Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSE ILEGÍTIMA DO AGRAVANTE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEMONSTRADA ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRAZO RAZOÁVEL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM VIGÉSIMO SEGUNDO LUGAR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VINTE E OITO VAGAS OFERTADAS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO PELA MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA INCURSÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA QUE APRECIE O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE UM ANO SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO DEFLAGRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos Entes Federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos e insumos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida 4. O destinatário da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. MILITARES COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O administrador público não pode, sob a alegação de discricionariedade, deixa de praticar atos administrativos necessários, transgredindo os princípios da moralidade e razoabilidade, quando passíveis de prejudicar a esfera individual dos administrados.

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESNECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR, HAJA VISTA O VALOR PAGO TER SIDO FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Ação de divórcio com pedido de alimentos. FIXAÇÃO EM 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA AGRAVANTE DA INFORMAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DE GLÚTEN NOS ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 10.674/2003. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS). DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DO BEM. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA (DISSERTAÇÃO). COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO ESTÁ NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. REPARAÇÃO CIVIL. NORMA DE CONTEÚDO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o fato ocorrido anteriormente à modificação introduzida pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008 no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, resta inviável a condenação do réu à reparação dos danos, conforme disposto no art 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 2. Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de reparação dos danos causados por crime de qualquer natureza na hipótese em que não há nos autos nenhum elemento concreto apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação. 2. Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ARMAS E MUNIÇÕES. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO. PROCESSO PRONTO PARA INSTRUÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação utilizada na decisão obedece o que determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, pois explica-se, concretamente, que há indícios no sentido de que os pacientes foram presos portanto mais de meio quilo de maconha, armas e munições, e teriam comentado que pretendiam assassinar um traficante. 2. Perceba-se que os pacientes foram presos em flagrante no dia 01/02/2013, portanto, há pouco menos de 06 (seis) meses. Considerando a gravidade da conduta que lhes é imputada, com todas as circunstâncias específicas (posse de 583g de maconha, armas e munições, além da existência de indícios do intuito de assassinar um traficante), chega-se à conclusão de que não há desproporcionalidade na duração da prisão dos pacientes. 3. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética (RHC 37.356/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER SIDO MANDANTE DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MEIO DE EMBOSCADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM PREJUDICADA, NESSE PONTO, E DENEGADA, NO RESTANTE. 1. O paciente é acusado de ter sido o mandante de homicídio em que a vítima teria sofrido uma emboscada, quando dois homens não identificados, em uma moto, efetuaram disparos de arma de fogo contra a sua pessoa. 2. A prática de crime de homicídio, mediante encomenda, através de emboscada, nos termos narrados na decisão, revela periculosidade, de modo que a liberdade do paciente geraria sentimento difuso de insegurança, o qual só pode ser evitado com a imposição da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 3. Além disso, o paciente ostenta condenação pela prática de tentativa de estupro (CPB, art. 213, c/c art. 14, II). Revela-se, com isso, indícios de que o paciente é habituado a infringir as normas criminais, provocando prognóstico no sentido de que a reiteração criminosa é algo provável, o que é suficiente para justificar sua prisão cautelar. 4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.º 21, do STJ). 5. Ordem PREJUDICADA quanto à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e, no restante, DENEGADA.