ACÓRDÃO 2ª CC N.º 2.0942/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 333, inciso I, do CPC deve ser interpretado em conjunto com o artigo 330 do mesmo diploma, sob pena de sempre que houver julgamento antecipado, a parte sustentar que não pôde se desincumbir do ônus que lhe cabia. 4. Dessa forma, sendo desnecessária a dilação probatória, o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I do CPC) no momento de propositura da demanda (artigo 284 do CPC), devendo ao menos trazer ao feito indício de prova pré-constituída para tanto. Da nulidade do processo por ausência de despacho saneador. 5. Não merece prosperar a alegação de nulidade do processo em razão de não ter sido prolatado despacho saneador, pois esta decisão só deve ser proferida, se não ocorrer qualquer das hi

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 29 PAPELOTES DE MACONHA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIAIS PARA EMBALO E USO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0338/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO DURANTE CATORZE ANOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ARGUMENTO SUPERADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0941/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0600/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0851 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda; 5. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação n

ACÓRDÃO N º 1.0609 /2012 EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA, APÓS EXCLUIR, DE OFÍCIO, O SUPOSTO FIADOR, NEGAR-SE PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Da análise de ambas as vias do contrato colacionadas aos autos (15/18 e 39/42), não se percebe a assinatura do Sr. Paulo Teixeira Costa, descrito naquele como fiador da locação, o que o descaracteriza como garante da avença, e, consequentemente, como parte para figurar nesta demanda; 2. Assegure-se constituir em questão de ordem pública a matéria ora avaliada, por tratar-se de condição da ação, conhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do §3º do art. 267 do Código de Processo Civil; 3. O contrato iniciou sua vigência caracterizando-se como por prazo determinado. Ocorre que, com a não desocupação do imóvel no dia 1º de julho de 2003, prolongando-se até os dias atuais, o pacto converteu-se em contrato por prazo indeterminado, consoante se depreende do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991; 4. Apesar de inicialmente pactuado por tempo determinado, o contrato de locação, na cláusula voltada à estipulação dos aluguéis, já fazia menção ao reajuste destes no caso de prorrogação da avença; 5. Descumprimento pelo locatário das obrigações descritas no art. 23 da Lei nº 8.245/91 e nas cláusulas contratuais; 6. Art. 9º da Lei nº 8.245/91. Direito da locadora à rescisão contratual; 7. Não há que se falar em indenização pelo fundo de comércio, pois pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/91 -, não é devida a indenização a título de

ACÓRDÃO N.º 2.0675 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. ASTREINTES. MANTIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA MAS NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualquer garantia de que o agravante lhe fornecerá os medicamentos de forma contínua e ininterrupta pelo tempo que necessitar.[...] III - A multa cominatória (astreintes) tem um nítido propósito de inibir, desestimular o devedor ao não-cumprimento da obrigação de fazer, seja no início da lide ou na sentença, o magistr

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0087/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1410/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2463 /2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA DO OBJETO DA DEMANDA. MUNÍCIPE DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 1060/50. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, em observância ao princípio do amplo acesso ao judiciário e ao art. 4º da Lei nº 1060/50, isentando o apelante do pagamento de preparo. 2. Consoante o que estabelece a Lei nº 7115/83 (que dispões sobre prova documental), em seu artigo 1º, presume-se verdadeiro o endereço informado pela apelada no documento acostado à fl. 9 (atestado de hipossuficiência). 3. Assim, de acordo com as declarações constantes na petição inicial e atestado de hipossuficiência, informando que a beneficiária reside na rua Emanuelle Cordeiro Silva, 60, Santa Lucia, Maceió - AL, conclui-se que ela é destinatária do serviço de saúde do Município de Maceió, restando clarividente a legitimidade dele para figurar no polo passivo da relação processual.

ACORDÃO Nº 3.0605/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇAO DA ACUSADA NA SUPOSTA TRAMA DELITUOSA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE DA AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACATAMENTO. FORMALIDADE SUPRIDA. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODA A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E O LIAME DA PACIENTE COM OS FATOS A SI IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAO PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM GRUPO CRIMINOSO INVESTIGADO PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA EM DELITO DE NATUREZA CONCRETA GRAVE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. SUPERADA ALEGAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO EMBASADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PARA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO SOLICITADO NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE NESTA CORTE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0636 / 2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VERIFICADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo juri

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1278/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENEM. POSSIBILIDADE. RESPEITO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NA PORTARIA NORMATIVA N.º 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO N.º 83/2011 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDICAÇÃO DO INCISO INCORRETO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NAS RAZÕES DO APELO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE ATACA TÃO SOMENTE O MÉRITO DA CAUSA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593, III DO CPP. ANÁLISE DA TESE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 713/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACORDÃO Nº 3.0924/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA APLICADA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE SEU CUMPRIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1039 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMO FIXADO NA SENTENÇA DE 1.º GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço públic

ACÓRDÃO Nº 2.0851 / 2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL FRANCISCO SOARES ROCHA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE MANOEL FRANCISCO SOARES ROCHA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.