CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA POR JOSÉ LAURINDO DA SILVA. PEDIDO  DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2ª APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSTA POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS – SPC BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE PROVAS PELAS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR PROVEITO DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA NÃO ANULADA. PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROTESTO EFETIVADO ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ATO ILÍCITO. DANO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A jurisprudência é firme que a Exceção de Pré-executividade tem cabimento restrito as questões de ordem pública e que não demandam dilação probatória, não se confundindo com o próprio mérito da Ação de Execução e dos respectivos Embargos. 2. Apesar das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens de empresa diversa não abrangidos pelo plano da empresa que requereu a recuperação. 3. Não consta dos autos prova que a Executada J.L.Comercial Agroquímica Ltda, ora Agravante, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Laginha Agro Industrial S.A, teve seu patrimônio atingido pelo Plano de Recuperação Judicial, inexistindo obstáculo para o prosseguimento da Ação de Execução. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PERANTE O BANCO APELANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR ARBITRADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE ROUBOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SERTÃO ALAGOANO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PROCESSO ORIGINÁRIO AGUARDANDO RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ILÍCITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 580 DO CPP. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS PACIENTES. RELAXAMENTO DAS PRISÕES QUESTIONADAS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO RÉU. PENA DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO PACIENTE ACAUTELADO NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONFORMIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME INICIAL IMPOSTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. 01 - Apesar de válida a manutenção da custódia cautelar em sede de Sentença condenatória, quando fixado o regime prisional semiaberto, o réu não pode aguardar o trânsito em julgado do édito condenatório em regime mais gravoso do que foi estabelecido, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, já que, nesta situação, existiria um modo de execução de pena mais severo, apenas pelo fato de a parte ter interposto recurso. 02 Torna-se imprescindível a manutenção de uma relação de conformidade entre a custódia cautelar e o regime inicial de cumprimento da pena determinado na Sentença. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva decretada, com a consequente liberação do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01 - Objetivando a observância aos ditames constitucionais que determinam acerca da imprescindibilidade de fundamentação de todos os provimentos judiciais, notadamente daquelas que visam à restrição da liberdade do cidadão, faz-se necessário que a decisão restringindo o direito de liberdade explicite a necessidade dessa medida, a qual é excepcional, indicando os motivos que a tornam indispensável, não sendo suficiente, apenas a simples invocação dos pressupostos contidos no referido dispositivo legal, sem que se enumere a pertinência da medida restritiva, sob pena de ir de encontro à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 02 - No caso concreto, o juízo de primeiro grau, apenas suscitou a necessidade de garantir a ordem pública, sem demonstrar a ocorrência concreta dos requisitos exigidos para a custódia cautelar, o que caracteriza o constrangimento ilegal que afeta a liberdade imediata do paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXARCEBADA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 - A não conclusão do inquérito policial e/ou o não oferecimento de denúncia, após mais de 09 (nove) meses do decreto de prisão do acusado, sem a apresentação de motivo razoável, é fato que revela o excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRISÃO DECRETADA COM O FIM DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA FUGA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, PORÉM RESIDENTE EM CIDADE VIZINHA E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORAGIR. RÉU DETENTOR DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01. Não deve ser decretada a prisão preventiva em razão da não localização do paciente quando do ato processual citatório, já que possuía endereço profissional conhecido, por ser funcionário público e se mudou para local próximo ao do fato delitivo. 02. Sopesando as peculiaridades do caso em espeque, em que pese a gravidade da acusação imposta ao paciente, observo que o mesmo é realmente primário, não responde a outros processos criminais, possui residência fixa e é professor na rede pública municipal, de modo que torna-se plenamente razoável a substituição da segregação por algumas medidas cautelares diversas em seu favor. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DETENTORA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01 - Em que pesem os crimes imputados a paciente possuírem uma gravidade acentuada, inexiste o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis) – amparado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e/ou na efetiva aplicação da lei penal –, ante a ausência da demonstração concreta acerca da possibilidade de reiteração criminosa, além de que a beneficiária é primária, não detentora de antecedentes criminais e possuidora de residência fixa, condições que, também, militam em seu favor. 02 - Ante a reprovabilidade dos delitos imputados, faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA CAUTELAR SEJA MAIS SEVERA QUE O POSSÍVEL REGIME A SER APLICADO. TESE COMBATIDA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – A determinação de prisão do paciente se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que está amparada em elementos concretos, dada a demonstração de sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos. 02 A possibilidade de não aplicação do regime inicial fechado, quando da prolação da sentença final, não deve ser considerada para fins de manutenção ou não da prisão preventiva, especialmente pela estreita via do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO EM FACE DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DEFINIDO NA ADIN 4414 DO STF. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS E CONFISSÃO DO ACUSADO DE PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE OUTROS CRIMES. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAR A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS. LIBERDADE QUE NÃO SUBSISTIRIA EM RAZÃO DA DECISÃO DO OUTRO PROCESSO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À PRONÚNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Demonstrada a materialidade do delito, por meio do Laudo de Exame Cadavérico, e havendo indícios suficientes da participação da recorrente no crime, com base em depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia nos termos em que foi prolatada. 02- Evidenciado nos autos que os fatos convergem para a configuração da qualificadora do motivo fútil, impõe-se a sua manutenção, a fim de submetida ao crivo do Tribunal do Júri, a quem compete o Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – A determinação de prisão do paciente, encontra-se devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias concretas do fato, que atestam a gravidade da conduta, a fim de evitar a continuidade das empreitadas criminosas. 03 - Havendo registro de que o paciente se revela propenso ao cometimento de ilícitos, tendo em vista que responde a outros procedimentos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado pela prática dos delitos de tráfico e de lesão corporal de natureza grave, evidencia-se que seu acautelamento é indispensável à garantia da ordem pública, sendo inviável a aplicação de outra medida cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.