Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0531/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISUM QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.1027 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR, JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC CONFIGURADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda, junto ao Judiciário, tendente a garantir a realização de procedimentos cirúrgicos, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, XXV, da Carta Magna; 2. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça; 3. Da análise dos autos, vislumbrou-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que a parte colacionou relatório médico (fls. 12/13) que certifica sua situação de saúde (prova inequívoca suficiente para atestar a verossimilhança das afirmações), bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no provável agravamento do quadro da Recorrente em caso de não realização das cirurgias; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento. Unanimidade. REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS POR ENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CARTA MAGNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda, junto ao Judiciário, tendente a garantir o fornecimento de fármacos; 2. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, a exemplo do caso em apreço, em que imprescindível a concessão do medicamento pl

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1224/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1211/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282 e 283 DO CPC. REPASSE DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO. LEIS N. 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0965/2011. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMA NATUREZA DA DECISÃO A SER ACLARADA. SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADO. Os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos; A decisão que julga os embargos, como visto, tem a mesma natureza da decisão embargada; A fundamentação de sentença é requisito, inclusive, elevado a nível constitucional (art. 93, inciso IX), é elemento indispensável à validade do provimento jurisdicional, constituindo-se em preceito de ordem pública.

ACÓRDÃO N.º 5.0184/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMANDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. I - Resta prejudicado pela superveniência de sentença de mérito na ação principal o Agravo Regimental que se insurge contra decisão indeferitória em incidente de suspensão. II - A ultratividade dos efeitos da decisão da Presidência do Tribunal só ocorre quando acolhido o pedido de suspensão. III - Agravo Regimental prejudicado pela perda do objeto.

ACÓRDÃO Nº 6-0982/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO IMPREVEARA. INTEGRAÇÃO DOS CONTRIBUINTES AO RPPS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI JURIS PRESENTE NA PRESUNÇÃO DE QUE UM BENEFICIÁRIO DO IMPREVEARA JÁ ATENDEU AOS DEVIDOS REQUISITOS. AO TEMPO EM QUE RPPS RECEPCIONOU O IMPREVEARA E PREVIU A PENSÃO POR MORTE, O PENSIONAMENTO DA VIÚVA DE PENSIONISTA FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. POR SE TRATAR DE TUTELA ANTECIPADA, A ANÁLISE DOS REQUISITOS É SUFICIENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0606 /2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DOLOSO - QUESITAÇÃO DEFEITUOSA - PROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - VOTAÇÃO DE NOVA QUESITAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS SUBSEQUENTES - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA ANULADA EM PARTE - UNÂNIME. 1. Segundo entendimento pacificado nas Cortes Superiores de Justiça, constatando-se omissão ou vício de quesitação que cause perplexidade aos jurados, é causa de nulidade absoluta do julgamento popular. 2. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votada quesito que culmine em desclassificação, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente (art. 74, § 3º (segunda parte) e art. 492, §§ 1º e 2º do CPP). 2. Constatada a desclassificação, a continuidade da votação implica nulidade apenas das respostas dadas pelo Conselho de Sentença para os demais quesitos, não se fazendo necessária a anulação da soberania dos veredictos, já que, em novo julgamento, o Conselho de Sentença poderia, em tese, modificar as respostas conferidas aos quesitos formulados anteriormente à nulidade (Precedentes do STJ). 3. Nulidade parcial do julgado declarada de ofício - no que tange aos acusados Jairo Sebastião Dantas e Edilson José Correia do Nascimento, devendo os mesmos serem novamente submetidos ao crivo do Conselho de Sentença. - razões recursais prejudicadas. Unânime. EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Julgamento. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de quesito defeituoso. Improcedência. Quesito que, correspondendo ao teor da denúncia e às provas, não guarda perplexidade alguma. Nulidade processual não ocorrente. Recurso extraordinário não admitido. Agravo improvido. Defeito no enunciado de quesito só é causa de nulidade absoluta de julgamento pelo tribunal do júri, quando cause perplexidade aos jurados. (AI 640783 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-20

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1168/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE ORIGINADA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE MUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI NA POSSE DOS APELANTES. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1161/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVADA POSSUI TRABALHO REMUNERADO. NECESSIDADE DE SER ALIMENTADA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1154/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, REJEITADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0572/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C ANULAÇÃO DE DECRETO DE 14/11/2000 E COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A aplicação da pena de demissão, considerando sua gravidade, deve ser precedida do direito de defesa do servidor, pouco importando seja decorrente de falta disciplinar praticada em instituição militar. 2. Sua invalidação por ilegalidade acarreta a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 3. Recurso conhecido e provido (Grifos nossos).( RESP 204982/RS (199900165705) - Quinta Turma - j. 25/05/1999 - RELATOR: MINISTRO EDSON VIDIGAL - v.u).

ACÓRDÃO Nº 6-1259/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTAS DO AGRAVANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE PRECATÓRIOS PERCEBIDOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, INDEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE/AGRAVADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0513/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1257/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1582/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N º 1.1122 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, E DE RESIDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrida é portadora de Síndrome de Down (CID Q 90.9), possuidora de uma única valva atriovascular no coração, e ainda sofre de hipertensão arterial pulmonar, segundo documentos acostados aos autos de fls. 47/49, de sorte que o fármaco Sildenafil 50mg se faz necessário para melhoria da sua qualidade de vida, consoante receituário médico à fl. 50; 2. A dificuldade de acesso ao direito à saúde, principalmente por parte da população de baixa renda, tem como cerne a implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, que já se encontram elaboradas pelo Poder Legislativo, entretanto, não são colocadas em prática devido a diversos fatores, dentre eles, a alegação de falta de verba suficiente; 3. Partindo-se da premissa de que o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade da pessoa humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negar vigência a direitos firmados. Desse modo, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda; 5. As recentes decisões do STF não traduzem o entendimento dominante da Suprema Corte Nacional, que se posiciona de maneira a garantir o fornecimento de fármacos a quem deles precisa; 6. Agravo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 6-0379/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RECURSOS HÍDRICOS. OMISSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓTICA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA QUANTO AOS REPASSES ANTERIORES A 12 DE DEZEMBRO DE 2000. RETENÇÃO DOS REPASSES. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ESTADO DE ALAGOAS. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 364 DO CPC. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0704/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA UNIÃO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que, na jurisprudência, subsiste o entendimento de que há responsabilidade solidária de todos os Entes da Federação na prestação da garantia à saúde (art.196 da CF/88). Essa solidariedade consiste na possibilidade de o necessitado pleitear medicamentos junto a qualquer dos Entes Federativos. É nesse prisma que se afasta o chamamento ao processo do Município de Maceió e da União, pois o Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda; 2. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação acerca do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, alegando que o fármaco requerido não consta na lista do programa de medicamentos excepcionais; 3. Em regra, não pode, o Judiciário intervir no mérito administrativo, porém é cediço na jurisprudência que, quando se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.5º, XXXV, da CF/88), não deve ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico do Poder Público; 4. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO N.º 4.063 /2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE ESPÓLIO. PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DE SOLUÇÃO JUDICIAL SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA (TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE ALIMENTOS AOS HERDEIROS DO DE CUJUS-ALIMENTANTE). DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA SOBRE OS ASPECTOS DA TRANSFERÊNCIA DO DEVER EM TELA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA -, BEM COMO PARA INVALIDAR OS ATOS PRATICADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. UNANIMIDADE.