ACÓRDÃO Nº 2.1087 /2012 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 ANOS. CONVERSÃO DE SUBSÍDIO NÃO CONSIDERADO NO VALOR QUE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA SEARA DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO nº 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: Acórdão n.º 3.0693/2012. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 5.0152/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINA INCLUSÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE EFEITO MULTIPLICADOR. RECURSO IMPROVIDO. I - Determinação de inclusão de candidato na inspeção de saúde e matrícula no Curso de Formação de Soldados Combatentes da Polícia Militar que não apresenta riscos de grave lesão à ordem pública. II - Impossibilidade de exame de legalidade do ato administrativo que reprovara o autor originário em teste de aptidão física, senão diante de flagrante ilegitimidade da decisão de primeiro grau, o que não se verifica na espécie. III - Descabe a mera presunção do efeito multiplicador cuja potencialização não é demonstrada. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 6-1358/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LOBECTOMIA PULMONAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1366/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COM ESPECIFICAÇÕES PARA MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. EXISTÊNCIA DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS, A ATESTAR A ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO PLEITO. HARMONIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1349/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1336/2012 APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOTOR. MORTE DE CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, PROCEDENDO-SE À DEDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. PERMANÊNCIA DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Vê-se, por meio da certidão de óbito de fl. 22, que o cônjuge da Apelada veio a falecer em decorrência de lesão grave no tecido cerebral provocado por instrumento contundente; 2. Quanto aos danos materiais, é nítido que o falecido mantinha sua família com seu trabalho de motorista, conforme se depreende por meio da certidão de óbito de fl. 22. A fixação pela 1ª instância no pagamento de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), mensalmente, para a esposa do de cujus, desde o dia em que se deu o fato, quando este possuía 27 (vinte e sete) anos de idade, por um período de 37 (trinta e sete) anos e 9 (nove) meses, o que perfaz a idade de 65 (sessenta e cinco) anos- idade tomada como parâmetro, em razão da média de vida do brasileiro - mostra-se em conformidade com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. A indenização por danos morais deverá ser mantida deduzindo-se, em consequência, o valor estabelecido pelo seguro DPVAT que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), perfazendo a quantia a ser indenizada, a título de dano moral o montante de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) 4. Precedentes do STJ; Súmula nº 246; 5. Concernente aos honorários advocatícios, com base nos critérios trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, é ato discricionário do juiz e, desde que o valor estabelecido se insira dentro de uma das possíveis formas de fixação e não fuja a um mínimo de razoabiliade, é v

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0696/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO EXCLUI CULPABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA DE PISO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0556/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTE A PRESENÇA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1024/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2239/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. TENDO FEITO DEPÓSITO JUDICIAL DESCONFIGURADA ESTÁ A MORA DO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERPOSTO COM FINS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1347 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADES ALEGADAS E REJEITADAS ADMINISTRATIVAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A VENCEDORA DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não se observa óbice ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o decisum agravado deixou claro, de forma suficiente, as razões que motivaram a concessão da liminar nos autos originários; 2. Se o julgamento do Mandado de Segurança concluir pela efetiva ocorrência de nulidades no certame licitatório, será igualmente nulo o contrato dele originado, não havendo que se falar que o cumprimento deste acarretaria a perda do objeto do mandamus; 3.Agravo de Instrumento conhecido. Provimento denegado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0969/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO APONTAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS DE TAL OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0495 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E EXTRAPOLAMENTO DE PODERES DO MAGISTRADO. TESES NÂO ACOLHIDAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA NOS LIMITES DA COBERTURA CONVENCIONADA PELA APÓLICE DE N.º 065.990.44.514853 001. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS BASEADOS EM VALORES MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS, OS QUAIS RESTARAM JULGADOS IMPROCEDENTES PELO DECISUM EXECUTADO. SENTENÇA JUDICIAL QUE POSSUI FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, PODENDO SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 468 E 475-B, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1039/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1048/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1265 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da suposta impossibilidade de concessão da cadeira de rodas nos moldes da descrição efetuada pela terapeuta ocupacional, isso porque aduz o Recorrente que o tratamento médico é oferecido mediante interposição legislativa, elaborada com critérios técnicos para essa finalidade, devendo prevalecer sobre as recomendações privadas, sob pena de lançar o poder discricionário da administração e, consequentemente, investir o particular e o judiciário da missão de dispor sobre políticas públicas de saúde; 2. Convém ressaltar que, no caso dos autos, a indicação do instrumento realmente foi realizada detalhadamente, implicando a escolha do fabricante, haja vista procurar, a equipe médica, aquela que se encontrasse em melhores condições de adaptar-se à situação acometida pelo Recorrido, em suas reais condições físicas, não cabendo ao Ente público questionar acerca da conveniência ou oportunidade no atendimento do enfermo, posto não ser pessoa legitimamente adequada, não possuindo aptidão técnica para confrontar acerca das necessidades médicas do paciente; 3. Assim assentado, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, restam cabalmente demonstrados os pretextos para o não acolhimento das teses tecidas em sede de Agravo Interno, mostrando-se razoável que o presente Ente Agravante cumpra a decisão ora evidenciada, fls. 26/30, sob pena de sujeição à multa diária ali deduzida; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0981 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO E AMEAÇA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0985/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE PODE RESPONDER AO PROCESSO CRIMINAL EM LIBERDADE. DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM NOME DO COMPANHEIRO DA INDICIADA. PRISÃO COM FUNDAMENTO NA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, INDÍCIOS DE AUTORIA E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM SÉRIAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS À PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.