ACÓRDÃO N.º 1.1081/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO SUPERADA. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ, QUE ASSEGURA QUE O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE, E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0526/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0296/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º, DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. MARCO INICIAL CONTAGEM PRAZO 22.4.1999 ( PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. TESE DE MÉRITO. REJEITADA. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, §1º, XXI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, PARA ALTERAR A SENTENÇA DO 1º GRAU, DELA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90.PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.1. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no art. 57 da Lei Complementar n. 53/90, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 2. A Lei complementar estadual não pode estabelecer condições mais favo

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0586/2011 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO, PREVISTO PELO ART. 557, §1º, DO CPC, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0501/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA SOB NOVOS FUNDAMENTOS. 1 - A Decisão que determinava a baixa nas inscrições negativas junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SERASA, foi devidamente cumprida pelos Apelados, conforme se vê no Ofício n.º 793/04, acostado ao processo. 2 - Os Embargantes/Apelados não foram intimados da Decisão Interlocutória que serviu de título executivo para a execução provisória, já que não foi observada nenhuma das formas legais de intimação das partes, previstas nos artigos 236 a 239 do CPC. 3 - Ausente a intimação dos Apelados e não demonstrado o descumprimento das Decisões Interlocutórias, não há que se falar em incidência e execução de multa, devendo, assim, ser extinta a execução provisória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0797/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0803/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 526 DO CPC. REJEITADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE WITTINAN DAVID FERREIRA LEMOS. MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0879/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. CONSTATAÇÃO PARCIAL. ESCLARECIMENTO ACERCA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0651/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1379/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. CARTÃO DE TRANSPORTE BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1371/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, tem o poder-dever de convocar o candidato aprovado no limite das vagas que veiculou no Edital. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0955/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0741/2011 APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ANÁLISE PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INSUBSISTÊNCIA DE ARGUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONTRATOS DE MÚTUO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. DEVER LEGAL DE CUIDADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. CONDUTA OMISSIVA. DESCONTO MENSAL EM CONTRACHEQUE. DANO MORAL E MATERIAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0933/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATOS QUE IMPORTEM ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1410/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. 1 - Os atos administrativos são manifestações da Administração que visam atender ao interesse público. 2 - O princípio constitucional da motivação se traduz na exigência de que todos os atos da Administração Pública, ainda que discricionários, sejam devidamente fundamentados, sob pena de configurarem manifesta ilegalidade. 3 - Ilegalidade do ato administrativo que, desprovido de motivação, ensejou a remoção dos Impetrantes/Apelados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0966/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À DISCIPLINA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. EXIGÊNCIA DA MÉDIA MÍNIMA 7,0 (SETE) E DA FREQUÊNCIA MÍNIMA 90% (NOVENTA POR CENTO). INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA, AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS RECEBIDAS COMO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À DISCIPLINA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. EXIGÊNCIA DA MÉDIA MÍNIMA 7,0 (SETE) E DA FREQUÊNCIA MÍNIMA 90% (NOVENTA POR CENTO). INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA, AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ag. Reg. Em Ag. de Inst. Nº 2011.002397-8 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 29/7/2011)

Ementa: Acórdão N.º 2.0959/2011 PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF.ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0970 /2011 EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DOENÇA GRAVE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER A MEDICAÇÃO E O TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0920/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0214/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal de cinco dias para interposição de Agravo Regimental contra decisão que deferiu pedido de suspensão é específico, a teor do disposto no §3º do artigo 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 15 da Lei nº 12.016/09, que revogaram disposições incompatíveis do Regimento Interno desta Corte. II - Recurso não conhecido, em virtude de sua intempestividade.