Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E/OU REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 2.0745/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. OCORRÊNCIA EM PARTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. RECONHECIDOS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. 1. Forçoso é o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, e não do Código Civil, o que conduz à aplicação do disposto no artigo 27 daquela legislação especial, cuja redação afirma ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o usuário buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. 2. Sendo exatamente do atraso das obras, reconhecido pela própria apelante, e não devidamente justificado, que resultou no prejuízo dos apelados, outra não deve ser a conclusão senão o reconhecimento do preciso nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano sofrido pelas partes. Ademais, saliente-se que a lide se resolve com a aplicação da lei consumeirista, que prevê responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa sua. 3. Entendo, assim, que não houve cerceamento de defesa quanto aos danos morais, que não necessitam de prova, nem quanto aos danos materiais, na forma de danos emergentes, que foram precisamente demonstrados pelos apelados, a partir das despesas com os serviços inadiáveis e negligenciados pela apelante e, frise-se, não discriminadamente impugnados. 4. Entretanto, os lucros cessantes ainda precisam ser devidamente demonstrados, pois os autos trazem laudos técnicos divergentes, apresentados unilateralmente, encarecendo, assim, uma precisa e isenta prova técnico-pericial. 5. Apelação conhecida. Unanimidade. Recurso provido em parte, por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE ENCARGOS EXORBITANTES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. 4. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da Ação. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. CONSUMIDOR É CONTRIBUINTE DE FATO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA O JULGAMENTO DE SEU PRÓPRIO REPETITIVO. ENTENDIMENTO ALINHADO AOS MAIS RECENTES JULGAMENTOS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, com fulcro no art. 515, § 3º, do cpc. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE. O POSICIONAMENTO DESTA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES, É CONTRÁRIO À FAZENDA - PARTE APELADA/RÉ. APLICAÇÃO AO CASO, DE IMEDIATO, DESAGUARIA EM MÁCULA AO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A QUO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. REJEITADAS. SEGUNDA APELAÇÃO. ADUÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO ÍNFIMO. REJEITADA. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO . REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIDE POR INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. ACESSO À JUSTIÇA PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON PONTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AILTON PONTES PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PELO FATO DO PROCESSO CONSTAR COMO SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO SANADO ANTES DA CITAÇÃO, MOMENTO PROCESSUAL CONFERIDO POR LEI AO RÉU PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS INICIDIU A MORA ALEGADA. PARTE QUE ESTÁ DEPOSITANDO EM JUÍZO O PAGAMENTO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE GARATIR-SE A POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO EM CARGO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO CONHECIDA. MERA MENÇÃO AOS ARGUMENTOS DO OUTRO RECORRENTE. ART. 514, DO CPC. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA NA VERBA ALIMENTAR DA SERVIDORA PÚBLICA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NECESSIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIMENTAIS QUE SE VENCERAM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO CONHECIDO E APRECIADO NOS MOLDES DO ART. 475, DO CPC e ART. 14, § 1º, DA LEI nº 12.016/2009. SUPERADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE NOS MOLDES DO RECENTE JULGADO DO STJ, NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS Resp. 1.270.439/PR, julgado em 26.06.2013.DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. DECISUM RECORRIDO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A MULTA FIXADA ATENDE À FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.