DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não dá ensejo a reparação por danos morais, uma vez que o sistema jurídico previu penalidades para os casos de ajuizamento de ação improcedente, temerária ou para os casos em que se cobra dívida já paga. 2. Para que o ajuizamento indevido de execução gere dano moral ao demandado, necessário que se prove motivo, além do mero ajuizamento, reputado como lesivo à esfera extrapatrimonial do demandado. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.906/09, QUANDO ESTA PASSARÁ A INCIDIR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 2. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. EFEITOS SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDIDA E DAQUELA QUE ABSORVEU PARCELA DO PATRIMÔNIO. DÉBITO REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na operação de cisão, com subsistência da empresa cindida, a estipulação de exclusão de solidariedade em relação a débitos cujos títulos executivos não tenham sido constituídos até a data da cisão, mas se refiram a negócios jurídicos anteriores a ela, é insubsistente. Precedentes do STJ. 2. In casu, o débito que gerou a penhora de valores da embargante decorre de processo judicial manejado para resolver negócio jurídico anterior à cisão e, por isso, pode ser cobrado da empresa cindida. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A FORÇAR O CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. DUPLA OPORTUNIDADE PARA A PARTE RENOVAR A PETIÇÃO E RAZÕES DO APELO. NEGLIGÊNCIA. 1. A parte interpôs apelação visando forcar o conhecimento dos embargos de declaração anteriormente opostos, recurso este que foi conhecido e julgado, ex officio, pelo juiz singular. 2. Mesmo tendo dupla oportunidade para aditar as razões recursais, a parte recorrente quedou-se inerte. 3. Nesse caso, a apelação subiu ao Tribunal para discutir matéria já superada, restando evidente a sua inutilidade e desnecessidade. 4. Ausente o interesse de agir, é caso de reconhecer a inadmissibilidade do recurso. 5. Recurso não conhecido.

AÇÃO DESCONSTITUTIVA. MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. REJEIÇÃO PELA CÂMARA SEM AUXÍLIO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO ANULADO, UMA VEZ QUE EM DESACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 31 DA CF/88. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DE MULTA APLICADA A SERVIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL.  PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3º, DO CPC E NA RESOLUÇÃO DE N.º 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TESTE FÍSICO. PEDIDO DE NOVO TESTE. INDEFERIMENTO. 1. A norma editalícia, à qual os candidatos do concurso aderem no momento da inscrição, que prevê que os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária, que impossibilitassem a realização do teste físico, não seriam levados em consideração, serve para todo e qualquer candidato, inclusive o ora recorrente. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A forma equivocada de citação adotada pelo juiz singular não pode se reverter em prejuízo à parte exequente, que tinha legítima expectativa de que o feito executório prosseguia dentro dos trâmites legais e que, portanto, a prescrição havia sido interrompida com a citação. 2. Além do mais, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a paralisação do feito por inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso. 3. A responsabilidade pessoal de sócio para com os débitos tributários da sociedade somente o alcança se ele, na condição de gerente ou administrador, age com excesso de poderes ou em desrespeito à lei, contrato social ou estatuto. A apelada, no presente caso, não possuía poderes gerenciais na sociedade e, portanto, não pode responder pessoalmente pelos débitos. Matéria de ordem pública conhecida e acolhida. 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL POSSUI ACESSO A DUAS VIAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. 1. Há nos autos provas de que o ex-servidor não mantinha vínculo efetivo com o município de Cajueiro, bem como de que os descontos previdenciários efetivados em seus salários foram vertidos ao INSS, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O registro da CTPS do ex-servidor não demonstra que houve descontos em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensão de Cajueiro, nem há nos autos qualquer documento que faça tal prova. 3. Na condição de prestador de serviços, o ex-servidor é segurado do INSS. É àquela autarquia que a autora, na condição de pensionista, deve pedir o benefício de pensão, coisa que, como informam os autos, já conseguiu. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL AUTORIZANDO O DEPÓSITO PELA AGRAVADA DE SUPOSTO VALOR DE DÉBITO TITULARIZADO PELA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DEMORA). AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. DEPÓSITO EFETUADO COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAL DIREITO DA RECORRIDA EM PARTICIPAR DA CAMPANHA DE ADIMPLÊNCIA ESTABELECIDA PELA INSURGENTE, COM PRAZO DETERMINADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEDICAÇÃO E ESFORÇO DO CAUSÍDICO. VALOR MANTIDO. ASTREINTES MANTIDA. VALOR QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECALCITRÂNCIA INDEVIDA DO APELANTE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO.