Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ILEGALIDADE DOS GABARITOS DAS QUESTÕES 17, 19 E 21 DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO ILEGAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO GENÉRICA AO QUANTITATIVO DE HORAS TRABALHADAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO E NÃO DE FORMA GENÉRICA. POSTURA ILEGAL E ARBITRÁRIA ADOTADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DO APELANTE. AUTOR/RECORRENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEMANDANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. DESÍDIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RÉU NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. SIMULAÇÃO COMPROVADA. INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.132 DO CC/1916 E ART. 496 DO ATUAL CC/2002. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PERCEPÇÃO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR COMPOSTA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS VARIÁVEIS. QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO VIGENTE. ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI DE Nº  5.247/91 PELO APELADO. SÚMULA VINCULANTE DE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSCULPIDA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO DE PISO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. 3) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – AFASTADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESES DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE SUCUMBÊNCIA TOTAL DA APELADA. ACOLHIDAS. RETIRADA DO EXCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. PRAZO INICIADO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. RÉU REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL – NÃO ACOLHIDA. A AÇÃO PRINCIPAL – CONVERTIDA EM "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" – FOI AJUIZADA DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE SE EXTRAI DA CONSULTA EFETUADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO – SAJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE – EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. SESSÕES DE PLASMAFERESE TERAPÊUTICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS MÉDICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento da União e do Município de Maceió ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento cirúrgico descrito na sentença. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao representado a pretendida cadeira de rodas descrita na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.   PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO ACOMETIDO DE MAL DE ALZHEIMER E ESQUIZOFRENIA RESIDUAL. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA UTILIZADA PARA AUFERIÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. FORÇOSO DEPÓSITO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.