HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ALEGOU-SE QUE NÃO HOUVE ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS. LIMINAR NEGADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONDIÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ALEGOU-SE O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. MOTIVOS DA CAUTELAR QUE SUBSISTEM. PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS SEM PREVISÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. JUÍZES A QUO CONVERTERAM A PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL NA POSSE DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DISCUSSÃO A SER TRAVADA NAS VIAS ORDINÁRIAS ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2164/2012 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, GRAVIDADE DA CONDUTA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).

ACÓRDÃO N.º 1.1721 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida. 2. Não é razoável permitir ao agravante que inscreva a agravada nos cadastros dos sistemas de proteção e restrição ao crédito, porquanto haja discussão judicial sobre a justeza e a moralidade das obrigações contratuais pactuadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL NO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1650/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. ASTREINTES DIÁRIAS FIXADAS EM ELEVADO VALOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196, DA CF/88) SE SOBREPÕEM AO INTERESSE FINANCEIRO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da causa deve sempre corresponder ao proveito econômico almejado. 2. A juntada de planilha com os valor incontroverso da dívida pode ser utilizado para determinar o proveito econômico, sendo aferível tal valor pela subtração do valor total da dívida do valor tido como incontroverso. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.0262/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela, a favor do consumidor, nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA. DEFERIMENTO DE ANUÊNIO, QUINQUENIO, REPASSE DE VALOR AO INSS, INSCRICAO NO PIS/PASEP E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INDICE DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO QUE DISPOE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO, PARCIALMENTE PROVIDO. O OUTRO, TOTALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela, a favor do consumidor, nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.2158/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM TRANSFERIDO POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA PARA SE DISCUTIR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 195 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.