HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (PRESTAÇÃO DE FIANÇA, COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO, "NÃO ANDAR ARMADO OU EMBRIAGADO"). PACIENTE ENCONTRADO EM UM RESTAURANTE, SENTADO À MESA E CONSUMINDO BEBIDA ALCÓOLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ANALOGIA. INCORPORAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS À DECISÃO JUDICIAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDICIONANTE (FUGA) QUE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO EM JUÍZO OU FORA DELE (COMPARECIMENTO PARA INICIAR A PRISÃO CAUTELAR). ESVAZIAMENTO DO MOTIVO (FUGA) COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055604-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DETERMINADA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO. JUSTIFICATIVA DA INADIMPLÊNCIA. DEBATE INCABÍVEL NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o exame da obrigação de prestar alimentos não tem pertinência no âmbito do processo de 'habeas corpus' [...], cujo rito sumaríssimo não permite que nele se instaure dilação probatória, razão pela qual questões de fato desvestidas de liquidez, que demandam revolvimento de elementos probatórios, não se comportam nos estreitos limites desse remédio constitucional." (HC n. 110996 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 6-5-2014; com destaques no original) PLEITEADA A CONCESSÃO DA ORDEM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NO ÂMBITO DO FEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATO JUDICIAL QUE JÁ SE REALIZOU. SALVO-CONDUTO QUE NÃO MAIS APROVEITA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054978-0, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054808-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU COM RELAÇÃO AS DEMAIS RÉS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO QUE GIRA EM TORNO VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] a temática controvertida é de cunho eminentemente civil, ao passo que o deslinde da controvérsia não se amolda à competência das Câmaras de Direito Comercial, na medida em que a porfia jurídica não recai sobre direito falimentar, cambiário, empresarial, ou bancário. Vale dizer, ainda, que inexiste no feito pedido de revisão do contrato de financiamento, ficando a quaestio adstrita à rescisão por vício do produto". (Apelação Cível n. 2010.077383-6, de Fraiburgo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 14-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038087-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015). REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094496-3, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, TENTATIVA DE FUGA E REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057706-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. QUANTIDADE DE ARMA DE FOGO APREENDIDA (TRÊS ARTEFATOS BÉLICOS E 20 MUNIÇÕES). DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054660-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMPRESÁRIO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM AS FRAUDES LICITATÓRIAS. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058737-1, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058678-8, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA QUE SEJA CUMPRIDO O REGIME PRISIONAL DETERMINADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054820-7, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. OITIVA DA VÍTIMA DEPRECADA AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049411-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.040613-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª (JUÍZO SUSCITANTE) E 2ª (JUÍZO SUSCITADO) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR SORTEIO, E NÃO POR DIRECIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA QUE ORIGINALMENTE RECEBEU OS AUTOS POR SORTEIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.057478-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058509-2, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. 2) REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072224-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO PUNHO ESQUERDO COM SEQUELA DE RESTRIÇÃO PARCIAL DE EXTENSÃO SEM COMPROMETER A CAPACIDADE FUNCIONAL DA ARTICULAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - LESÃO CONSOLIDADA - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que a segurada sofreu fratura do punho esquerdo, atestado pela perícia médica que a respectiva sequela de restrição parcial de extensão, sem comprometer a capacidade funcional da articulação, não causa redução da capacidade laborativa para a função habitual, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039792-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051514-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (CIRURGIA BARIÁTRICA) A PACIENTES PORTADORES DE OBESIDADE MÓRBIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DA INTERESSE DE AGIR - TRATAMENTO MÉDICO CONCEDIDO PELOS ENTES PÚBLICOS AOS PACIENTES DE FORMA ESPONTÂNEA E EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O interesse jurídico-processual de agir está assentado nos primados da adequação, da necessidade e da utilidade do processo. Se o tratamento médico requerido pelos pacientes na vestibular foi concedido, de forma espontânea e voluntária, pelos entes Públicos, em data anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos demandantes, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026670-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA E TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O ARRENDADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Indicadas, na Certidão de Dívida Ativa, a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que falar em nulidade do referido documento. "(...) não há que se cogitar da ausência de certeza, liquidez ou, ainda, do excesso de execução do crédito relativo à CDA em questão pela ausência, na execucional, de comprovante do valor de mercado do veículo no ano base de vencimento do imposto" (TJSC - AC n. 2009.038984-8, da Capita, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05/04/2010). Se não há prova de que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA pertence a terceiro, a obrigação de recolher o referido tributo é do executado, em nome do qual se encontra registrado na repartição de trânsito. A arrendadora que detém a propriedade de veículo, ainda que cedido pelo regime de arrendamento mercantil é o sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao IPVA (art. 3º, § 1º, III da Lei Estadual 7.543/88), ainda que no contrato o arredatário se tenha obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre os particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035197-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. SUPOSTAS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO REEDUCANDO NO PRAZO DE DOZE MESES ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 8.380/14. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME APRESENTADO SEJA ANALISADO. IMPERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO A REVELAR QUE O REEDUCANDO, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, NÃO PADECIA DE IMPEDITIVO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047673-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE NO REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE TERIA PRATICADO NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO EM COMARCA DESPROVIDA DE CASA DE ALBERGADO. MERO CONTROLE DE PRESENÇAS PELO CARTÓRIO JUDICIAL. CARÊNCIA ESTRUTURAL ESTATAL EM BENEFÍCIO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO. Conforme o enunciado sumular 533 do STJ, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." A instauração do PAD, todavia, resta prejudicada quando o resgate da pena no regime aberto ocorrer mediante mero controle de frequência do reeducando em cartório à falta de casa do albergado ou de estabelecimento equiparado na comarca. Essa carência estrutural, que beneficia o apenado ao instá-lo a cumprir uma sanção sensivelmente aquém da prevista pela lei penal e irrogada pelo título exequendo, também redunda na inexistência de autoridade administrativa competente, motivo por que, excepcionalmente, caberá ao próprio juízo da execução assegurar o direito ao contraditório. ARGUIDA OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DO REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INC. I, DA LEP. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula 526 do STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053670-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).