Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1735/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O VALOR FIXADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº3. 0869 /2012 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART.121, § 2.º C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 7.º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0890/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR DEU-SE APÓS O COMETIMENTO DE NOVO CRIME. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PENA-BASE MODIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA DIMINUÍDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, consoante o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade, consistindo na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a evidenciar a hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. II. Não há ilegalidade qualquer na fixação da pena acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais concretamente consideradas à luz do fato-crime praticado.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0892/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART, 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08 RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0967 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e f

ACÓRDÃO Nº 2.1197 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NESSAS HIPÓTESES. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO DE RECURSO SEQUER ANALISADO. CLARO OBJETIVO DE DILATAR A DEMANDA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. DETERMINADA A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% c(UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DOS PERMISSIVOS DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4.0051 /2012 PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE JUÍZOS EM RAZÃO DO COMPONENTE TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INOBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DAS PARTES CONFORME A DELIMITAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DA VARA EM QUE AFORADO O FEITO. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência, no Direito Processual Civil Brasileiro, é determinada com base em quatro critérios: territorial, funcional, em razão da matéria e com base no valor da causa. Dessa feita, seguindo as balizas da Lei Adjetiva Civil, os Estados, por sua vez, editam seus próprios Códigos de Organização Judiciária, por meio dos quais disciplinam as respectivas unidades de jurisdição; 2. No Estado de Alagoas, quanto ao tema, tem-se a Lei nº 6.876/2007, que alterou a Lei nº 6.564/2005, transformando a 5ª Vara Criminal da Capital e a 25ª Vara Cível - Família em dois foros regionais; 3. A regra em comento é clara ao direcionar a distribuição de processos com jurisdição no bairro do Benedito Bentes para trâmite perante a 25ª Vara Cível da Capital; 4. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitado.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1054 /2012 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.1064 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TUR

ACÓRDÃO N.º 1.1473/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0952/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE DESEMPATE NÃO RESPEITADO. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. 1.Tendo havido empate entre os candidatos aprovados em concurso público, configura preterição a nomeação de candidato à vaga que não atende ao critério de escolha estabelecido no Edital. 2. Reconhecimento de direito líquido e certo da Impetrante à vaga no Concurso Público, em atenção ao disposto no item 10.1.1. do Edital. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0896/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1606/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1329/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE MIELÓIDE CRÔNICA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0577 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 2. O magistrado, ao apreciar o litígio, está obrigado apenas a indicar de forma racional e suficiente o entendimento proclamado, com base no disposto no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1102 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS, NÃO SE PRESTANDO AO ATAQUE DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO DECLARATÓRIA PRECEDENTE, E MUITO MENOS, QUESTÕES SITUADAS NO ACÓRDÃO PRIMITIVAMENTE EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, publicado em DJe 26/8/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0927 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA RESPONSABILIZAR O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N.º 2.1026 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO ROUBO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PAGAMENTO FEITO A MENOR QUITAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DESCABIMENTO CLÁUSULA ABUSIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A QUANTIA AJUSTADA NA APÓLICE SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de perda total do veículo, a indenização securitária deve corresponder ao valor do bem expresso na apólice, sobre o qual foi o prêmio calculado e cobrado, sendo abusiva a cláusula de limitação da indenização ao valor de mercado do bem na data do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ/SP 9170965-82.2005.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 14/09/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/9/2011) EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - PERDA TOTAL DO BEM - OBRIGATORIEDADE - SEGURADORA - PAGAMENTO - VALOR TOTAL AJUSTADO NA APÓLICE - VALOR DE MERCADO - PREVISÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - EXEGESE DOS ARTS. 1.462 E 1.438, 1PARTE DO CC/1916 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.4621. 438CC/1916 Tratando-se de perda total do veículo a indenização a ser paga pela seguradora deve corresponder à quantia ajustada na apólice, sobre a qual é cobrada o prêmio. (977475001 SP , Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 28/1/2009, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/2/2009)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1313/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.