ACÓRDÃO Nº: 6-0747/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). - O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária aos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar, isolada ou conjuntamente, no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1-0476/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO JUÍZO A QUO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AFRONTA AO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0489 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS QUE DERAM ORIGEM ÀS REPORTAGENS FORAM DIVULGADAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Apelante alegou fato - divulgação de nota pela Apelada - que seria constitutivo de seu pretenso direito em relação àquela, pois apenas se confirmada tal circunstância restaria caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e o dano moral alegado, necessário para configuração de ilícito indenizável. Em contrapartida, ao refutar esta afirmação, a CEAL se limitou a negá-la, não apresentando, para corroborar tal negativa, qualquer circunstância a mais que impedisse, modificasse, ou extinguisse o direito perseguido pelo Recorrente; 2. Diante de tal panorama, tem-se que competiria ao Autor/Apelante o ônus de provar que os fatos noticiados, efetivamente, partiram da Companhia recorrida, conclusão que se consubstancia em mera aplicação da preleção contida no artigo 333 do Código de Processo Civil; 3. Em não tendo sido, pois, devidamente comprovada pelo Apelante a responsabilidade da Apelada por sobre o teor das matérias jornalísticas consideradas ofensivas à sua honra, resta evidente que inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta desta, seja omissiva ou comissiva, e os eventuais danos advindos para aquele, a partir do que se conclui que andou bem a Magistrada singular ao julgar improcedente o feito originário; 4. Apelação conhecida e não provida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1-0792 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS VISANDO TÃO SOMENTE A PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A simples indicação, en passant e desconexa, de dispositivos legais, sob a alegação de prequestionamento, desprovida de embasamento voltado ao encaixe dentre as hipóteses listadas no art. 535 do CPC, não rende margem à apreciação pela via aclaratória. Da análise percuciente dos autos, observa-se que o Embargante em momento algum, menciona a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão objurgado, restringe-se, apenas, a manejar um futuro prequestionamento; 2. A necessidade do prequestionamento somente se configura diante da ocorrência de uma das situações versadas no art. 535 do CPC, o que não ousou, o Embargante, sequer tratar minimamente, quiçá demonstrar; 3. Não visualizada qualquer razão que justifique o pedido de prequestionamento, patente o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, ensejando a fixação de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC; 4. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0234/2011. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO BOMPREÇO S.A. - SUPERMERCADOS DO NORDESTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE CLEIDE CORDEIRO DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) é proporcional (razoável) à condição financeira da empresa.

ACÓRDÃO N º 1.0238/2011 APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. É imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar, as atividades bancárias, de situações expostas ao mencionado diploma; 2. Convém atentar à cobrança efetuada pelo banco em 9/3/2006, relativa a um débito do Apelante, fora devidamente paga (fl. 24), no entanto, o adimplemento da obrigação, este não procedeu de maneira a encerrar a conta, continuando exposto aos encargos inerentes à sua manutenção; 3. Em abril de 2006, novo documento fora enviado pelo Apelado, noticiando a existência de outro débito (fl. 26), devido à insuficiente provisão de fundos capazes de arcar com o montante, este, relacionado às despesas de manutenção da conta (fl. 213). A retromencionada dívida não fora quitada pelo Recorrente, o qual teve ciência da possibilidade de inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que ocorreu após o vencimento; 4. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços independente de extensão de culpa, submetendo-se aos postulados da responsabilização objetiva, competindo-lhe, devido à inversão do ônus da prova, demonstrar a aplicação de causa excludente. Dessa forma, procedeu o Apelado. Levando-se em consideração o caso em deslinde, em análise fundamentada de acordo com os documentos trazidos aos autos, denota-se que o Apelante - consumidor -, ao se abster de cancelar sua conta bancária, bem como de adimplir com sua obrigação, incorreu em culpa exclusiva pela inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, não restando outra opção ao banco que não proceder a tal medida, ante o não pagamento do débito; 5. Recurso conhecido a a que se nega provimento. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0698/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER O EQUIPAMENTO PLEITEADO VISANDO GARANTIR O TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1262/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FUNDADA NO ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO SUPERVENIENTE E EXERCÍCIO ININTERRUPTO POR 5 ANOS DE MESMA FUNÇÃO PÚBLICA. INGRESSO NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO EM MOMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. ESTABILIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a estabilização extraordinária disposta no art. 19 do ADCT exige-se o exercício de ao menos 5 anos anteriores a Constituição, na mesma função pública. 2. A ausência de concurso público impede a estabilização, pois, segundo texto constitucional, é requisito para efetivação, que é pressuposto da estabilidade. 3. Não restou configurado o requisito de realização por 5 anos ininterruptos de serviço público, face às sucessivas transferências e mudanças do apelante de função. 4. O provimento no cargo público, no qual o apelante requer o reingresso e a estabilização, se deu em momento posterior à promulgação da CF/88. Portanto, descabida a convalidação e a estabilização constitucional do art. 19 do ADCT. EMENTA: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, to

ACÓRDÃO N.º 1.0018/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO À SUA DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Havendo prova da incapacidade física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de ICMS para aquisição de automóvel adaptado. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 2.0361 /2011: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTADUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIREITOS DE NATUREZA FUNDAMENTAL QUE POSSUEM EFICÁCIA PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO SOBRESSALENTE A QUALQUER UM OUTRO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇ

ACÓRDÃO Nº 5.0140/2011 EMENTA REVISÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP - INDEFERIMENTO LIMINAR - RECURSO DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - UNÂNIME. Ementa: REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. 1. NULIDADES NA FASE DE EXECUÇÃO. Não é de ser conhecido o pleito revisional, no que condiz com a alegação de nulidades supostamente ocorridas na fase de execução de pena, tendo em vista a demora injustificada na formação do PEC; o cumprimento da pena por tempo superior à condenação; e não-concessão de benefícios como indulto e reabilitação. A revisão criminal destina-se a rescindir sentença condenatória, nas estritas hipóteses do art. 621 do CPP, cujo rol é taxativo. Questões suscitadas que devem ser invocadas no juízo da execução, a quem incumbe, dentre outras coisas, zelar pelo correto cumprimento da pena, bem como decidir sobre incidentes da execução (art. 66, III, `f e VI da LEP). [...] REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO EM QUE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70021191390, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/03/2008) (Grifos nossos) Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 621, INCISOS I, II, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. O rol do art. 621 do CPP é taxativo. Só se conhece do pleito revisional, quando baseado numa das hipóteses elencadas no citado dispositivo. Revisão criminal não conhecida. (Revisão Criminal Nº 70016348393, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 10/11/2006)

Acórdão n.º 1-0114/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. II - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compreendidos como direito subjetivos públicos positivos com elevada densidade normativa, que acarretariam em verdadeiras obrigações do ente estatal. III - Não se mostra razoável a adoção pelo Magistrado da ortodoxa concepção da separação do Poderes, cabendo-o identificar os limites da interferência entre eles, de modo que garanta a satisfação dos Direitos Fundamentais Sociais pelo Estado. Essa postura não configura ingresso no mérito do ato administrativo, nem tampouco vai de encontro à necessária imparcialidade do julgador, visto que almeja dar cumprimento

Acórdão n.º1.0109/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO § 3º DO ART. 9º DO DL 406/68. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO ISS DIFERENCIADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 10 da LC 116/03 não revogou o § 3º do art. 9º do DL 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais. II - As sociedades multiprofissionais somente tem direito ao pagamento do ISS diferenciado, quando constituídas por profissionais que possuem responsabilidade pessoal pelos serviços prestados e desde que não tenham intuito empresarial. Precedentes STJ. III - Não comprovando a Sociedade estes requesitos, deve efetivar o recolhimento do ISSQN pela base de cálculo do serviço. Sentença mantida. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0448/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1210/2010 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROVAS IDÔNEAS. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OS SERVIÇOS RELATIVOS AO SISTEMA GSM FORAM PRESTADOS NOS TERMOS DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APENAS QUANTO ÀS CONTAS TELEFÔNICAS RELATIVAS AO SISTEMA TDMA COBRADAS APÓS A CONVERSÃO PARA GSM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1004/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo as omissões no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0437/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUPOSTA REFORMA DE IMÓVEL NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO QUE SUSTENTE A AFIRMAÇÃO DA ALUDIDA REFORMA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0196/2010. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SERVIDOR PÚBLICO. REITEGRAÇÃO EFETIVADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0270/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULA Nº 323 DO STF. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS. SÚMULA Nº 547 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 1-0092/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DA GESTÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 196, §1º, INCISO I DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS COMISSIONADOS ANTES DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. MEDIDA NÃO ADOTADA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado