AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.049021-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FATO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054804-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 117, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDO. Não é possível o deferimento do pedido de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. É possível a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, uma vez que a exigência legal se dá somente ao condenado em regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042808-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019705-9, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017652-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO AVALISTA DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVAL QUE É MODALIDADE DE GARANTIA PESSOAL TÍPICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, TRATANDO-SE DE GARANTIA AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025537-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 35. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. EXORDIAL ACUSATÓRIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. Ofertada a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o fato de os pacientes serem apontados como integrantes de verdadeira associação para o tráfico de drogas -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que os pacientes, soltos, prossigam praticando o delito que lhes são imputados. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054802-5, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Só a evidente ausência de prova de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059204-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). INDENIZAÇÃO PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM SEM A RESPECTIVA CORREÇÃO, O QUE A TORNA AQUÉM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO AO SEGURADO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056329-6, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM PROCESSO AUTÔNOMO, QUE TRAMITOU SEPARADAMENTE DO PRINCIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO A CONFECÇÃO DE TERMO DE PENHORA PARA ABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE INVIABILIZA A IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR. NECESSIDADE DE SER DESARQUIVADO OS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E GARANTIA DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059853-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DOCUMENTOS QUE INFIRMAM A SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE. OPERADORA AGRAVADA QUE NÃO DERRUBOU A ALEGAÇÃO DA FALTA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DE SUA CLIENTE, COM VISTAS A OPORTUNIZAR-LHE O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EM ATRASO. URGÊNCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RESTABELECIMENTO DA AVENÇA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018092-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038565-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036310-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037229-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PARA PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E NO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO. PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS MUNICIPAIS N. 040/93 E N. 121/93. VIGÊNCIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM ESTEIO EM LEI VIGENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ESTIPÊNDIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI 204/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE MOSTRA INSERVÍVEL NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO, ADEMAIS, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DE CASO PARADIGMÁTICO. APLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481, DO CÓDIGO DE RITOS. EFEITOS MODULADOS NAQUELE ARESTO. INCIDÊNCIA EX NUNC. APLICABILIDADE AO CASO VERTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009010-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 285-B, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ADEMAIS, O ARTIGO 285-B DO CPC FOI INCLUÍDO POR MEIO DA LEI 12.810/2013, E A PETIÇÃO INCIAL É DE 15/03/2010, PORTANTO, ANTERIOR A EXIGÊNCIA LEGAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS REVISADOS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. NA AUSÊNCIA DE INDEXADOR CONTRATUAL, APLICA-SE O INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Correção monetária. Pactuação ausente. Mantida a sentença que fixou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035367-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 30-06-2015)". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061093-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022054-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSBILIDADE. BANCO VOLKSWAGEM S/A QUE FOI CRIADA DA CISÃO DO BANCO AUTOLATINA S/A E DO BANCO FORD S/A. ADEMAIS, TRATAM-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS PORÉM INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO CONTROLADAS PELA VOLKSWAGEM S/A. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029261-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DAS RÉS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE COMPROVADA. ESBULHO IMINENTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA INITIO LITIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar sua posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivamente molestado pelo réu. Presentes os requisitos legais do art. 932 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar, que somente deve ser modificada em situações excepcionais, à vista de evidente ilegalidade ou teratologia." (AI n. 2009.051955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 09.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023894-2, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM COMPOR A LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA DA SÚMULA 150/STJ. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA CEF E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE COMPROVAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE DA CEF NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RISCO DE EXAURIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS NÃO DEMONSTRADO, NEM SEQUER HÁ PROVA DE QUE A APÓLICE FIRMADA PELOS ACIONANTES SERIA AFETA AO RAMO 66. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "'À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015) [...]" (Apelação Cível n. 2014.066458-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042187-4, de Urussanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).