AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 01. Interposto o recurso com lastro nos mesmos argumentos assentados na inicial do writ, tem-se que inexistem razões para a reforma do decisum, seja por não se vislumbrar ofensa ao status libertatis do réu, bem como pelo fato de que a pretensão trazida não encontra amparo nos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUATRO MESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Decreto prisional alicerçado na garantia da ordem pública baseada na gravidade concreta do delito, haja vista se tratar de crime de latrocínio, em que a vítima foi alvejada na porta de casa sem reagir ao roubo de uma corrente de prata, devendo-se considerar, ademais, que o paciente responde a outras duas ações penais, sendo uma delas também por roubo. II - O lapso temporal de apenas 04 (quatro) meses desde o cumprimento do mandado de prisão está longe de poder ser considerado excessivo, sobretudo quando se sabe que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 26.02.2014. III - Condições pessoais favoráveis não elidem a possibilidade de manutenção da prisão, como garantia da ordem pública, quando se demonstra efetivamente a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade representa para a sociedade. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENVOLVER O ACUSADO NO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi convertida a prisão preventiva em medidas cautelares diversas, com a consequente liberação do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 05 (CINCO) MESES. TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL DO CRIME. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA. I - A conduta do paciente, de efetuar vários disparos contra o ofendido em via pública, mostra-se, até aqui, altamente perigosa, o que faz com que a liberdade do paciente abale a ordem pública, diante do sentimento difuso de insegurança que se espalharia. II - A prisão cautelar foi devidamente fundamentada, afigurando-se necessária. De outro lado, ainda não há que se falar em excesso de prazo, pois o processo seguiu trâmite regular e está concluso para designação de audiência, não sendo caso de relaxamento da prisão, inclusive em face da gravidade da conduta. III - Considerando que o paciente tentou fugir após receber ordem de prisão, sendo impedido apenas por um tiro disparado pelos agentes policiais, a constrição serve, também, para assegurar a aplicação da lei penal. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO PACIENTE PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À SUA MANUTENÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 05/11/2013. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PAGAMENTO DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DO PRESENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSAS GENÉRICAS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSÍVEL TEMOR DO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILEGAL. 01 – Fazendo uma análise superficial da situação, observo não estarem presentes nenhuma das características inerentes à necessidade de se garantir à ordem publica, visto que o paciente é primário e possui bons antecedentes, tendo se envolvido na presente conduta delituosa, aparentemente, incitado por valor moral extremamente relevante. 02 - O paciente que nunca deu demonstrações, ao longo da instrução criminal, de seu desejo em se esquivar de responder pelo crime que lhe foi imputado, tendo comparecido a todos os atos em que fora convocado, sem qualquer notícia de possível fuga perpetrada, formam um conjunto fático que evidencia a desnecessidade de se garantir a aplicação da lei penal na situação exposta, não sendo este argumento hábil para consubstanciar a decretação do acautelamento provisório. 03 – Importante asseverar que o possível temor vivenciado pelos jurados na fase de julgamento inerente a Sessão do Júri resta prejudicado, diante do pedido de desaforamento aventado pelo Órgão Ministerial, cessando qualquer vinculação dos jurados com o respectivo processo. 04 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente nulificam o ato exarado pelo Juízo a quo, caracterizando uma ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita, até porque a detenção não é um automatismo da lei, mas decorrente do preenchimento de determinados requisitos. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SURPRESA. PACIENTE JÁ CONDENADO PELA JUSTIÇA CRIMINAL. PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FEITO CONCLUSO HÁ 02 MESES. IMINÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA DA 1ª FASE DO JÚRI. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROLATE A DECISÃO COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. 1. A existência de indícios de que o paciente cometeu homicídio qualificado tentado contra um homem bêbado, mediante surpresos golpes de facão quando a vítima retornava para a sua residência, somada à indicação de que ele reitera na prática de crimes graves, faz com que sua liberdade gere sentimento difuso de insegurança e indignação, que só pode ser evitado com a imposição da prisão, como garantia da ordem pública. Decreto devidamente fundamentado. 2. Processo concluso, após a apresentação das alegações finais, no dia 13/12/2013, encontrando-se, agora, na iminência de prolação da decisão que põe termo à 1ª fase do Júri. Lado outro, embora tenha decorrido o prazo de 02 (dois) meses desde a conclusão do feito, o que de fato demonstra um pequeno atraso, tal situação não é desproporcional, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, ainda mais quando se tem notícia de que o mesmo responde por outros processos, e que seu encarceramento se sustenta independente, por força de outros decretos constritivos de sua liberdade, inclusive com o cumprimento de pena definitiva. 3. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE TROCAR TIROS COM POLICIAIS DA FORÇA NACIONAL À PAISANA, ACREDITANDO QUE ERAM MEMBROS DE UMA GANGUE RIVAL. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO QUE PREVALECE SOBRE o constrangimento decorrente de ATRASOS PONTUAIS VERIFICADOS NO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, para determinar à autoridade coatora que imprima celeridade no andamento do processo, providenciando a finalização da instrução processual no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, salvo se a defesa apresentar motivos para o retardo.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI N.º 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCEÇÃO À REGRA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. 01 - A prisão preventiva apenas deve ser determinada quando não for possível e tampouco adequada sua substituição por outras medidas cautelares, a fim de evitar ao máximo a decretação da prisão antes do trânsito em julgado do Provimento Jurisdicional de mérito. 02 - No caso concreto, a aplicação de algumas medidas cautelares específicas seriam suficientes e adequadas à prevenção e repressão do tipo de ilícito praticado, garantindo a integridade física da vítima, principal fundamento da necessidade de preservação da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente pelo Juízo de 1º grau. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PORTANDO 1KG (UM QUILO) DE MACONHA, COM SUPOSTA INTENÇÃO DE "DISTRIBUIR" A DROGA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RITO ESPECIAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 25/02/2014. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE IMPRIMA CELERIDADE NO ANDAMENTO DO PROCESSO, PROVIDENCIANDO QUE O FEITO POSSA SER SENTENCIADO, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, SALVO SE A DEFESA APRESENTAR MOTIVOS PARA O RETARDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01 - Objetivando a observância aos ditames constitucionais que determinam acerca da imprescindibilidade de fundamentação de todos os provimentos judiciais, notadamente daquelas que visam à restrição da liberdade do cidadão, faz-se necessário que a decisão restringindo o direito de liberdade explicite a necessidade dessa medida, a qual é excepcional, indicando os motivos que a tornam indispensável, não sendo suficiente, apenas a simples invocação dos pressupostos contidos no referido dispositivo legal, sem que se enumere a pertinência da medida restritiva, sob pena de ir de encontro à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 02 - Considerando a gravidade do fato imputado ao paciente, com espeque no art. 319, incisos I e IV, c/c art. 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, torna-se imprescindível a aplicação das medidas cautelares consistentes na proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; comparecimento a todos os atos do processo e de manutenção atualizados dos endereços residencial e de trabalho. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ASSALTO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADA PERICULOSIDADE. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS conhecido e DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 04/02/2013, ACUSADO DE ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.