Acórdão N.º 2.0842/2011 EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA). PAGAMENTO DE DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS EM ATRASO. LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. ATO DA MESA Nº 18/1992. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR LIMITAR NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N º 1.1235/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

Acórdão N.º 2.0838/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE AUTOMÓVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIRA PESSOA, O QUE OCASIONARIA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS ACERCA DA PRETENSA TRANSAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0858/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0875/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0840 /2011: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES POR MOTIVO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DAS REPRESENTADAS PELA AGRAVADA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - E AO ESTATUTO DO IDOSO - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1013/2011. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Diante das peculiaridades evidenciadas no caso presente, justifica-se a adoção da teoria do fato consumado, que tem por finalidade resguardar situações cujas estabilidades se impõem em nome da segurança jurídica, da razoabilidade/proporcionalidade e do caráter social. Precedentes jurisprudenciais do STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1027/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1273/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONEXÃO DEDUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1274/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. CUSTOS DOS FÁRMACOS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE REEMBOLSO AINDA NO INÍCIO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RAZOÁVEL QUE SEJA DECIDIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0376/2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. Inadmissibilidade de análise aprofundada da prova pelo magistrado nesta fase processual. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. Havendo dúvida se o réu agiu em sua defesa deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. QUALIFICADORA. Prova corrobora com a tese acusatória contida na denúncia, possibilidade de ter sido o crime cometido por vingança, que autoriza a manutenção da qualificadora do motivo torpe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria e prova suficiente da materialidade, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos e não haja indícios de excesso doloso, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - SÚMULA CRIMINAL 64 DO TJMG - INADMISSIBILIDADE. Na fase de pronúncia, só é admissível a exclusão de circunstância qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo dúvida, cabe ao Tribunal do Júri, dentro de sua competência constitucional, decidir, nos termos da Súmula Criminal 64 da do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Recurso não provido. (1.0624.03.001134-7/001(1), TJMG, Relator Des.(a) JUDIMAR BIBER, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0624.03.001134-7/00, Data da Publicação: 10/07/2009).

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0813/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO NÃO FIRMADO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0780/2011. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NO MESMO FATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEGÁVEL REPERCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DO POLICIAL AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. 1 - O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou sobre os fatos que constituem, ao mesmo tempo, o objeto do PAD, exarando sentença absolutória por negativa de autoria, não há como negar a sua inevitável repercussão no âmbito administrativo sancionador. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, o Apelante foi excluído dos quadros da PM/AL, através de ato do Comandante Geral da Polícia, consubstanciado na acusação de participação em crime de homicídio, em que, posteriormente, obteve a absolvição, por negativa de autoria, no processo criminal. 3 - Anulação da sanção disciplinar com a consequente reintegração do Apelante aos quadros da Corporação Castrense. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0820/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS EM SHOPPING CENTER, DECORRENTES DE PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0775/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO IRRECORRÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0049/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo o Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. 03 - Emenda da Inicial na Ação originária, definindo o valor da causa como o proveito econômico buscado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0644 /2011 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - APLICABILIDADE DO ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Resta assente nas Cortes Superiores de Justiça que o atentando violento ao pudor, ainda que em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados hediondos. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei nº 11.464/2007 - hipótese dos autos -, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, desde que preenchidos os requisitos para tanto. 3. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Evidenciado que a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena, no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, tanto é possível fixar a pena-base acima do piso legal quanto estabelecer regime prisional mais gravoso. (Precedentes do STJ). 5. Mesmo afastando a aplicação do disposto na Lei n.º 11.464/2007, se o julgador considerou desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, resta afastada a possibilidade de determinação de regime mais brando para o cumprimento da pena imposta ao mesmo. (Precedentes do STJ). 6. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0656/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO C/C QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DESFAVORÁVEL DA PGJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS, EM JUÍZO, PRATICADOS DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0605/ 2011. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO. VALORES DESTOANTES. NÃO POSSIBILIATADA A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO CONSIDERADO PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1150 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O agravante entende que, para ser absolutamente impenhorável, a conta poupança tem que estar revestida de caráter alimentar, o que se mostra uma interpretação equivocada, pois a lei é bastante clara ao dispor, expressamente, que a conta poupança só é passível de penhora, se exceder 40 (quarenta) salários mínimos, o que não se verifica no caso em apreço; 2. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime. EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. Agravo regimental improvido. Processo: AgRg no AgRg no REsp 1096337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0217675-4. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 20/08/2009