APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALORES REFERENTES AO QUINHÃO HEREDITÁRIO PERTENCENTE AOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE INEQUÍVOCO DOS HERDEIROS EM POSTULAR O RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM SEU FAVOR NO INVENTÁRIO DA GENITORA FALECIDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES, ARRIMADO EM PROVA EFICAZ DO DEPÓSITO, DO VALOR E DA RESPECTIVA DATA. INEGÁVEL DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HERANÇA HÁ MAIS DE 50 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM FAVOR DOS AUTORES EM 1956. AUSÊNCIA DE PROVA FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao banco comprovar a existência do encerramento da conta na qual foram feitos os depósitos, ou levantamentos dos valores por terceira pessoa. Deixando de assim proceder, fica obrigado a ressarcir os autores na importância depositadas e oriundas de direito hereditário, devidamente atualizados (correção monetária e juros remuneratórios).[...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085322-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 18-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008435-6, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ ANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. DEMANDA, ADEMAIS, QUE TRATA DE DIREITOS AFETOS A MENORES INCAPAZES (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo com supedâneo no art. 267, III, do CPC, uma vez angularizada a relação processual, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Além disso, tratando a demanda de direitos afetos a menores incapazes, não se cogita da extinção da ação por abandono de causa, devendo prosseguir o feito a despeito da desídia da representante legal dos infantes, a quem deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, inc. I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028220-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. ABDOMINOPLASTIA. ERRO MÉDICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO, ASSIM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTECIPADA. (A) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PENDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO PRESENTE. (B) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL VERIFICAÇÃO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075146-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCEDER O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DENOMINADO "PEDIASUIT". AVENTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. PROVA SUFICIENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. Deve ser deferida a antecipação de tutela para autorizar tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit, uma vez que o contrato não exclui a cobertura de tratamento de fisioterapia e a demandada afirma em contestação que o tratamento que não envolvesse o modo pretendido seria integralmente custeado. II. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além disso, o contrato em tela está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ." (TJRS, AI n. 70065029225, rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. em 24.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031701-1, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À INFANTE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE CLÁUSULA FIXADORA DE ALIMENTOS - AFASTAMENTO - PACTUAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COMUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Em observância ao princípio da autonomia e intervenção estatal mínima em assuntos familiares, os genitores que possuem a guarda compartilhada da infante, têm implícitas todas as obrigações atinentes à proteção integral da menor, dentre estas a obrigação alimentícia, conforme as respectivas possibilidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044524-8, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO INICIAL, IN CASU, A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Na hipótese de cobrança das prestações vencidas a título de pensão graciosa, no tocante à correção monetária, aplica-se a Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Logo, "a atualização monetária deve-se fazer desde as datas em que eram devidas as prestações. Anteriormente à Lei n. 11.960/2009, aplica-se o INPC. A partir de 1º-7-2009, quando entrou em vigor a mencionada lei, utiliza-se a Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança" (Apelação Cível n. 2014.071794-0, de Ituporanga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 28/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055251-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO BENEFICIÁRIO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038276-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, I, II E V, CP, E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA VOZ DO ACUSADO NA FASE POLICIAL PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE DEVIDO AO EMPREGO DE GÍRIAS. FRAGILIDADE DO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS A CORROBORAR OS INDÍCIOS COLETADOS NA FASE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019463-3, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. [...] Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031697-6, de Tijucas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO LESIONADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO SEGMENTO DO CORPO QUE SE TORNOU INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do Seguro DPVAT não é definida levando em consideração as repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado como um todo, mas aquela do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente. Não por outra razão é que a Lei n.11.945/2009 inseriu a Tabela de Danos Corporais como Anexo da Lei de Regência do Seguro Obrigatório, identificando cada parte do corpo humano e atribuindo a ela um valor indenizatório correspondente à sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050089-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA NO BRASIL. EMPRESA QUE OFERECE SERVIÇOS AO MERCADO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VÔO. DEFEITOS NA AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO CUJA PROVA CABE À RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PRESTAÇÃO DO AUXÍLIO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. QUANTIA FXADA ALÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. DIMINUIÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054331-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A GUARDA PROVISÓRIA EM LOCAL DE DOMICÍLIO DIVERSO DO QUE A MENOR RESIDE ATUALMENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTOS A ESCLARECER ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ROTINA ESTABELECIDA. MUDANÇAS QUE GERAM INSTABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do artigo 1.585, do Código Civil. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Havendo indicativos de atos de alienação parental e utilização da menor como objeto de valor em disputa na relação entre os pais, é recomendável que a avaliação de pedido de liminar de busca e apreensão e a fixação de guarda provisória em favor do outro genitor sejam relevadas a momento posterior à formação do contraditório e, em determinados casos, da conclusão do estudo psicossocial com todos os envolvidos, a fim de evitar a chancela de bruscas, infundadas e sucessivas mudanças de residência. O domicílio de menor, mesmo em casos sem regulamentação judicial, deve ser fixado em atenção ao melhor interesse da criança, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017914-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. FRATURA DE QUADRIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO LESIONADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a Tabela de Danos Corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de quadril e de membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de membro inferior, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além da articulação do quadril e afeta todo o membro inferior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053897-6, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO LICENCIADO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CARGO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAMBÉM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS N. 1.033/91 E N. 2.147/2002). DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo lei municipal estipulando pagamento de vantagens aos conselheiros tutelares, não pode o Município eximir-se de tal obrigação suspendendo-o indevidamente" (STJ - AGREsp n. 21.619 - GO, Relator: Min. Herman Benjamin, j. 14/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020082-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES À CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 17 C/C ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do Banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. II - Incumbe à parte Ré a impugnação específica dos fatos narrados na exordial, sob pena de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. In casu, a Instituição Bancária demandada limitou-se a defender a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a ausência da prática de ato ilícito, deixando de impugnar o alegado na inicial no que tange à apresentação das cártulas e a sua devolução por insuficiência de fundos, não há como não há como considerar-se inexistente o dano alegado pelo Demandante, assim como o nexo de causalidade. III - Cabe ao Banco demandado fazer prova inversa das alegações do Autor, ou seja, comprovar ter sido diligente e cauteloso ao fornecer talonário de cheques à cliente seu, observando critérios objetivos, tais como, saldo médio em conta ou aplicações financeiras durante determinado período, histórico indicador de bons antecedentes comerciais, financeiros ou econômicos. Contudo, no caso em tela, não trouxe o Réu aos autos nenhuma prova documental hábil a demonstrar que seu cliente ostentava bom saldo médio em sua conta-corrente ou que no momento da abertura da conta tinha efetuado depósito de valor razoável capaz de justificar a concessão de inúmeros talonários de cheques, ou, ainda, ser cliente que não apresentava histórico de emissão de cártulas sem provisão de fundos, circunstâncias indicadoras de que o fato em exame teria sido isolado e decorrente de razões desconhecidas do estabelecimento bancário. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços realizados pelo Réu e o seu nexo de causalidade com os danos sofridos pelas vítimas, a condenação à reparação do efetivo prejuízo é medida que se impõe, porquanto não verificada causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem culpa concorrente do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018640-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 147, CAPUT, E 250, §1º, INC. II, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, DIANTE DA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A AMEAÇA SOFRIDA. DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE DÃO AMPARO AOS SEUS DIZERES. DEPOIMENTO DE FILHOS E VIZINHO QUE CONFIRMAM A AMEAÇA DE MORTE. VÍTIMA QUE SE REFUGIOU EM CASA VIZINHA. CASAL QUE VIVIA RELAÇÃO CONTURBADA COM VÁRIAS BRIGAS QUE NÃO INIBE A OCORRÊNCIA DA INTIMIDAÇÃO. AMEAÇA QUE PROVOCOU TEMOR NA VÍTIMA SUFICIENTE PARA QUE FOSSE PROCURAR, INCLUSIVE, A DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005363-3, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.051990-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017653-6, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.052236-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUIDO NA ORIGEM (R$ 1.000,00). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 259 E 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIRME ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELOS AUTORES. CASO CONCRETO EM QUE OS ACIONANTES POSTULAM PELA CESSÃO DE SUPOSTO ESBULHO DE FRAÇÃO DO TERRENO DE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS. VALOR DE MERCADO DA FRAÇÃO EM TESE ESBULHADA QUE SE APRESENTA MAIOR DO QUE O MONTANTE ATRIBUIDO NA ORIGEM. SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO CAPAZ DE DEFINIR O CORRETO VALOR A SER ATRIBUIDO À CAUSA (ÁREA ESBULHADA MULTIPLICADA PELO VALOR VENAL DO METRO QUADRADO DO TERRENO). AUTORES QUE, ADEMAIS, NÃO RECHAÇARAM A QUANTIA APRESENTADA PELA RÉ. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060040-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).