Ementa: ACÓRDÃO Nº6-0870/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO EM VESTIBULAR SEM TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DEFERIDA EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0884/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0947/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS EM DESACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que o candidato comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0955/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 421 e 422 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 4.595/64. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0553 /2011 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO À PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ESTREITA DO HC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ATRAVÉS DE JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO DA DEFESA. NOVO PARÂMETRO PARA A EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REGIME FIXADO NO ACÓRDÃO PELO IMPETRADO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Ementa Ementa

ACÓRDÃO N.º 2.1411 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1413 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1436 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1441/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-1705/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE OSTEONECROSE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1718/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARTE APELANTE VENCIDA APENAS QUANTO À APLICABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.01786/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA VÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES A UM EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA INSTITUIÇÃO TERIA ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ATUAÇÃO ALBERGADA PELA EXCLUDENTE ENCARTADA NO INCISO I DO ARTIGO 188 DO CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.01790/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1087/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR REPRESENTAR VERDADEIRA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INDEFERIDA. NOS CASOS DE DECISÕES CONFLITANTES QUE VERSAM SOBRE O MESMO BEM JURÍDICO, HÁ PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL QUE SE OPERA EM FACE DA COISA JULGADA FORMAL DA PRIMEIRA DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS SOBRE O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES CONFLITANTES. TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO.

Acórdão N.º 2.01557/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. PROVAS PRODUZIDAS INCAPAZES DE ATESTAR A AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DAS PARTES PARA MANTEREM UMA ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0917 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNS.ÃNS JUDICIAIS. DUPLA VALORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0927/2011 APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - TENTATIVA AFASTADA - CRIME CONSUMADO - APLICABILIDADE DA TEORIA MONISTA - - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - UNÂNIME. 1. In casu, além de os elementos coligidos aos autos demonstrarem a materialidade e a autoria do delito em questão, os próprios recorrentes, quando da audiência de interrogatório, em sede judicial, reconheceram como verdadeira a imputação que lhes fora feita, restando mais que evidente a participação de todos os ora apelantes na empreitada criminosa discutida. 2. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Acrescente-se, ainda, que os objetos do crime sairam da esfera de vigilância das vítimas. 4. A teoria monista, também conhecida como unitária, adotada pelo nosso Código Penal, aduz que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Para a teoria monista existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele concorreram, autores ou partícipes. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. 5. Nos delitos praticados em coautoria, o uso de arma de fogo por um dos agentes faz incidir aos demais a causa de aumento de pena previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mormente quando demonstrado nos autos que todos tinham pleno conhecimento do seu uso, uma vez que tal circunstância é elementar objetiva que se comunica a todos os agentes. 6. Não havendo o magistrado justificado concretamente o motivo

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0950 / 2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DEMONSTRADOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1830 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAM