Ementa:
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
1) Expirado o prazo da prisão temporária do paciente (0800799-44.2013.8.02.0900), após a impetração da ordem de habeas corpus, ocorre a perda superveniente de objeto do writ .
2) Ordem prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão temporária. Unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
1) Expirado o prazo da prisão temporária do paciente (0800799-44.2013.8.02.0900), após a impetração da ordem de habeas corpus, ocorre a perda superveniente de objeto do writ .
2) Ordem prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão temporária. Unânime.
Data do Julgamento:17/07/2013
Data da Publicação:19/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO GECOC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO GECOC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/06/2013
Data da Publicação:26/06/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO VÁLIDA EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO VÁLIDA EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/2013
Data da Publicação:05/06/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE INSULINA E DEMAIS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA UTILIZAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE INSULINA E DEMAIS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA UTILIZAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR GRINAURA AUGUSTA DE AMORIM NÃO PROVIDOS POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR GRINAURA AUGUST...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR EDVALDO FLORENTINO DOS SANTOS NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO POR IGUAL VOTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR EDVALDO FLORENTINO DOS SANTOS NÃO PRO...
Ementa:
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
1) Expirado o prazo da prisão temporária do paciente (0800988-22.2013.8.02.0900), após a impetração da ordem de habeas corpus, ocorre a perda superveniente de objeto do writ.
2) Ordem prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão temporária Unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
1) Expirado o prazo da prisão temporária do paciente (0800988-22.2013.8.02.0900), após a impetração da ordem de habeas corpus, ocorre a perda superveniente de objeto do writ.
2) Ordem prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão temporária Unânime.
Data do Julgamento:17/07/2013
Data da Publicação:19/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. OBRA INICIADA SEM O COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007. OBRA EMBARGADA. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO POSTERIOR ÀS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE NA SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 120 DIAS, A FIM DE QUE SE PROCEDA COM A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. OBRA INICIADA SEM O COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007. OBRA EMBARGADA. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO POSTERIOR ÀS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE NA SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 120 DIAS, A FIM DE QUE SE PROCEDA COM A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO POSSE MANSA E PACÍFICA. SUPOSTA OPOSIÇÃO. REJEITADA. APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. MERAS ALEGAÇÕES. A SIMPLES OPOSIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RECHAÇAR A CONTINUIDADE DA POSSE. NECESSIDADE DE MEDIDAS EFETIVAS QUE EVIDENCIEM O INTUITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER O BEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO POSSE MANSA E PACÍFICA. SUPOSTA OPOSIÇÃO. REJEITADA. APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. MERAS ALEGAÇÕES. A SIMPLES OPOSIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RECHAÇAR A CONTINUIDADE DA POSSE. NECESSIDADE DE MEDIDAS EFETIVAS QUE EVIDENCIEM O INTUITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER O BEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚM. 240/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, VOLTANDO-SE OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚM. 240/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, VOLTANDO-SE OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
ACÓRDÃO N.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 138 DO CTN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 138 DO CTN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/07/2013
Data da Publicação:19/07/2013
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEB) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEB) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DEVER DO MUNICÍPIO APELANTE DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O APELADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DEVER DO MUNICÍPIO APELANTE DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O APELADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE ALICERÇOU SEU PEDIDO NO FATO DE TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM REIVINDICATÓRIA. DEMANDANTE QUE JAMAIS ENTROU NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE ALICERÇOU SEU PEDIDO NO FATO DE TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM REIVINDICATÓRIA. DEMANDANTE QUE JAMAIS ENTROU NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
