APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DOS MENORES, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL AO DELITO DE ROUBO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.806/2007. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO STF QUE JULGOU VÁLIDOS OS PROCESSOS COM SENTENÇA JÁ PROLATADA. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. EXORDIAL QUE SE BASEOU EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. TERCEIRA PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL. POSSIBLIDADE DE O MP PARTICIPAR DA FASE INVESTIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 234, DO STJ. QUARTA PRELIMINAR: NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AFASTADA. TESTEMUNHA QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO ROL DESCRITO NOS ARTS. 207 E 208, DO CPP. QUINTA PRELIMINAR: NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE PERGUNTA TENDENCIOSA. NÃO ACOLHIMENTO. PERGUNTA PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SEXTA PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O DESPACHO DE FL. 717. RESSALVADO O DOC. DE FLS. 1.468/1.471. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA CAPITAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO RÉU JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA NEGADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO AVALIADO PELOS JUÍZES A QUO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO securitária REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INICIATIVA PRIVADA PARA REFORMA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI 5593/07). ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI DE N.° 6.194/74. INVALIDEZ PERMANTE TOTAL COMPLETA – perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. PROVA PERICIAL FARTA. ÔNUS SATISFEITO PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C PAGAMENTO VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO ATO EXONERATÓRIO. AFASTADAS. O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULA 473 DO STF) DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL É ASSEGURADO A TODOS SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO PRODUZ EFEITOS PARA O SERVIDOR, NO CASO EM DESLINDE, A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE, SE FAZ NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MODO QUE HAJA A DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS DIREITOS E DEVERES DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CORRESPONDÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL COM O CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – não acolhida. 2) legalidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da capitalização de juros – não conhecidas, ante a ausência de interesse recursal. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. REGULARIDADE FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO EM CÓPIA REPROGRÁFICA. PETIÇÕES APÓCRIFAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO CAUSÍDICO. ATO INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS NÃO PROVIDOS.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA EM TÓXICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da Ação. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MEDIDA LEGÍTIMA. GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU RESULTADO EQUIVALENTE AO AO SEU CUMPRIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.