PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE APLICOU O QUANTUM DA PENA DE FORMA DIVERSA PARA RÉUS QUE OSTENTAM AS MESMAS CONDIÇÕES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ACOLHIDO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NO CASO CONCRETO. PENA DO RÉU S. DOS S. DE O. REDUZIDA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO CONDUZIDA DE FORMA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. NATUREZA DIVERSIFICADA DAS DROGAS APREENDIDAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. 01 Quando às provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitiva não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 02 – No que tange à pena-base do crime de tráfico de drogas, a mesma foi exasperada de forma razoável, uma vez que, o Magistrado sentenciante aumentou a pena acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, quantum proporcional em face da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e consequencias do delito. 03 O reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, se revela inviável, porquanto não preenchidos seus requisitos, notadamente a ausência de bons antecedentes. 04 De acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal somados a diversidade da qualidade das drogas apreendidas, não autorizando a referida substituição. 05 – No que tange à fixação de regime mais brando, deve-se observar o disposto nos arts. 33, §2º a 4º e 59, ambos do CP, além da quantidade e natureza da droga. 06 - No caso dos autos, observa-se que o apelante foi preso com grande diversidade de drogas, dentre elas, maconha e crack, o que inviabiliza a fixação do regime semiaberto, de modo que, caminhou bem o Juízo de 1º grau, ao fixar o regime fechado para o cumprimento da pena. 07 – Em relação ao crime de corrupção ativa, observa-se a ausência de qualquer fundamentação quanto à indicação da sua autoria e materialidade delitiva, bem como o dispositivo é omisso quanto à condenação referente e esta conduta, apenas havendo menção a este crime no momento da dosimetria da pena. 08 - Assim, tem-se que o Juízo a quo não apresentou sequer minimamente os elementos que o levou a conclusão da existência da autoria e materialidade do crime de corrupção ativa, ferindo por sua vez o Princípio da Motivação das Decisões Judiciais, que é corolário lógico da garantia constitucional do devido processo legal. 09 – De acordo com a jurisprudência pátria, é possível o reconhecimento da nulidade parcial da Sentença, de acordo com o princípio da conservação dos atos processuais, em conformidade com o qual a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. SUSTENTAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 01 - Através de habeas corpus não é possível adentrar profundamente na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente. 02 No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou plenamente justificada com base na conveniência da instrução criminal e na necessidade da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato, porquanto os indiciados teriam submetido as vítimas a uma situação de grande temor, considerando, também, que se tem notícias da sua participação em outros delitos. 03 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0451/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO), NÃO INTERPOSTO PELA PARTE ? O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OMISSÃO QUANTO AO MANEJAMENTO DO RECURSO CABÍVEL ? SUSPEITA DE ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA TRANSPORTADA PELO CAMINHÃO APREENDIDO ? DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE ? NÃO CONHECIMENTO ? DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela, a favor do consumidor, nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1603 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE À REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta evidente a necessidade premente da menor de continuar com os cuidados médicos a se realizarem por meio de tratamento fisioterápico e medicamentoso da criança, mas, em contrapartida, caso fosse mantido o pagamento a ser realizado pelos Agravantes da importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e vinte reais), de modo solidário, este seria exorbitante, o que se leva a reduzir o importe para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), reformando exposto na decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo em comento - tão somente quanto ao valor; 2. Impende ressaltar o que se vislumbra é um procedimento, do qual deveriam resultar somente benefícios à vida da criança, com a retirada do hemangioma, objetivando evitar futuros riscos, que se convolou, efetivamente, em um sofrimento e gastos voltados ao tratamento da anomalia que surgiu em razão daquele; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente,

Ementa: ACÓRDÃO N.º ____________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. 1. Verificada, na hipótese, a omissão apontada, relativamente aos fundamentos do voto e seu dispositivo, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, sem, porém, emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embargos conhecidos e providos.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DANO. CONDUTA RAZOÁVEL DA APELADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO INICIAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR POR ADVOGADO QUE RECEBEU PODERES POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE, EM LAUDO DO IML. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. 01 Havendo excesso na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, principalmente em razão do bis in idem e ausência de fundamentação, necessário se faz o redimensionamento da pena-base. 02 Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve-se ser aplicado o quantitativo de dias no mínimo legal previsto. 03 Segundo a Súmula nº 443 do STJ, a simples referência ao quantitativo de causas de aumento do roubo majorado, não autoriza exasperação acima do mínimo legal. 04 A diminuição a ser promovida em razão da tentativa, prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, deve ser orientada segundo a proximidade ou não da consumação delitiva. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DISPOSITIVO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. RECUSA ABUSIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA CODIFICAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ARAPIRACA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À "PROGRAMAS ESPECIAIS DE ATENÇÃO À SAÚDE E À EXECUÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO OU ESPECIALIZADO QUANDO INEXISTENTE SERVIDOR NO QUADRO DO MUNICÍPIO". VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 42 E ART. 47, i E IV). CONSTATAÇÃO. REQUSITOS TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA ATIVIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES STF. SAÚDE E SERVIÇOS TÉCNICOS EM GERAL REVELAM-SE EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE QUADRO EFETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. UNICIDADE DA LEI. AÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS V E VI DO ART. 221 E DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 222 DA LEI Nº 1.782/93, ALTERADA PELA Lei Nº 2.008/98). UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E PELA MAIORIA, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/AL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.