PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO NESSE SENTIDO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUNIÇÃO MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR E PONTUAÇÃO NEGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE A RETIRAÇÃO DA REGISTRO FUNCIONAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, DO CPC. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO APELANTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. II APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI. 01 Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, a exclusão das qualificadoras só se faz pertinente quando as mesmas forem manifestamente improcedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. SÚMULAS nº 439 DO STJ E VINCULANTE nº 26 DO STF. 01 – É possível ao Juízo de primeiro grau determinar a realização de exame criminológico, antes de decidir acerca da possibilidade ou não da progressão de regime, conforme Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal, desde que através de decisão fundamentada. 02 - Tendo em vista que o Juízo a quo determinou o exame por meio de despacho sem apresentar motivos concretos acerca da imprescindibilidade do exame criminológico, há de se conceder prazo para que a autoridade judiciária analise pedido de progressão de regime independente da apresentação da perícia. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO RÉU. PENA DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERMANÊNCIA DO PACIENTE ACAUTELADO NO REGIME FECHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 01 - O paciente está vivenciando uma situação de constrangimento ilegal, uma vez que permanece acautelado na Casa de Custódia de Maceió, conhecida como "Cadeião" em regime fechado, quando foi sentenciado para cumprir a pena em regime mais brando, já tendo o respectivo provimento jurisidicional, inclusive, transitado em julgado. 02 – O art. 674 do CPP determina a expedição de carta de guia para cumprimento da pena, quando transitada em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NÃO DE FURTO TENTADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIALIDADE DO CONFLITO. 01 - Somente haverá a tentativa de furto, caso o agente tenha iniciado a execução do verbo do núcleo do tipo, que, no caso do presente delito, é o "subtrair", e tenha sido obstado do ato a contragosto, o que não ocorreu no caso presente. 02 - Restando configurado que a conduta imputada ao acusado deverá ser a do cometimento do crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal e diante da sua menor potencialidade ofensiva, denota a competência do Juízo do 11º Juizado Especial Cível e Criminal, ora suscitante, para a apreciação do feito. 03 - Considerando o transcurso de quase 05 (cinco) anos entre a data do fato delituoso (ocorrido em 09/08/2008, vide fl. 01), e os dias atuais, sem a ocorrência de quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional, porquanto sequer houve oferecimento da denúncia, forçoso concluir que a pretensão estatal foi alcançada pelo fenômeno da prescrição, o que conduz à declaração da extinção da punibilidade do acusado, nos moldes do art. 107, inciso IV do Código Penal e art. 109, inciso VI, do Código Penal, antes da modificação operada pela Lei nº 12.234/2010, restando prejudicado o presente conflito. CONFLITO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE CERCA DE UM MÊS APÓS SER POSTO EM REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE ROUBO. PACIENTE PRESO UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS IN CASU. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO IMPULSIONADO DE FORMA CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Impetrante : Ronald de Melo Lima Paciente : Moisés Tavares da Silva Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PELO JUIZ FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS PERTINENTES À ESPÉCIE. 01 – Nos termos do art. 4º, §1º da Lei nº 11.671/2008, c/c art. 11 do Decreto nº 6.877/2009, é possível ao Juízo Federal competente do local onde o apenado encontra-se recolhido em presídio Federal, monitorar sua pena, inclusive, conceder benefícios de progressão de regime. 02 – No entanto, há de se fazer uma análise sistemática de tais dispositivos, devendo ser concedido prazo ao Juízo Estadual da Execução Penal para reavaliar a situação do paciente, atentando para a possibilidade da existência de fatos novos ou pendentes naquela jurisdição. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, pode ser reduzido o quantum arbitrado para recolhimento da fiança, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO CONFIGURADO. PROVAS TESTEMUNHAIS REVELAM QUE OS OBJETOS DO DELITO SE ENCONTRAVAM EM PODER DO ACUSADO. ESTUPRO TENTADO. PRÁTICA DELITIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ VALORADAS POSITIVAMENTE PELO MAGISTRADO. ATENUANTES JÁ UTILIZADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. 01 - No caso em comento, não pairam dúvidas de que o ilícito de roubo foi consumado em três oportunidades, uma vez que, de maneira clara e sem discussão, os objetos subtraídos foram retirados da esfera de vigilância das vítimas, restando evidente que todos os elementos do tipo foram preenchidos. 02 – No que tange à tentativa de estupro, em que pese o constrangimento e angústia vivenciados pela vítima, percebe-se que não houve iniciação do ilícito de maneira concreta, não sendo realizado qualquer ato executório. 03 – Entendo, ainda, que não há de se falar na necessidade das circunstâncias judiciais serem valoradas positivamente em favor do réu, uma vez que tal situação já fora observada pelo Magistrado, o qual fixou o patamar mínimo da pena-base. 04 - Considerando a absolvição do réu do crime de tentativa de estupro, a pena aplicada ao mesmo restringe-se ao ilícito de roubo na sua forma continuada, merecendo, pois, retoque no que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, que se enquadra no disposto no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, cabendo a fixação do regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO EXISTENTE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES DA EMBARGANTE CRIS ÂNGELA DOS SANTOS SILVA. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 01 - A contradição noticiada é manifesta, já que o anterior relator na fundamentação do voto entendeu pelo afastamento da condenação do réu Laudemir da Silva pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), ante a inocorrência de emendatio ou mutatio libelli na sentença, tendo em vista que a denúncia somente o delata pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), no entanto, na parte dispositiva, por equívoco, excluiu a condenação do citado réu justamente pela prática do crime disciplinado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 02 - Demonstrado nos autos que os pontos declinados nos aclaratórios não foram enfrentados no Acórdão embargado, outro caminho não há senão acolher o recurso. 03 – Acolhendo as pretensões da embargante Cris Ângela dos Santos Silva, com o redimensionamento da pena e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, deverá haver a aplicação do efeito infringente aos aclaratórios. 04 – É possível a correção de erro material pela via dos embargos de declaração, preenchidos os pressupostos de admissibilidade respectivos. EMBARGOS CONHECIDOS. INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE MÁRCIO FERNANDO ANTERO DA SILVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR CRIS ÂNGELA DOS SANTOS SILVA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA PELO MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 01 - Embora analisada a culpabilidade de forma vaga e genérica, não há como ser acolhida a pretensão recursal da defesa, quando evidenciado nos autos um maior grau de censurabilidade da conduta do réu, no momento da consumação do crime, devendo haver sua valoração negativa, em face dos fundamentos delineados nesse aresto. 02 - A exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, calcada única e exclusivamente na expressão: "tomadas em seu desfavor" não pode ser mantida, ante a ausência de fundamentação idônea. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. ECA. ROUBO MAJORADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. USO DE ARMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. 01 – É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, quando a infração praticada possuir características de violência contra a pessoa, nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 02 – Infrator que, no momento do assalto, deixa evidente seu destemor e pouca importância em relação à vida humana, demonstra que necessita de um acompanhamento mais cuidadoso, principalmente, para que possa refletir sobre sua ação e verificar que as mesmas trazem inúmeras consequências, além de responsabilidades. 03 - O magistrado não fica adstrito à sugestão do laudo apresentado pelos técnicos da Unidade de Internação Provisória, sobretudo, quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam a necessidade imperiosa do acautelamento do jovem em tela. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DE AMBOS. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CTB. 01 - O cenário probatório não deixa dúvidas da existência de culpa concorrente do réu/apelante e da vítima, o primeiro, já que no ato da colisão trafegava em velocidade acima da máxima permitida no local, e a última, que trafegava na contramão de direção, ocasionando a colisão entre os veículos. 02 - O Código de Trânsito Brasileiro, no capítulo que se refere às normas gerais de conduta e circulação, estabelece em seu art. 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". 03 - No caso dos autos, embora se reconheça parcela de culpa da vítima pelo fatídico, se o apelante tivesse conduzido o seu veículo com velocidade compatível com a via, atuando com seu dever de cautela, teria minimizado ou até evitado as consequências do evento RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, INCISO I DO CP). MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. 01 – Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que uma delas deve ser valorada em desfavor do réu (comportamento da vítima), a pena base deve ser redimensionada. 02 – Diante do redimensionamento da pena operado, impõe-se a minoração da pena de multa aplicada, em atenção ao disposto nos arts. 49 e 59 do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE NO TESTE DO ETILÔMETRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 01 - O crime de embriaguez ao volante, por ser um delito de perigo abstrato, prescinde da demonstração do dano, que é presumido e inerente à própria conduta, bastando a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue, indicada pelos exames de alcoolemia prescritos em lei. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. 02 – Com o redimensionamento da pena operado, mostra-se necessária a minoração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo previsto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, o período de 01 (um) ano. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU SUPOSTAMENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSO PERÍODO ENTRE O EVENTO DELITUOSO E O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 01 - Impende enfatizar que não há indicação nos autos de que, durante o período constituído entre a prática da conduta delituosa imputada ao paciente e a decretação da sua prisão (mais de 03 anos), tenha o mesmo atentado contra a ordem pública, reiterando em práticas delitivas. 02 - Pelo que se depreende dos documentos acostados, principalmente as provas testemunhais, o paciente se evadiu do distrito da culpa logo após o possível cometimento do ilícito, contudo, mais de três anos se passaram e, não há elementos comprobatórios de que nesse período se encontrava em local diverso ou que estivesse fugindo de possíveis investidas da autoridade policial no sentido de localizá-lo. 03 – Há nos autos notícias dando conta de que o réu se encontrava no mesmo endereço, não se esquivando de responder por seus atos, nem tampouco chegou a se envolver em quaisquer outros ilícitos, fatos que, congregados, faz esvaziar a presença de elementos que indiquem a necessidade de segregação do mesmo, caracterizando ofensa ilegal a seu direito de locomoção. 04 - Assim, ausente a necessidade do recolhimento cautelar da parte, outro caminho não resta senão o de reconhecer a sua ilegalidade, na forma do que dispõe o inciso LXV do artigo 5º da Constituição Federal, cujo conteúdo determina o desfazimento da ordem de prisão manifestamente ilegal. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.