AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS DA PRÓPRIA AGRAVANTE. APLICAÇÃO RESTRITA DO ART. 649, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007643-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO JÁ ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077360-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA IMITIR, DESDE LOGO, O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O O OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. BEM ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO DECRETO-LEI 70/1966. MÉRITO. RÉUS QUE ALEGAM O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA DE QUE O AUTOR É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMO FAZ PROVA O REGISTRO IMOBILIÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS. CARTA DE ARREMATAÇÃO INSCRITA NA MATRICULA IMOBILIÁRIA. FUNDADO RECEIO DE RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO DISPOR DO BEM, TANTO PARA FINS DE ALIENAÇÃO QUANTO PARA ALUGUEL. EXERCÍCIO APENAS DA POSSE INDIRETA, QUANDO PODERIA, DESDE LOGO, FRUIR DA POSSE DIRETA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ATENDIDOS À SACIEDADE. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052567-7, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS. IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. 1 A apreensão de veículo proveniente de furto em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. 2 Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027757-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE ESTRANHO A LIDE EM AUDIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036086-2, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031572-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM AFASTOU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DO REQUERENTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018249-1, de Porto Belo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESES RECHAÇADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO INVOCADO E DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. Por tais razões, não se cogita a aplicação do princípio da insignificância em caso no qual há a posse ilegal de munições bélicas, ainda que em pouca quantidade. A norma penal em questão objetiva a salvaguarda da incolumidade pública, bem de alta relevância, pouco importando, para a caracterização do crime, qual a dose de perigo que exsurge da conduta do agente, visto que, como explanado, o risco ínsito à conduta é presumido pelo tipo penal" (Apelação Criminal n. 2014.080645-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 2.12.2014). O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir as munições em sua residência sem autorização, independentemente da destinação que se pretendia dar a elas. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Relativamente à conduta social, isto é, o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho, no convívio social, exige-se a demonstração de elementos concretos que esclareçam eventual desvio de comportamento. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. Se as circunstâncias do crime, ou seja, a forma como foi praticado, não extrapolam o tipo penal, tal vetor não pode ser considerado negativo para majorar a pena-base na primeira etapa da dosimetria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037389-9, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306, DO CTB, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DIRIGIA NORMALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO E QUE ATESTARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, BEM COMO QUE EFETUAVA MANOBRAS EM ZIGUE-ZAGUE PELA RUA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073144-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CALÚNIA CONTRA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DESACATO. ARTS. 138, C/C ART. 141, INC. II, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SE DAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO TENHA ALCANÇADO O CONHECIMENTO DE TERCEIROS. DENÚNCIA QUE NARRA A PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JUNTAMENTE COM O ACUSADO NO MOMENTO DA IMPUTAÇÃO FALSA. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ASSEVEROU ESTAR O RÉU SOZINHO. CONSUMAÇÃO DA PRÁTICA NARRADA NA INICIAL NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, APENAS FICARAM SABENDO DO OCORRIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. [...] justifica-se a aplicação integral da pena, portanto, considera-se o delito consumado quando a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiro, que não a vítima. [...] (Código penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 707). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060600-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA EM DOENÇA EXCLUÍDA DO RISCO COBERTO. HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO. LESÃO EQUIPARADA À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE PESSOAL E NÃO POR DOENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. NULIDADE. GRAU DE INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO DE 15% DA CAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À LESÃO. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÚLTIMO SALÁRIO CORRIGIDO ATÉ A DATA DA APOSENTAÇÃO PELO INSS, E NÃO DOS ESTIPÊNDIOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. DECISUM ACERTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050638-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONVENÇÃO JULGADAS, AMBAS, IMPROCEDENTES NA ORIGEM. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA OU CULPOSA DO INQUINADO OFENSOR OU NEXO DE CAUSALIDADE CAPAZ DE PROMOVER DANO ANÍMICO. SITUAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA DESDE HÁ MUITO. RECONVENÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB/SC CUJA PEÇA INICIAL CONTÉM EXPRESSÕES APARENTEMENTE INJURIOSAS. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS 'NO CALOR DOS DEBATES'. IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL ILICITUDE. RECURSO ADESIVO. ADVOGADO QUE FIGURA NO MANDATO COM MESMOS PODERES. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS CAUSÍDICOS NOS ATOS QUE INTERPRETA COMO LESIVOS. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MUITO BEM LANÇADA. RECURSOS DESPROVIDOS. Não procede o pedido de indenização por dano anímico contra advogado quando ajuizado por quem, em meio a turbilhão de disputa patrimonial familiar, contrata o causídico no tempo em que mantinha convicção sobre determinado ponto e outorga-lhe poderes para acolher o pedido da parte adversa e, posteriormente, vem a modificar seu próprio entendimento sobre o mesmo tema. Havendo séria situação de conflito anterior não se pode atribuir a fatos e atos posteriores a origem da dor moral e do sofrimento experimentado. As expressões, acaso, de caráter injurioso contidas em peça jurídica, desde que tenha conexão com a matéria objeto do litígio e sejam proferidas no calor do debate, não podem dar ensejo ao pedido de indenização por dano moral vez que o advogado goza da imunidade jurídica e tal ato não configura tipo penal nos termos do art. 142, I do CP. O que estabelece a legitimidade para figurar em um dos polos da ação é a relação jurídica subjacente, remetendo-se à solução de mérito toda e qualquer matéria relativa ao reconhecimento, ou não do direito material perseguido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013341-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO SEU § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS ÀS DE UMA TESTEMUNHA DE VISU E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras da vítima, aliadas às demais provas, têm especial força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. Se a prova carreada aos autos demonstra que o apelante se deslocou até o estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta, na companhia de um comparsa, e lá ficou do lado de fora aguardando o desenrolar do assalto, para dar cobertura e fuga, sua conduta tipifica o crime descrito no art. 157, caput, com a causa especial de aumento de pena do seu § 2.º, II, do Código Penal. Se a vítima repassa para a polícia a placa da motocicleta utilizada no assalto e uma testemunha de visu descreve as características do assaltante (vestimentas e a compleição física) e, ainda, a cor e o tipo do veículo, sendo ele, posteriormente, encontrado e reconhecido, inadmissível a absolvição, por falta de provas. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038311-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMO DE DROGA VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A condição de usuário de drogas, por si só, não constitui óbice à responsabilização criminal do agente pela prática de conduta criminosa. Cabe à defesa provar, por meio de prova pericial que o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz ou não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, na esteira do art. 28, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal, o consumo voluntário de entorpecente não é condição que permite a exclusão da punibilidade ou a redução da pena. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. BEM QUE SAIU DA SUA ESFERA DE VIGILÂNCIA. DELITO CONSUMADO. Comprovado nos autos que o réu obteve vantagem ilícita em evidente prejuízo da vítima, consistente na entrega, por ela, da motocicleta, o delito de estelionato consumou-se, independentemente da recuperação do veículo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016146-9, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RÉU RECONHECIDO DE FORMA INEQUÍVOCA POR TESTEMUNHA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022370-7, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS RECORRENTES E POR PERCEBEREM RENDIMENTOS SUPERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. SITUAÇÃO QUE QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.040909-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034525-4, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS. PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA DESNECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e guardava em sua residência certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, deu-se na modalidade de trazer consigo e guardar material entorpecente para fins de comércio ilícito. PLEITOS SUCESSIVOS. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na posse do acusado tinha origem lícita, inviável a sua restituição. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À BENESSE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS CONCEDIDOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que requer benefícios que já lhe foram concedidos quando da prolação da sentença condenatória pelo magistrado a quo. CONCESSÃO BENEFÍCIO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. Não se concede o sursis (art. 77 do Código Penal) quando cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal (art. 77, inc. III, do Código Penal), benefício mais favorável ao réu. DETRAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 387, § 2.º. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MÉTODO DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. PEDIDO PREJUDICADO. Fixado o regime aberto, fica prejudicado o pedido de detração para fins de fixação do regime de pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073790-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS POR ELA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de lesão corporal no âmbito familiar, as palavras da vítima, quando coerentes em ambas as fases processuais, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. A prova da legítima defesa incumbe a quem a arguiu. "Não caracteriza a forma privilegiada do crime de lesões corporais (§ 4.º do art. 129 do CP) quando este não foi cometido logo após injusta provocação da vítima, nem por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção" (Apelação Criminal n. 2010.046085-0, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 22.3.2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018062-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 7.º, II, da Lei n. 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. Tratando-se de delitos praticados com grave ameaça à vítima, incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 78, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO DECISUM GUERREADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, faz ele jus à remuneração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023275-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Embora nem sempre a vingança configure motivo torpe, havendo nos autos fundados indícios de que o réu agiu por vingança, em razão de o ofendido ter agredido a esposa daquele, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039773-4, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).