EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os Embargos de Declaração atuam como forma de alcançar o esclarecimento acerca de eventual obscuridade no ato atacado, ou mesmo de solicitar novamente o pronunciamento do órgão jurisdicional sobre questão contida nos autos e não examinada na decisão vergastada; possuem caráter integrativo e/ou aclaratório. 2 - Os efeitos da promoção ao posto de Cabo devem retroagir para o ano de 2001, instante em que deveria ter sido realizada. Da mesma forma, tal prazo deve também ser considerado para as promoções subsequentes, inclusive para a promoção ao posto de 3º Sargento. 3 - Ainda que houvesse eventuais omissões ou obscuridades contidas naquele Acórdão, deveriam ter sido dirimidas naquela mesma demanda, não se podendo trazer tal discussão para o presente feito, que se resumiu a analisar a decisão proferida em sede de cumprimento do Acórdão. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. 01 A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – Em análise ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, nota-se, no caso concreto, que o processo trilhou seu caminho dentro da normalidade, tendo os atos praticados seguido o rito necessário e regular, havendo, inclusive, designação da audiência de instrução e julgamento. 03 - Extrai-se, portanto, que o período verificado entre a data da prisão do paciente e a da designação da competente audiência, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 01 - Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que a reiteração delitiva evidencia a necessidade de se resguardar a ordem pública, impossibilitando a substituição por medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICADO. AUDIÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCEDIDA PELO IMPETRADO PRISÃO DOMICILIAR AO RÉU ALDIGESY DEODATO DA SILVA. PLEITO PREJUDICADO QUANTO A ELE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 580 DO CPP. PRISÃO DO PACIENTE JOMILTON SANTOS DE BRAGA MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva decretada, com a consequente liberação do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU INCURSO NAS PENAS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO TENTADO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. 02- Para a prolação da pronúncia não se exigem provas da absoluta participação dos apelantes, posto que nesta fase não se encerra juízo de condenação, bastando apenas a mera existência de indícios, ainda que de forma superficial, de autoria. 03 - Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, a exclusão das qualificadoras só se faz pertinente quando as mesmas forem manifestamente improcedentes. Precedente jurisprudencial do STJ e desta Câmara Criminal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USURA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA ESPECÍFICA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01 Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi agressivo do réu, demonstrando frieza, agressividade e propensão ao cometimento de delitos, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DESAFORAMENTO. COMOÇÃO SOCIAL. RECONHECIMENTO DO COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO LOCAL DE JULGAMENTO. 01- Existindo fundados indícios de que o Corpo de Jurados tenha a sua imparcialidade comprometida pela comoção social advinda da repercussão social do fato criminoso imputado ao réu - morte de um adolescente, com apenas 12 (doze) anos de idade e que foi assassinado sem qualquer relação com o fato de o acusado ter investido contra a outra vítima - tem-se por imperioso o desaforamento do julgamento. 02- Não se faz necessária a certeza da imparcialidade dos jurados, bastando o fundado e concreto receio de que aquela reste comprometida. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 03- Inexistindo obrigatoriedade para que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, "mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região, na qual o julgamento possa ser efetivado de forma isenta" (STJ - HC 200.398/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 06/08/2013), impõe-se o deslocamento do julgamento para o Juízo de Arapiraca, por se tratar de comarca de grande porte, que tem uma maior capacidade de dissuadir manifestações sociais como as dos presentes autos, resguardando a segurança de todos os envolvidos no ato correspondente. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO EM DUPLICIDADE. ATO MANIFESTAMENTE ABUSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 01 – É plenamente possível o trancamento de inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, tal fato constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da ausência de justa causa. 02 – As provas colacionadas demonstram de forma cristalina e indiscutível que os procedimentos instaurados em desfavor do paciente, referem-se ao mesmo fato, com as mesmas partes, não restando dúvidas de que a tramitação dos dois procedimentos, concomitantemente, gera o constrangimento ilegal alegado que deve ser reparado pela via eleita. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva decretada, com a consequente liberação do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA instrumentalidade daS formas e da economia processual. ACOLHIDA. AUTOR QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE EFETIVAR A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO TRAMITANDO DE FORMA REGULAR. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MORA PROCESSUAL OCASIONADA PELA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS RECURSOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. PARECER DA PGJ ADOTADO COMO FUNDAMENTO DO VOTO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.2018/2012 DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS. TURMAS CONVOCADAS POR EDITAIS DIFERENTES. LISTAS DE ANTIGUIDADE DISTINTAS, ELABORADAS COM BASE NAS NOTAS DE CADA CONCLUINTE, POR TURMA. PROMOÇÃO DOS MILITARES À GRADUAÇÃO DE CABO COM BASE NESTAS LISTAS. IRRELEVÂNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RETROAGIU, PARA DATA ÚNICA, A PROMOÇÃO DOS MILITARES. ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS QUE, PARA A PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO, CONSOLIDOU AS LISTAS DAS DIFERENTES TURMAS DO CFCP, REORGANIZANDO A ANTIGUIDADE DOS MILITARES. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. INCLUSÃO INDEVIDA DOS FIADORES NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES. FASE DO CONCURSO ANULADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PLEITO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1.º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI e §3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.