PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESUAL DA 1º FASE DO PROCEDIMENTO BIPARTITE DO JÚRI JÁ CONCLUÍDA. NÃO RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO. 01 – Não há de se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, quando já se encontra terminada a instrução processual, restando, apenas a prolação de sentença de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Não é possível a esta Câmara Criminal analisar a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, quando referida matéria já foi objeto de discussão por esta Corte de Justiça e não há qualquer fato novo a ser dirimido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO PELA MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.1875 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. REENQUADRAMENTO EM CARGO DISTINTO EM VIRTUDE DA LEI Nº 5.538/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Portaria nº 367 não se prestou à finalidade de ocasionar o reenquadramento e nem poderia diante do que dispôs a Lei nº 5.538/93, que extinguiu o cargo de Assessor de Registro de Comércio, transformando-o em Assessor de Administração. Do mesmo modo, observa-se em sua ficha funcional (fl. 19) que este ocupa o cargo de Assessor de Administração, não havendo qualquer menção ao seu suposto reenquadramento como Assessor de Registro de Comércio; 2. A ação em comento não possui natureza declaratória mas sim constitutiva pois o direito alegado não fora reconhecido pela Administração Pública, como faz crer o Recorrente; 3. Sobre a pretensão do Apelante de reconhecer seu direito ao reenquadramento no cargo de Assessor de Registro de Comércio incidiu a prescrição, já que seu retorno ao cargo se deu no ano de 1998 e a ação em deslinde apenas foi aviada em 26/11/2007, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932; 4. Assim, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito vindicado, pois não trata, o caso, de meras diferenças salariais devidas pelo Estado, mas do próprio direito do Apelante ao reenquadramento e ao estudo do fato de ter havido ou não redução nos vencimentos com a transformação dos cargos. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, da Lei nº 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1615 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DESDE QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E AVISE PREVIAMENTE. LEI N.º 8.987/95. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ainda que a Recorrente tenha trazido argumentações e documentos para lastrear a tese delineada na exordial do Recurso instrumentado, tal posicionamento, em sede de cognição rasa, não se mostra pertinente; 2. O artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, dispõe acerca da possibilidade de haver interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica, desde que condicionado ao prévio aviso, independentemente de se caracterizar serviço essencial; 3. Some-se ao delineado, trecho da decisão vergastada à fl. 37: a parte autora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, sem prévia notificação, na abrangência de suas sedes [...] (sem grifo no original); 4. Como se vê, a comunicação do devedor em momento anterior à suspensão do fornecimento do serviço público se revela medida imprescindível, de modo a possibilitar, por um lado, a quitação do débito dentro do prazo estipulado, ou até mesmo sua impugnação, quando, por exemplo, a dívida já tenha sido adimplida. 5. Embora o fornecimento de energia pública, considerado serviço público, seja essencial, mostra-se plenamente possível a sua interrupção, quando houver inadimplemento por parte do devedor. 6. Contudo, por ser uma medida que repercute diretamente nas relações negociais firmadas entre os contratantes, a legislação de regência pôs a salvo a exigência de a concessionária promover, antes do corte, a respectiva notificação do usuário de seus serviços, de modo a facultar-lhe a oportunidade de se defender ou mesmo de quitar eventual débito existente. 7. Precedentes do STJ; 8. Recurso conhecido e impro

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Maceió , porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Estado de Alagoas e da União. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos e insumos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. A destinatária da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA DESINTOXICAÇÃO DE DROGAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Maceió, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Estado de Alagoas e da União. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento da internação solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida 4. O destinatário da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Irresignação pelo fato de a tese defensiva não ter restado vencedora, uma vez que esta Casa de Justiça a entendeu em evidente contradição às provas que arrimam o feito. Noutras palavras, tem-se, aqui, o inconformismo com a rejeição dos argumentos de inocorrência do fato criminoso, bem assim da negativa de sua autoria por parte do embargante. II - A aplicação da pena realizada pelo magistrado sentenciante foi devidamente analisada. O Acórdão impugnado, após enfrentar cada ponto de impugnação defensiva quanto à dosimetria, concordou com a fundamentação lançada pelo Juiz de piso, mantendo inalterada a pena aplicada contra o ora embargante. III - Se o embargante discorda do entendimento desta Corte a respeito do julgamento meritório do Apelo Criminal, então deve impugná-lo mediante o manejo de recurso adequado à reforma do decisum. Certo é que as teses defensivas foram, todas, apreciadas e devidamente refutadas, não havendo que se falar em omissão de qualquer tipo. IV – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE, PORTANDO REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA. INDÍCIOS DE QUE HAVIA INTENÇÃO DE PRATICAR ASSALTOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, PORTANDO REVÓLVER CALIBRE 38. PACIENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE EM OUTRA OCASIÃO, NA POSSE DE OBJETOS SUBTRAÍDOS DURANTE A ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. INDÍCIOS DE QUE HAVIA INTENÇÃO DE REINCIDIR NA PRÁTICA DE DELITO DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A PROVÁVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO PELA MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RÉ PRESA HÁ MAIS DE DEZ MESES. PROCESSO PRINCIPAL PARALISADO. DELONGA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT) E DESACATO (ART. 331). PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO LEVANTADA PELA DEFESA. ACOLHIDA. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, V E VI. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME