AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. A retirada do nome da pessoa física ou jurídica do serviço de proteção ao crédito somente pode ser deferida quando comprovada a irregularidade da dívida ou do apontamento do protesto, cabendo à parte beneficiada a comprovação dessa ocorrência. 2. In casu, de todos os argumentos e documentação colacionados pelas partes, e apesar de o recorrente alegar a ocorrência de fraude nos pedidos, não logrou êxito na sua demonstração, ônus este que sobre ela recai, por dizer respeito a seu direito constitutivo. 3. Após a apresentação das contrarrazões, restou ausente o requisito da verossimilhança das alegações da Agravante, o que impede, em sede de agravo de instrumento, o deferimento do pedido de retirada do nome do cadastro de inadimplentes. 4. Agravo conhecido e improvido. Liminar revogada. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE ACUSADOS, QUESTIONAMENTOS ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NA FORMA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA .

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHE A LIBERDADE. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ADMINISTRAÇÃO QUE ATUA NOS LIMITES DA LEI. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1144810. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0101 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS MESMOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL REQUERENDO A EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE À APENAS UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ADITAMENTO DA INICIAL PARA ABARCAR OS DEMAIS VALORES. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRAPETITA. ACOLHIDA. ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ADITAMENTO SÓ PODE SER REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO OU, ENTRE A CITAÇÃO E O SANEAMENTO DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-LHE O CONTRADITÓRIO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECONHECIDO ERROR IN PROCEDENDO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CLÁUSULAS EM DESCOMPASSO COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E COM O POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS. AS NOTAS DE CRÉDITO RURAL SE SUBMETEM A REGRAMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM DETERMINAR A TAXA DE JUROS INCIDENTE NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). TESE DA ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AFASTADA. TENDO SIDO O REFERIDO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, POSSÍVEL É A SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA 93/STJ. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 10%. ACOLHIDA. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES DA ARREMATAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COMBATIDA FOI OMISSA. REJEITADA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO É DECISÃO OMISSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N.º 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.906/2009, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. LEI ESTADUAL Nº 6.474/04. NÃO APLICABILIDADE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. Resp nº 1.135.489. INADMISSIBILIDADE DO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 323, STF. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MENSAL DO VALOR COMO CONTRATADO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR DEPÓSITO. NÃO DEMONSTRADA A LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE O PAGAMENTO ASSIM REALIZADO PODERÁ CAUSAR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito integral das parcelas, contrariando o contrato que prevê o pagamento por boleto. II – Não demonstração da lesão grave e de difícil reparação que o pagamento garantido por meio de depósitos pode causar. III – Manutenção da inversão do ônus da prova ante a necessidade de apresentação do contrato firmado. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGDA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de existência de litisconsorte passivo necessário. I – Há litisconsorte necessário quando o juiz, em virtude da natureza jurídica da relação discutida, deve decidir de maneira uniforme para todas as partes. II – Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, deve a parte autora promover a citação, dentro do prazo fixado pelo magistrado, sob pena de extinção do feito. Preliminar de nulidade de decisão liminar concedida inaudita altera pars. III – Não há que se falar em nulidade de decisão liminar já que a irregularidade processual por ausência de citação do litisconsorte necessário passivo somente acarreta a nulidade da sentença, não ensejando o desfazimento de decisão liminar, especialmente nos casos em que fora concedida inaudita altera pars. IV - Mérito – Inexiste qualquer contradição no acórdão, estando patente a pretensão de rediscussão da matéria, o que não é objeto dos declaratórios. V – Recurso, à unanimidade conhecido e, por maioria de votos, parcialmente provido, para acolher, tão somente, a preliminar de ausência de citação do litisconsorte passivo necessário.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NO CASO DE INÉRCIA DA FAZENDA EM APRESENTAR EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA, FORMA-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUE-SE, A PARTIR DE ENTÃO, COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EXPRESSA DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC, PROPICIANDO À FAZENDA PÚBLICA A MAIS UMA VEZ OFERTAR EMBARGOS, DESSA VEZ, À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, a permanência na posse do bem com a Agravada e a não inscrição desta nos órgãos de proteção ao crédito. II – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. III – Determinação para juntada do contrato pelo Agravante e deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a Agravada. IV – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL DE ANALISAR DOCUMENTOS RELATIVOS À VENDA DE IMÓVEIS NEGOCIADOS PELA APELANTE. POSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A MESMA SER RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO ITBI. ALICERCE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROTESTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento do consumidor, somente é possível mediante aviso prévio feito ao inadimplente. 2. No caso não consta dos autos que a concessionária tenha comprovado, de modo válido, ter notificado a consumidora previamente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica. 3. Na hipótese ainda pairam dúvidas quanto a exatidão do novo medidor de energia na residência da consumidora, que registrou nos meses de junho a agosto do ano de 2012, um consumo 300 (trezentas) vezes maior em relação aos meses anteriores. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO DA PM/AL FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO DE MAIS 900 (NOVECENTOS) CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Agravante convocou mais 900 (novecentos) novos candidatos para o cargo de soldados combatentes. 2. Dentre esses 900 (novecentos) convocados, 299 (duzentos e noventa e nove) candidatos não foram nomeados, alguns foram desclassificados no teste de aptidão física e outros pediram desistência. 3. O número de classificação subiu para a 2608ª posição. Estando o agravado classificado na 2495ª posição, o mesmo faz jus à nomeação. 4. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A OUTROS USUÁRIOS EM IGUAL SITUAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OPERACIONAIS. 1. É cediço que é dever do Poder Público prestar assistência médica para todos aqueles que dela necessitem, de igual modo, tal oferta, por força das peculiariedades individuais de cada caso, enfrenta óbice pelas limitações orçamentárias e operacionais e quando o tratamento, nos moldes especificamente solicitados, inviabiliza a prestação da assistência a outros necessitados. 2. No caso, a administração pública, embora não realize da forma idealizada, não está se furtando a fornecer o tratamento médico, vez que a forma da prestação está isonômica com as condições oferecidas a todos os cidadãos, tendo vista a presença de equipamento, médicos e profissionais aptos a cuidarem do paciente. 3. É fato incontroverso que a escolha do tratamento adequado compete ao profissional de saúde responsável e não ao próprio paciente. Na hipótese, se faz necessário registrar que sequer foi ventilada a impropriedade do serviço fornecido no Hospital Público, mas a mera substituição pela modalidade domiciliar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.