Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NOVA GUIA PARA PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO. IRREGULARIDADE SANADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Apesar de ser observado excesso de prazo para homologação do flagrante delito, tal irregularidade fora sanada, já tendo, inclusive, sido decretada a competente custódia cautelar, decisão esta que, hoje, fundamenta o acautelamento do paciente. 02 – Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, principalmente pelo grande número de drogas apreendidas e pelas circunstâncias em que ocorrera a apreensão, com troca de tiros dos envolvidos com a polícia. 03 - A presença de condições subjetivas pessoais, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos da decretação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA VINCULADA. NÃO SUBMISSÃO A CRITÉRIO ARITIMÉTICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM SEMIABERTO. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO EM FACE DA DESATIVAÇÃO DA COLÔNIA AGRÍCOLA EXISTENTE. 01 - Ao fixar a pena-base, o juiz age com discricionariedade limitada pelos critérios da reprovabilidade e razoabilidade, só exasperando a pena acima do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis, não estando obrigado a se vincular a critérios puramente aritméticos, nem a fixar o quantum acrescido a cada circunstância judicial valorada negativamente. 02 - Segundo a Súmula nº 444 do STJ, não podem ser considerados como maus antecedentes processos e inquéritos policias em curso, que não devem servir de suporte para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, prevista no art. 59 do CP. 03 - Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal. 04 - A fixação de regime menos gravoso se revela inviável, já que o apelante é reincidente sendo necessária a fixação daquele imediatamente subsequente, qual seja, o semiaberto, conforme orientação do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. 05 - Fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, torna-se incompatível a manutenção da prisão cautelar quando a colônia agrícola existente está desativada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS RÉUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 427 E 428 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. RELEVÂNCIA E SEGURANÇA DA PALAVRA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 01 – A palavra do Juiz é de grande importância para a análise do pedido de desaforamento, pelo fato de ser um terceiro desinteressado na relação processual e, ainda, por estar inserido no meio social da ocorrência do delito, mormente quando rebateu os argumentos trazidos e entendeu ser possível a realização do júri. 02 – Confrontando os argumentos postos pelos requerentes com o contexto fático dos autos, constata-se a inexistência de elemento concreto que evidencie a presença de algumas das hipóteses para o deslocamento da competência originária do processo, previstas nos arts. 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Embargos Infringentes. ART. 530 DO CPC. PRELIMINAR de ofício por deserção AFASTADA. PRELIMINAR DE não cabimento dos embargos. ACÓRDÃO QUE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO MÉRITO. acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Apesar de os arts. 511 e 530 do Código de Processo estabelecerem a possibilidade de preparo para a interposição dos embargos infringentes, este somente poderá ser cobrado quando houver previsão em lei local ou, ao menos, no Regimento Interno do Tribunal, instituindo a sua arrecadação. 2) São inadmissíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que declarou a nulidade da sentença sem adentrar no mérito, consoante dispõe o art. 530 do CPC. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pagamento de preparo agendado para data posterior ao protocolo das razões recursais inviabiliza o conhecimento do recurso. Considera-se deserto o recurso nos casos em que o pagamento do preparo não está devidamente comprovado na data do protocolo.

Requerente : Edvaldo Soares dos Prazeres Defensor P : João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 7628/AL) REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANTO AO PRIMEIRO. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, "d" DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 - Sabendo que as consequências do crime são os efeitos que ultrapassam os resultados implícitos do próprio tipo penal, não há como ser considerada a valoração negativa calcada no argumento da "morte da vítima", porquanto não se mostra suficiente para o fim de exacerbar a pena-base do réu, haja vista que, no caso em tela, não existem conseqüências outras senão aquelas ínsitas ao próprio tipo penal. 02 - Não é possível a incidência, no presente caso, da atenuante da confissão, tendo em vista que não foi utilizada pelo juízo para embasar o decreto condenatório, já que a prática do ilícito restou evidenciada pelas demais provas do processo, além de que, acaso fosse aplicada, conduziria a pena abaixo do mínimo legal, o que é plenamente vedado, de acordo com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 03 – Faz-se necessária a aplicação da pena no tocante ao crime de lesão corporal culposa, cuja pena não restou individualizada na sentença. 04 - Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (08/09/2006) – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117, inciso I, do CP -, e a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (10/02/2012), levando, inclusive, em consideração o período de suspensão do presente processo e do prazo prescricional de 06/12/2007 a 12/08/2010, transcorreram pouco mais de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses, forçoso concluir que se operou a prescrição da pretensão punitiva do réu no tocante ao delito descrito no art. 303 do CTB, em conformidade com o disposto no art. 109, IV, c/c o art. 110, §1º, todos da legislação penal, o que conduz à declaração da extinção da sua punibilidade. 05 - Deve haver o afastamento do dever de reparação civil previsto na Sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima ou pelos sucessores, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça para o seu acolhimento. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 01 Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena imposta, o que remete ao inciso V do artigo 109 do Código Penal, cuja redação afirma que a prescrição ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano e não excede a dois. 02 - Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (20/10/2006) – primeiro marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117, inciso I, do Código Penal -, e a data da publicação da sentença condenatória (10/07/2012), levando, inclusive, em consideração o período de suspensão do presente processo e do prazo prescricional de 25/07/2009 a 14/09/2010, transcorreram pouco mais de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, forçoso concluir que se operou a prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o disposto nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e parágrafo único, 110, §1º e 114, inciso II, todos da legislação penal, o que conduz à declaração da extinção da sua punibilidade. RECURSO CONHECIDO E DE OFÍCIO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. 01 - Diante do conjunto probatório constante nos autos, não pairam dúvidas de que o ilícito de roubo foi consumado, uma vez que os objetos do delito foram retirados da esfera de vigilância da vítima, que inclusive havia evadido do local do delito, restando evidente que todos os elementos do tipo descrito no art. 157 do Código Penal foram preenchidos, inclusive em sua forma consumada. 02- No que concerne à necessidade de redimensionamento da pena, observa-se que a circunstância judicial da culpabilidade foi valorada em razão da condição sócio-econômica dos apelantes, o que distoa do seu real conceito, que não está ligada à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, mas ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, onde se tem uma intensidade no dolo ou culpa. 03 - A fixação da pena de multa orienta-se pelo critério bifásico, onde deve-se observar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a situação sócio-econômico do agente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS MAIS BENÉFICA AO RÉU.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO OCORRIDO DURANTE FESTA POPULAR. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE NA VIA ELEITA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312, DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-PREFEITO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONCRETUDE NO EMBASAMENTO DO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE E DOS CORRÉUS. DEFERIDO PEDIDO LIMINAR. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. POSICIONAMENTO DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIO E FACULTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. ART. 14, §1º, DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. PRAZO QUE INCIDE TAMBÉM SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IPC DO MÊS DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INVESTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIMENTO, INCLUINDO TAMBÉM O DEVER DE PAGAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. VIA INADEQUADA ANTE EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. SÚMULA 267 DO STF E ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. MERO REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME 1. O descumprimento de norma legal deve ser demonstrado de plano. A mera alegação sem comprovação deve ser rechaçada. 2. A pretensão da autora é reexaminar matéria já decidida, sem trazer, contudo, nenhum elemento imprescindível para interposição da presente ação. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE UM AUTOMÓVEL, DUAS MOTOCICLETAS, TRÊS ESPINGARDAS E MUNIÇÕES, NA POSSE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA HABITUALIDADE DEMONSTRADA NA PRÁTICA DELITUOSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PERTENCIAM AO IRMÃO DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS, A FIM DE AFERIR A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, QUANDO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA.