Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL APTO A SUSTAR A MORA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. TESE REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, GRAVIDADE DA CONDUTA E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE JULGADO RECORRIDO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS (COMBUSTÍVEIS). ENTREGA COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURAS DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE MEDICAMENTO. AÇÕES REPETITIVAS. NÃO HÁ COMPLEXIDADE NA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO DEFINIDA NA SENTENÇA À IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), MANTENDO INALTERADOS OS DEMAIS DITAMES DO JULGADO. OBSCURIDADE RECHAÇADA. RECONHECIDA OMISSÃO QUANTO A RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO, ENQUANTO PROVIDÊNCIA QUE EMANA DA PRÓPRIA LEI – CPC, ART. 488, INCISO II -, RAZÃO PELA QUAL INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO AO AUTOR.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE RESULTANTE DE CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na casuística apresentada, verifica-se que o julgador olvidou-se de analisar o pedido relativo à impugnação do valor atribuído à causa, proferindo, assim, sentença citra petita, violando o disposto no art. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Desconstituição de sentença citra petita, restando prejudicado o exame da apelação. 2. Sentença citra petita, sendo, portanto, nula. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO MOVIDA PELO DOADOR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ÀS FILHAS, ESTIPULADA EM AUDIÊNCIA DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOADOR PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO SOB A ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC – TEORIA DA CAUSA MADURA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA APELADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DOAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMISSÃO DE AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1- A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o Decreto n.° 20.910/32, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, in casu, da data em que o Estado demitiu o autor. 2- A conclusão da comissão de inquérito administrativo não pode ser desprezada, apesar da anulação do ato de demissão. 3- A apropriação de recursos públicos pelo autor, de que tinha a posse, em benefício próprio foi a causa do inquérito administrativo a que respondeu, sendo eventuais constrangimentos daí decorrentes, de inteira culpa sua, o que afasta a responsabilidade objetiva estatal. 4- Dano moral inocorrente em virtude da culpa exclusiva da vítima que exclui o nexo de causalidade. 5- Por considerar o valor fixado pelo magistrado a quo ínfimo, faço a reforma dos honorários advocatícios, estabelecendo em consonância ao art. 20 § 4.º, no patamar de 0,5% do valor da causa. 6- Recursos conhecidos. Apelação Cível não provida e Recurso Adesivo provido. Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A PARTE AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.