreu o prazo da prorrogação da prisão temporária decretada em desfavor dos pacientes. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA NO PRAZO LEGAL. RELAXAMENTO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA COMO CONDIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO SEMPRE QUE O CASO CONCRETO DEMONSTRE TAL NECESSIDADE. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ESTIPULADO NOS DITAMES DO ART. 325, II, DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.