APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA E INSUMOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, RESERVA DO POSSÍVEL E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos, insumos e da cadeira de rodas adaptada solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. A teoria da reserva do possível e a previsão orçamentária não devem prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 5. O destinatário da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. MERAS SUSPEITAS SEM AMPARO EM QUAISQUER ELEMENTOS CONCRETOS. FRAGILIDADE MANIFESTA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECORRENTE DESPRONUNCIADO. I – Na fase da pronúncia, os indícios de autoria delitiva hão de ser suficientes para a formação de uma convicção preliminar de culpabilidade do agente. II – In casu, o arcabouço indiciário colacionado aos autos não logra produzir senão uma vaga e trêmula suposição de que o réu poderia ter encomendado a morte da vítima em virtude de um desentendimento ocorrido há dois anos. III – Não havendo indícios suficientes a apontar a autoria delitiva, outra solução não há senão a despronúncia, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal, eis que não se remete ao júri a causa perdida, que não comporta condenação. IV – Recurso conhecido e provido. Recorrente despronunciado, com a possibilidade de nova denúncia caso surja prova nova.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE R$ 75,00, DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELO FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, quando trabalhava como garçom em uma cervejaria, teria subtraído do cofre do estabelecimento a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). 2. Não há como reconhecer a incidência do princípio da insignificância neste caso, pois o abuso de confiança faz com que a sua conduta seja considerada razoavelmente reprovável. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS CONTRA SÓCIA-EMPRESÁRIA DE EMPRESA CONSTRUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DA PACIENTE NESSA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, DA RES. N.º 13/06, DO CNMP. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUMENTAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À FALSIDADE DE ASSINATURAS DA PACIENTE EM DOCUMENTOS CONSTANTES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE FRAUDADOS. PROVA QUE DEMANDA PERÍCIA TÉCNICA, O QUE NÃO CABE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PREJUDICADA, QUANTO AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, E DENEGADA, QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas na fase pré-processual não contaminam a ação penal subsequente, que se processa regular e independentemente. 2. Não procede o pedido de trancamento da ação penal, quando ele está centrado na alegação de falsidade da assinatura imputada à paciente, pois tal conclusão demanda indispensável perícia grafotécnica, o que não cabe em sede de Habeas Corpus – procedimento no qual não se admite dilação probatória. 3. A revogação da ordem de prisão pela própria autoridade apontada como coatora extingue o objeto do Habeas Corpus, na forma do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal. 4. Ordem prejudicada, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, e denegada, quanto ao pedido de trancamento da ação penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia foi devidamente fundamentada, sem restar vulnerado qualquer comando constitucional. Do seu teor, constam expressos apontamentos de provas colhidas no caderno processual. 2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. 3. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS EM TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PROVA SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS LEGAIS. QUANTUM DEFINITIVO DA PENA MANTIDO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA JÁ IMPOSTA AO APELANTE DURANTE 10 ANOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES APLICADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – O prazo prescricional dos crimes imputados ao apelante regula-se pelos comandos inseridos no artigo 109, III, do Código Penal, segundo o qual a prescrição ocorre em 12 (doze) anos. Os fatos narrados na Peça Acusatória Inaugural ocorreram no dia 20 de maio de 2001. Da data do fato até os dias de hoje, ocorreram duas causas interruptivas da prescrição, e, entre uma e outra causa interruptiva, transcorreu lapso temporal inferior àquele previsto no artigo 109, III, CP. Inocorrência da prescrição. II - As provas que arrimam o caderno processual revelam que o apelante, após tomar umas cervejas num bar dirigiu seu veículo sem as cautelas e o reflexo necessários, dando causa, em virtude de sua imprudência e, mesmo, inconsequência, à colisão que resultou na morte de uma pessoa e em lesões graves a três outras vítimas. III - Para além, embora não haja, no processo, uma perícia ou outra prova técnica que ateste a velocidade desenvolvida pelo apelante no momento em que se deu o evento delitivo, as consequências da colisão, somadas aos depoimentos das vítimas, não deixam dúvidas de que o apelante conduzia seu veículo em alta velocidade. IV - Acertado, pois, o juízo condenatório que pende contra o apelante. Os autos encontram-se arrimados de provas suficientes à sua condenação. V - A pena aplicada, em seu quantum definitivo, deve permanecer inalterada, pois condizente com os elementos probatórios apurados nos autos. Todavia, deve ser afastada a pena de suspensão de Carteira de Habilitação Nacional, vez que tal medida já foi imposta durante a tramitação do processo, tendo o apelante a suportado durante quase 11 (onze) anos. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE FAZ DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA "BOCA DE FUMO", ATUANDO NA VENDA DE MACONHA HÁ CERCA DE DOIS ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Os autos trazem indicativos de que a paciente, junto com seu marido e seu irmão, fazem da própria residência uma "boca de fumo", especializada na venda de maconha, existindo depoimentos testemunhais nesse sentido, e sendo encontrados, ali, 04 (quatro) pedras de maconha prensada, diversos sacos plásticos, 03 (três) correntes de prata, 06 (seis) aparelhos celulares, um veículo Zafira, e a quantia de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais). 2. Essa conjuntura denota a habitualidade delitiva e indica a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O ECA traz a previsão, no § 5º. do art. 121, de que a medida socioeducativa de internação pode ser estendida até os 21 anos de idade, abarcando os casos em que o menor cometeu o ato infracional na iminência de completar 18 anos. 2. A possibilidade de projeção da medida para além dos 18 (dezoito) anos deve ser reconhecida também com relação à liberdade assistida, já que a medida pode ser substituída ou prorrogada "a qualquer tempo" (art. 118, § 2º). 3. Se o Estatuto projeta a aplicação das medidas mais graves (semiliberdade e internação) para além dos 18 (dezoito) anos de idade, o mesmo deve se dar com as medidas mais leves (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), ainda que não haja previsão expressa. 4. Isso porque os motivos que levaram o legislador a prever a possibilidade de o infrator, apesar de ter completado a maioridade, continuar sob custódia do Estado, surgiram a partir daqueles casos em que o menor, perto de atingir a maioridade, comete um ato infracional. Em tais casos, a medida porventura aplicada tornar-se-ia absolutamente inútil se não existisse a possibilidade de estender seu cumprimento para além dos 18 (dezoito) anos de idade. 5. Parecer ministerial pela denegação do writ. 6. Ordem denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA DESTRANCAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. OFENSA AO ARTIGO 587 CPP. CARTA JULGADA IMPROCEDENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. 2. A absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, só seria possível se houvesse comprovação de sua inequívoca certeza, o que não ocorre no caso concreto. 3. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ATESTADOS MÉDICOS DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE SOFRE DE DIABETES E DE TUBERCULOSE. DOCUMENTOS ELABORADOS QUASE 03 (TRÊS) ANOS ANTES DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE "EXTREMA DEBILITAÇÃO", PREVISTA NO CPP, ART. 318, II. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante logo após ter estado na posse de drogas, munições, balança de precisão e R$ 103,75 (cento e três reais e setenta e cinco centavos), circunstâncias que indicam habitualidade na prática do tráfico de entorpecentes. 2. Os atestados médicos juntados para instruir o pedido de prisão domiciliar são datados de 28/10/2009 e de 11/05/2010 – o mais recente foi confeccionado quase 03 (três) anos antes da data da prisão. Levando isso em conta, é de se presumir que o paciente tenha conseguido controlar sua tuberculose através do tratamento adequado, já que foi preso em flagrante em janeiro deste ano. 3. Quanto à diabetes, o impetrante não juntou nenhum documento que comprove que no Sistema Prisional alagoano o fornecimento da insulina não corresponda às necessidades do paciente. Essa comprovação seria essencial, para o deferimento do pedido do paciente, já que a prisão domiciliar só pode ser deferida, na hipótese do art. 318, II, do CPP, quado restar evidente que o paciente esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave". 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLIZAÇÃO, POR VIA POSTAL, DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO. GRATUIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ FERREIRA DE AMORIM NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Pedro José Costa Melo (OAB: 9797/AL) Apelados : Moisés de Almeida Gomes e outro Advogado : Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB: 9527/AL) e outros. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. DILIGÊNCIA EFETUADA POR DOIS POLICIAIS PARA PRENDER QUATRO HOMENS. PENSÃO PARA GENITORES DO POLICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARIAM O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO § 1º DO ARTIGO 739-A DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – EX VI DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, DOS ARTIGOS 131 E 165 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E SEM PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO VALOR A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OFERTANTE. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.