AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES E, DETERMINOU A IMISSÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA AUSENTE. 1. A discussão gira em torno da legalidade da cobrança de juros compensatórios pela construtora antes da entrega das chaves do imóvel, os chamados "juros no pé". 2. Periculum in mora não caracterizado, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. 1. A agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A existência de irregularidades contratuais deve ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução do processo principal. Deferir o depósito do valor incontroverso, neste momento, significa antecipar o provimento final da lide. 3. A agravante deve depositar os valores estabelecidos no contrato para afastar os efeitos da mora. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1706/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS NO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO PELA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REVOGAR DECISÃO A QUO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MANTENDO INCÓLUME APENAS A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. I - Da análise da decisão combatida, não se vislumbra qualquer omissão, na medida em que declina expressamente os motivos para manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. II – Embargos conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PETIÇÃO APRESENTADA SEM QUALQUER DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS, E PEDIDO DE QUE A AUTORIDADE COATORA APRESENTASSE CÓPIA DOS AUTOS QUANDO PRESTASSE INFORMAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus, por ter procedimento estreito e célere, com o objetivo de dar solução imediata aos casos de constrangimento ilegal ou por abuso de poder, não é compatível com a dilação probatória, devendo a parte impetrante apresentar, junto com a petição, os documentos que comprovem de plano suas alegações – o que não foi feito neste caso, sob o argumento de que os autos estavam conclusos. 2. Ocorre que o advogado tem direito de ter vista em cartório dos processos judiciais de qualquer natureza, nos moldes assegurados pelo art. 7º, XV, do Estatuto da OAB, direito este que só pode ser obstado nas hipóteses do § 1º, do mesmo dispositivo. 3. Além disso, o Provimento n.º 02/2010, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, assegura o direito de "Carga Rápida", mediante preenchimento de formulário, a ser exercido livremente, salvo quando houver circunstância relevante, reconhecida pelo Juiz de Direito, ou quando a ação tramitar em segredo de justiça (art. 4º). 4. Logo, o argumento de que os autos estavam conclusos, por si só, é insuficiente para impedir o acesso do advogado aos autos, que é direito seu, assegurado por lei. Se houve negativa por parte de autoridade coatora nesse sentido, o impetrante não disse, fazendo com que a responsabilidade pela ausência dos documentos, neste caso, seja exclusivamente sua. 5. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que os Pacientes vão ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que eles tenham demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação dos Pacientes, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhes foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque eles não têm como repetir de modo algum a conduta de que são acusados de ter praticado. III – Ordem prejudicada, quanto ao paciente Luciano Lucena de Farias (cuja prisão foi revogada pela autoridade coatora), e concedida quanto aos pacientes Francisco de Assis Costa da Silva e Gedilson Costa da Silva.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. LINCHAMENTO. PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO CONCESSÃO DE PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, INÉPCIA DA DENÚNCIA, INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. I - Não há falar em nulidade por não concessão de prazo sucessivo para alegações finais quando o prazo para apresentação dos memoriais foi ofertado sucessivamente à acusação e à defesa, tendo os réus usado de prazo comum entre si suficiente para apresentação de extensos memoriais, ultrapassando em muito aquele previsto em lei. Preliminar rejeitada. II - Sendo certo que, em casos de autoria coletiva, não se exige da denúncia a individualização da conduta de cada acusado, vê-se que a inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo à defesa bem compreender os limites da imputação feita a cada réu, não se vislumbrando qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada. III - A nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, cuja decretação depende de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, além da comprovação de prejuízo concreto para a defesa. Preliminar rejeitada. IV - O indeferimento pelo juiz de perguntas que possam induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida não configura irregularidade, mas exercício de dever legal insculpido no art. 212 do Código de Processo Penal. V – Não prospera o pedido de nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação, quando dessa decisão constam expressamente os elementos de convicção em que se baseia. Preliminar rejeitada. VI - Faz-se impossível a despronúncia, pois a materialidade está consubstanciada no laudo de exame cadavérico, assim como estão presentes indícios suficientes da participação dos réus no episódio. VII - Diante da inequívoca demonstração de que os recorrentes não agiram com intenção de matar, nem mesmo eventualmente, impõe-se a declassificação da conduta de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal seguida de morte. VIII - Na espécie, não há dúvida a ser decidida em prol da sociedade, pois o animus necandi resta de plano afastado. Presente, por outro lado, elementos que indicam o animus laedendi, devem os recorrentes ser julgados pelo juízo singular. IX - Recursos conhecidos e improvidos. Desclassificação reconhecida de ofício.

HABEAS CORPUS. PACIENTE POLICIAL MILITAR. PRISÃO PROVISÓRIA EM PRESÍDIO COMUM, DETERMINADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO PROCESSANTE, SEM QUE TENHA PRATICADO QUALQUER ATO CONCRETO, NO QUE DIZ RESPEITO AO LOCAL DA PRISÃO DO PACIENTE. ILEGITIMIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impetrou-se o Habeas Corpus contra ato da 9ª Vara Criminal da Capital – Tribunal do Júri, juízo que determinou a prisão preventiva do paciente, mas o ato descrito na petição (transferência do paciente para presídio comum, apesar de se tratar de policial militar) comprovadamente não partiu da autoridade apontada como coatora. 2. É caso, portanto, de se declarar a ilegitimidade do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital – Tribunal do Júri, para figurar no polo passivo deste writ, pois a referida autoridade só teria alguma responsabilidade pela transferência do paciente se ela mesmo lhe houvesse imposto a segregação em presídio comum, ou, ainda, se houvesse indeferido pedido de transferência formulado pelo paciente. 3. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA POSTERIORMENTE, RÉU CITADO, E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA, E DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM SUA PARTE REMANESCENTE. 1. As decisões da autoridade coatora demonstram indícios de que o paciente, em concurso com outro agente, e mediante emprego de arma, teria subtraído o celular de um turista, que passeava com sua família na orla desta Capital, durante o dia. A vítima, além de reconhecer o paciente, ainda destacou que ele trocou de camisa com o corréu. 2. A conduta imputada ao paciente é grave, revelando comportamento perigoso, que só pode ser evitado com a imposição da prisão preventiva. Além disso, o fato de ter trocado de camisa com o suposto comparsa representa experiência e intimidade com a prática delitiva, reforçando a necessidade de manter o paciente segregado cautelarmente, como garantia da ordem pública. 3. O impetrante argumenta também que até a data da impetração (08/03/2013), não havia sido oferecida denúncia contra o paciente, preso em 31/01/2013, o que afrontaria o disposto no art. 46, do CPP. 4. Ocorre que, em consulta ao SAJ, percebe-se que a denúncia foi oferecida (poucos dias depois da impetração), o processo teve andamento, o réu foi citado, defendeu-se por escrito e a audiência de instrução e julgamento está marcada para o dia 23/08/2013. Não há mais espaço neste Habeas Corpus, portanto, para tratar de eventual extrapolamento do prazo ainda na fase do oferecimento da denúncia. 5. Ordem prejudicada, quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, e denegada, na parte remanescente.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR QUE RECONHECEU O EXCESSO PRAZAL PELO ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PREJUDICADO. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória que torna superada essa questão. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FUNDADO NO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E NA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MERA ALEGAÇÃO DE INDÍCIO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO INDEFERIDO

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ESPOSADO PELO JUIZ. INDICAÇÃO DE ELEVADA PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO RÉU. SEGREGAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a MEDIDA cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA APÓS A FASE INQUISITIVA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PERSECUÇÃO CRIMINAL INSERTA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA . DECISÃO UNÂNIME.