EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL, EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE FIGURAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE SUSPENDER TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, DESLOCANDO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS AÇÕES, ANTERIORES OU POSTERIORES A ESTE PLEITO, REFERENTES AOS BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O SEU PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, 47 E 76 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA COMARCA DE CORURIPE. ART. 113, § 2º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PEDIDO DE DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUIZ A QUO. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO PELO RECORRENTE. MÉRITO. TESES. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECLÍNIO FINANCEIRO SUPERVENIENTE. ESPOSA JOVEM, COM PLENA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E QUE REFEZ SUA VIDA AFETIVA. LONGO PERÍODO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM ANTERIORMENTE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA APELADA, QUE NÃO MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS PELA APELADA, QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO APELANTE. I. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração da verba alimentar. II. O simples decurso de longo período de pagamento dos alimentos, por si só, não tem o condão de autorizar a exoneração destes, previamente acordados em favor da ex-esposa. III. Ausente prova de impossibilidade, o que cumpria ao alimentante, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher à pretensão recursal do alimentante. Verificada a manutenção das necessidades, imperiosa a manutenção dos alimentos ajustados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº: 1-1595/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR VÁRIOS ANOS. RESCISÃO UNILATERAL. DESCABIMENTO. NÃO PODE A SEGURADORA MODIFICAR SUBITAMENTE AS CONDIÇÕES DA AVENÇA NEM DEIXAR DE RENOVÁ-LA EM RAZÃO DO FATOR DE IDADE, SEM OFENDER OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE QUE DEVEM ORIENTAR A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO GARANTIDO. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SINISTRO FUTURO E INCERTO. CARACTERÍSTICA DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, H, DO CP. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. INSURGIMENTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. INSUBSISTÊNCIA. A TODA EVIDÊNCIA, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI PRESERVAR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS. VEDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE IDENTIFICA UM DESVIRTUAMENTO NA MENS LEGIS. PRECEDENTE DO STF NESSE SENTIDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR 01 (UM) ANO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM PATAMAR MÍNIMO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E LEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE DUAS ARMAS COM OS RÉUS, ESTANDO UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO ADULTERADA. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ACUSADO DIMAS LIMA DA COSTA INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E 28, DA LEI DE DROGAS. RÉU JOÃO CAETANO DA SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EXISTÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL. VISUALIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA. PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEFLAGRADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO A QUO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PREVENTIVA, NA OCASIÃO DA PRONÚNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0941 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APONTAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS DE TAL OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE ILEGALIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM QUE PROIBIU SUA COBRANÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PARTE AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, QUITOU TODO O DÉBITO, INCLUSIVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO APÓS A QUITAÇÃO. DECISÃO A QUO SEM EFETIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE UTILIDADE OU NECESSIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR QUANDO APRESENTOU A RÉPLICA. NAO CONCESSAO DE VISTAS À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO DIGITAL QUE NÃO EXCLUI A OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO PERCEPÇÃO PELOS AGRAVADOS DE PARTE DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A EXECUÇÃO DO TÍTULO CONDICIONA-SE À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS AGRAVADOS. ACÓRDÃO QUE APENAS UTILIZOU-SE DA PALAVRA "AUFERIDA" PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA COTEJAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL CONDICIONADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU INCERTA. ART. 460 DO CPC. EQUÍVOCO NO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE, SABEDOR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR EM JUÍZO E PERMANECEU MAIS DE 07 (SETE) ANOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STF. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.