ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PODE SER ACOLHIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE E O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de Denunciação da lide, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos ou suplementos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. Não se mostra razoável o Poder Público criar obstáculo com o propósito de frustrar e inviabilizar a preservação da saúde dos cidadãos, que deve prevalecer sobre a necessidade de se atender a cronogramas orçamentários e financeiros. É lícito ao Magistrado proceder a um juízo de harmonização entre o fim da norma e a preponderância dos direitos envolvidos. 5. A autora da demanda é a Defensoria Pública, em benefício de Jacy Portella de Araújo, por ser pessoa idosa, possuir prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 6. O Judiciário tem o dever de fazer cumprir as normas toda vez que a este for requerido, não se configurando violação ao princípio da separação dos poderes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93; ART. 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C ARTS. 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ACUSADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM SETORES DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À PGJ. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPOSITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. PRETENDIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO. DENUNCIADO ENCONTRA-SE AFASTADO DO CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO POR MAIORIA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 15 (QUINZE) ANOS. INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO INSERTO NO ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.211/00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0611//2012 PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A empresa requerida comercializa pacotes da empresa EXCELER AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E CÂMBIO LTDA. - EXCELER OPERADORA DE TURISMO OPERADORA DE TURISMO, que está inserida na cadeia de fornecimento do serviço ofertado aos requerentes e com eles contratou pessoalmente, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Apelações conhecidas, sendo PROVIDO o apelo de Adilson Cavalcante de Souza e outros, alterando os valores fixados a título de dano moral e material, ao passo que mantenho a empresa Transamérica Turismo Ltda. no polo passivo da demanda. No mais, NEGO PROVIMENTO à apelação da empresa Exceller Agência de Viagens, Turismo e Câmbio Ltda. - Exceller Operadora de Turismo.

DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCABÍVEL EM TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Não cabe falar em incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu, ainda, o bem que comprou. Isto é, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Em se tratando de presunção relativa, é de se concluir que os prejuízos provenientes do atraso na entrega das obras carecem de efetiva comprovação. Quanto a esse ponto assiste razão à agravante quando sustenta que, nesse caso, os lucros cessantes só podem ser reconhecidos mediante um específico processo de conhecimento, não sendo possível a sua determinação por meio de tutela antecipatória. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DA DOSIMETRIA. INSUBSISTÊNCIA. TESE NÃO ARGUÍDA PELA DEFESA NAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NOVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. INDICAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA PROCEDIDA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. LOCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA CASA DO PACIENTE. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE REGULAR. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SILÊNCIO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO À DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INTERPRETAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DO RÉU. ARTS. 563 E 566 DO CPP. PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NÃO NA CONFISSÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME EM ANÁLISE. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME AVALIADA EM DISSONÂNCIA COM PRECEITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU DOS ANTECEDENTES E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADA. PERICULOSIDADE E MODUS OPERANDI EMPREGADO. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLEMENTO DA FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A TESE DEFENSIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA TESE APRESENTADA. MATÉRIA A SER INICIALMENTE DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS PARA ASCENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0392/2013. ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. 01 - De acordo a Lei nº 5.464/93, para o enquadramento do servidor no cargo de auxiliar de enfermagem, deveria ele comprovar a titulação em um curso de formação específica, condição sem a qual restaria inviável o intento de ascensão dentro da estrutura administrativa. 02 - O preenchimento desse requisito, no entanto, somente ocorreu quando já vigoravam as Leis nºs 6.251/01 e 6.252/01, as quais, além de revogarem o mencionado diploma normativo, consideraram o cargo de atendente de enfermagem como nível elementar, enquanto o cargo de auxiliar de enfermagem continuou como nível médio. 03 - Desse modo, se à época do diploma revogado, ela não preenchia os requisitos necessários para o pretendido enquadramento, revela-se inadequada a invocação da garantia do direito adquirido, haja vista que, se por um lado, inexistia a qualificação técnica necessária, por outro, é entendimento pacifico no âmbito dos Tribunais Superiores não deter o servidor público direito a regime jurídico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 01 – Embora a palavra do juiz – por ser um terceiro desinteressado na relação processual e se encontrar inserido no meio social da ocorrência do fato delituoso – se constitua em fundamento de vital importância para a análise do pedido de desaforamento (AgRg no HC 243.330/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012), tem-se que na espécie ela não se mostra forte o suficiente para determinar o deslocamento do julgamento do feito. 02 – Isso porque, ao confrontá-la com o contexto fático dos autos, não encontra ela amparo em nenhum elemento concreto, por mais indiciário que possa ser, tendo a autoridade judicial requerente se limitado a realizar ilações e conjecturas totalmente abstratas, em manifesta desconformidade com o que pressupõe a legislação processual. 03 – Não se pode esquecer, outrossim, que a regra é o réu ser julgado no lugar da prática do ato ilícito, sendo a alteração dessa regra de competência uma exceção, a qual somente deve ser reconhecida caso demonstrada alguma das situações veiculadas na legislação processual penal, o que inocorreu na espécie. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução. 3. Retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução. 3. Retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. II - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE IPASEAL. CONTRIBUINTE NÃO IDENTIFICADO. CNPJ INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º, §5º, I, DA LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.