Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.1773 /2012 APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Eletrobrás atua como concessionária de serviço público, de modo que se torna perfeitamente possível a aplicação do dispositivo 37, §6º, da Constituição Federal, relativo à responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, em face da adoção da teoria do risco administrativo; 2. Do que consta nos autos, não restam dúvidas de que a morte da esposa do Apelado, por eletroplessão, deu-se por conta da má conservação da fiação elétrica, cuja manutenção incumbe à Apelada. Embasam esta conclusão os depoimentos das testemunhas que, à unanimidade, afirmam que os consertos realizados eram apenas paliativos, sendo frequentes os rompimentos dos fios elétricos; 3. Não restam dúvidas quanto à ocorrência de danos de ordem moral e, apesar de impossível o restabelecimento do status quo ante, a indenização tem o escopo sancionador, já que não há possibilidade de minimizar a dor sofrida pela família, decorrente da perda de um ente querido; 4. Denota-se a patente gravidade do evento e das terríveis consequências de tal fato para o cônjuge, que perdeu, de forma demasiadamente brutal e precoce, sua esposa de apenas 22 anos, idade esta que deve ser tomada como parâmetro para estabelecer o valor da condenação, atentando, também, para o grande poder financeiro da Apelante em detrimento à modesta situação econômica do Recorrido; 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado . RECURSO

ACÓRDÃO N º 1.1483 /2012 PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. IMPEDIMENTO AFASTADO. 1. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC. Logo, não há deficiências na peça inaugural a prejudicar o exercício da ampla defesa. É de se salientar que o pedido decorre logicamente dos fatos narrados. Já, o Recorrente optou por não atender ao comando expresso na decisão liminar, às folhas 83 a 85, de trazer à colação o contrato assinado pelas partes, assim como não apresentou resposta à inicial, vindo apenas a comparecer em sede recursal. Desse modo, se alguma dificuldade à compreensão da demanda ocorreu, esta se deu por falta cometida pelo Recorrente; 2. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial rejeitadas; 3. O julgamento antecipado da lide, mostra-se acertado, uma vez que a única prova a ser produzida seria a da juntada do pacto celebrado entre as partes, o que cabia ao Apelante, entretanto, este assim não procedeu, nada mais havendo a provar, sobejando apenas as questões de direito. Assim sendo, não houve cerceamento de defesa, motivo pelo qual se afasta a preliminar de nulidade aventada, com arrimo nos arts. 319 e 330 do CPC; 4. A interpretação atual, tanto dos tribunais quanto da doutrina, é no sentido de que o princípio segundo o qual o contrato faz lei entre as partes pode, aliás, deve ser relativizado diante do reconhecimento de determinadas situações, tais como a envolta na teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil de 2002), a força maior, o caso fortuito, dentre outros, bem como na nos contratos de adesão, descritos no art. 54 do CDC, sendo esta a hipótese dos autos; 5.Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa médi

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR NEUZA FERREIRA DA CONCEIÇÃO NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1667 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA. PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS JUROS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 E 362 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a conduta negligente da Apelante, ao protestar, em desfavor da Apelada, duplicata sem aceite e sem a devida comprovação de entrega da mercadoria ou prestação de serviço nela aduzido; comportamento que a torna legítima para ação indenizatória; 2. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça; 3. Em se tratando de juros e correção monetária, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem as Súmulas 54 e 362 do STJ, razão pela qual se afasta a tese da Apelante de prescrição dos juros pela aplicação do art. 206 do CC; 4. Vislumbrada a necessidade de redução do quantum indenizatório o qual se fixa em R$ 10.000,00 (dez) mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o caráter social e educativo da norma; 5. Tenho por descabida a mencionada condenação por litigância de má-fé, uma vez que a simples inserção de fundamentado recurso, este, por sua vez, desprovido do condão de gerar qualquer complicação ao trâmite processual, bem como não se tratando de inverdade acerca de textos normativos do ordenamento jurídico, nesse particular, não representa o abuso previsto no art. 17 de CPC. 6. Recurso de que se conhece para dar parcial provi

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUNTADAS DECLARAÇÕES PARTICULARES DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. PROVAS INSUFICIENTES PARA RECHAÇAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. PREVALECEM AS PROVAS COLHIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E APRECIADAS POR DUAS INSTÂNCIAS. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO BEM. PRIMEIRA ALIENAÇÃO EFETIVADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS QUE MERECEM SER ACOLHIDOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES. EXORDIAL ACUSATÓRIA POSTERIORMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Embora o paciente não responda pela prática de outros delitos e tenha apenas 18 (dezoito) anos de idade, a postura adotada pelo mesmo durante o intento criminoso demonstra um modo de agir, no mínimo perigoso e temerário, que, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica a segregação do indivíduo, uma vez que o seu comportamento indica que, solto, põe em risco a ordem pública. 02 Havendo referências concretas que justificam a medida extrema de prisão preventiva do paciente, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, tem-se como adequado o provimento jurisdicional que acautelou o beneficiário desta ação constitucional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01 Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi agressivo do réu, com o uso de arma de fogo e ameaças às vítimas e suas companheiras, situações que demonstram frieza, agressividade e propensão ao cometimento de delitos, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A GRAVIDADE DA CONDUTA. 01- Apreendidas, na posse do réu, 224 (duzentos e vinte e quatro) gramas de maconha, distribuídas em 194 (cento e noventa e quatro) bombinhas, tem-se por demonstrado o intuito comercial da droga, ratificado pela confissão do acusado. 02- Evidenciado nos autos que o Juiz de primeiro grau fez alusão às circunstâncias do caso concreto, atentando para a gravidade da conduta perpetrada pelo réu, com propensão ao comércio de drogas e à dedicação à atividade criminosa, tem-se por justificada a segregação cautelar, com lastro na garantia da ordem pública. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. GRAVIDADE DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. 01 A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 - O prazo de 06 (seis) meses sem a realização da audiência de instrução, diante da conjuntura dos autos, é incapaz de configurar exacerbado excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo presidente dos autos conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 – O acusado permaneceu por mais de 02 (dois) anos foragido, estando evidente que tinha a intenção de se furtar à aplicação da lei, fato que, agregado à extensão do delito, revela a imprescindibilidade de permanecer custodiado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRREGULARIDADE ENSEJADORA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 01 A decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva é formalidade imperativa legal necessária, indispensável ao reconhecimento da regularidade da prisão cautelar, sendo a mesma imprescindível. 02 - É irregular a manutenção da prisão em flagrante que não foi convertida em preventiva, ensejando constrangimento ilegal passível de correção por esta via de habeas corpus. 03 – Em razão do flagrante da paciente portando documentos falsos, com a suspeita de estar indo para outro Estado da Federação no intuito de conseguir passaporte falso para ir para outro país, acrescido ao fato de que não possui residência fixa em nosso Estado, faz-se curial a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO NA DECISÃO LIMINAR. RATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE, SABEDOR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR EM JUÍZO E PERMANECEU CERCA DE 02 (DOIS) ANOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STF. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE USO DA FORÇA FÍSICA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS. 01 – A discussão aqui travada é singela e se limita ao exame da presença ou não dos caracteres "violência" ou "grave ameaça", as quais qualificam o ato de subtração: se presentes, caracterizam o delito de roubo (artigo 157 do CP); caso ausentes, tipificam o crime de furto (artigo 155 do CP). 02 – A despeito de os apelantes defenderem a inexistência da circunstância "violência ou grave ameaça", a verdade é que a prova aqui constante aponta no sentido de sua existência, conforme se nota da leitura do arcabouço probatório produzido, o que denota o acerto da capitulação jurídica dada ao fato pelo Juiz de primeiro grau, não sendo o caso, portanto, de se proceder à emendatio libelli. 03 – Outrossim, quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva do apelante Rivelino Leite da Silva, tem-se que tal matéria se encontra prejudicada, pois esta Câmara Criminal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0800744-93.2013.8.02.0900, de minha Relatoria, concedeu a ordem em favor do apelante (conclusões disponibilizadas no Diário Eletrônico do dia 31/07/13). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO FÍSICA, PRATICADA PELA FILHA CONTRA A MÃE, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM RAZÃO DO GÊNERO (FEMININO) DO SUJEITO ATIVO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (IDOSA). RELAÇÃO DOMÉSTICA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA ESPECIAL. NORMA QUE VISA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DO SUJEITO ATIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO COMUM. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 AO CASO EM TELA. DESTAQUE PARA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 30 DA LEI N.º 11.343/2006. DECORRIDO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR SER O RÉU O AUTOR DO CRIME. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Não há de se falar em contradição na decisão absolutória do Tribunal de Júri por suposta dissonância do julgamento entre a decisão e as provas produzidas em sede de instrução processual , quando evidenciado que os depoimentos colhidos, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, não convergem em favor da tese acusatória do apelante. 02 - Demonstrado nos autos que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da defesa, tem-se por superada a alegação de julgamento contrário às provas dos autos, já que a possibilidade de absolvição pelos jurados é um corolário da incidência dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.