ACÓRDÃO N º 1.1125 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.925/99 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE FATO QUE IMPLIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inobstante a alegada ausência de manifestação sobre o acolhimento, ou não, das teses referentes ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, por via de controle difuso, da Medida Provisória 1.925/99, assim como ao pleito de revisão contratual, denotou-se que a sentença analisou as retrocitadas argumentações, embora de forma concisa; 2. Em que pese a aparência de confronto da Medida Provisória 1.925/99 com os preceitos protetores do consumidor, fora consolidado entendimento no Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 526, que as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, o que remete à constitucionalidade da medida instituidora dos retromencionados títulos de crédito, bem como sua conformidade com o sistema de defesa das relações consumeristas; 3. Em consonância com a orientação do STF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento em que a incidência de juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza a retrocitada abusividade, o que, no entanto, não afasta a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais quando demonstrado o referido excesso que coloque o consumidor em evidente posição desvantajosa na relação; 4. Inobstante as considerações realizadas acerc

Ementa: Acórdão N.º 2.0652/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0621/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SUMULA 159 DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. A incidência da sanção contida no artigo 940 do Código Civil, consubstanciada na restituição do valor em dobro, pressupõe o ajuizamento de demanda com malicioso pedido de dívida já paga, ou de quantia maior do que a realmente devida. Dessa maneira, pressupõe-se que é necessário caracterizar-se a má-fé do Autor da ação; 2. Súmula 159: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.; 3. Não constam, nos autos, elementos que demonstrem uma atitude maliciosa do Apelante; 4. Excluído o valor da condenação e em observância aos parâmetros instituídos pelo §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, tem-se por razoável arbitrar aqueles em R$ 1.000,00 (mil reais); 5. Recurso conhecido a que se dá provimento parcial.

ACÓRDÃO N.º 1.1067/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE HOMECARE PELO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DO ASSEGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA ANTECIPADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 469 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO COM DESTAQUE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CDC. VALOR DA MULTA INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. 1. Em anterior julgamento realizado por este Tribunal de Justiça ficou firmado o entendimento de que o plano de saúde tem a obrigação de financiar o serviço de internação domiciliar, mesmo sem previsão contratual, desde que haja necessidade do assegurado, comprovada por requisição médica. 2. Se a agravante explora atividade econômica na área de saúde, tem de não só usufruir dos benefícios financeiros extraídos do contrato, em função dos valores pagos mensalmente pelo segurado, bem como enfrentar os riscos inerentes às surpresas da condição humana, solidariamente assumidos. 3. O vigente, e não mais tão novo, Código Civil brasileiro, no artigo 421, reconhece o direito básico de contratar, porém condicionando-o aos caros valores acima mencionados quando o permite ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato. 4. Não existe qualquer desequilíbrio no caso em tela, pois, no aspecto econômico, não há privilégio algum da parte agravada pelo fato de estar usufruindo exatamente do resultado de contrato em função do qual cumpre suas obrigações. Nem tampouco, no aspecto pessoal, pode-se falar em vantagem quando, na condição de pessoa humana, a saúde do representado pela agravada enseja cuidados e acompanhamento esp

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1184/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. ANATOCISMO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0596/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0513 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA CONFECCIONADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 SEM POSTERIOR JUSTIFICAÇÃO. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. MORTE DA TESTADORA NO CURSO DO PRAZO CONFERIDO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL PARA O ADITAMENTO DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA TESTADORA. NECESSIDADE DE RESPEITO À SUA ÚLTIMA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É perfeitamente válida a estipulação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mesmo sem justificação, nos testamentos confeccionados na vigência do Código Civil de 1916. 2. Nos termos do art. 2.042 do atual Código Civil, foi conferido um prazo de 1 (um) ano, após a sua vigência, para que os testadores declarassem a justa causa para a subsistência dessas cláusulas. 3. In casu, a testadora faleceu no curso do prazo estabelecido pelo Código Civil, não restando caracterizada a sua mora, razão pela qual deve ser respeitada a sua última vontade, mesmo que sem justificação, impondo a preservação da cláusula de impenhorabilidade. 4.Agravo conhecido e provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0591 /2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. ABSORÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ERRO MATERIAL DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUANDO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO - CORREÇÃO - NOVA PENALIDADE MAIS SEVERA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1116/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1313/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCESSO DO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0802 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA. INTERESSE DE PARTE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR A CONCESSÃO DO DIREITO À SAÚDE JUNTO AO JUDICIÁRIO. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que o direito à saúde pleiteado não se trata, apenas, de direito individual referente ao beneficiário da ação, mas, primordialmente, relacionado a todas as pessoas que se encontram em situação equivalente. No mais, atente-se aos documentos constantes às fls. 14/19, que atestam a condição de hipossuficiência de Maria Silvaneide Freire Catonho, a qual é cônjuge de Valter Ataides Costa, o que reforça a legitimidade da Defensoria Pública, segundo os preceitos do artigo 4º, VII, da LC 80/94; 2. A ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda, junto ao Judiciário, tendente a garantir a realização de cirurgia, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, XXV, da Carta Magna; 3. Restam configurados os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca e verossimilhança das alegações, consubstanciadas no atestado da enfermidade e recomendação médica referente à cirurgia, bem como o perigo de dano de difícil reparação; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento. Unanimidade. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1118/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1085/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NESSAS SITUAÇÕES, EXIGE JUÍZO DE QUASE CERTEZA DO JULGADOR, QUE O ADQUIRE COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-1220/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO CORRIGIDO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0449/2011. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA COM NOVA CAPITULAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ADITAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA APÓS VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO INICIALMENTE ATRIBUÍDA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº6-0959/2011 CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE RÉU REVEL INICIA-SE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM ÓRGÃO OFICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CEAL. INCÊNDIO. APLICABILIDADE DO CDC. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CURTO CIRCUITO NOS FIOS DE ALTA TENSÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0436 /2011. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. SUPERVENIENTE TRANSCURSO DO PRAZO DA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO AO HC Nº 2011.002154-1. ORDEM PREJUDICADA. Ementa

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0877/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1332/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. NECESSIDADE DECORRENTE DE PATOLOGIA MENTAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1354/2011 AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OFICIAL. DIREITO PÚBLICO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.