APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071426-7, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, QUE TENHA ALTERADO SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTOU QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO E QUE ATESTARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS MESES. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DO ACUSADO SER MOTOTAXISTA QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053529-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELOS SUPOSTOS ABUSOS PRATICADOS CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA E QUE SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ABUSOS PRATICADOS COM A PRIMEIRA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. VÍTIMA I. M. B.. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PROVA ORAL FIRME E CONTUNDENTE APTA A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONGRUÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E PSICÓLOGAS QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA QUANTO À PRÁTICA DOS ATOS PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE IMPÕE. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUANTIDADE EXATA DE VEZES EM QUE O RÉU ABUSOU DA OFENDIDA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL QUE REGE A MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VÍTIMA M. C. E.. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MENINA QUE NEGA OS ABUSOS EM JUÍZO. FRAGILIDADE DA PROVA QUE NÃO PERMITE A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEMAIS, CONDUTA QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, MELHOR SE SUBSUMIRIA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DÚVIDAS, POR OUTRO LADO, QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. PENA MANTIDA COM O ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO) REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO NEGADO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082941-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE EVENTUAL COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA CREDORA. REDISCUSSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027143-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA NOVA. PARECER AMBIENTAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO EVIDENCIANDO ENCONTRAR-SE A EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. NULIDADE DO LAUDO AMBIENTAL AVENTADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. EXTINÇÃO PARCIAL NA ORIGEM POR CARÊNCIA DE AÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. EMBARGO DA OBRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado" (Apelação Cível n. 2013.067224-1, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062564-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.05.1990. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO À ESPOSA DO FALECIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC), NO QUE TOCA AOS DEMAIS SUCESSORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PEÇAS QUE SE ENCONTRAM TODAVIA COLACIONADAS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES PAGOS À DEMANDANTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A REVELAR O ADIMPLEMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. INVALIDEZ PERMANENTE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA QUE CONDENOU À SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUESITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. PRETENSÃO RECHAÇADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061512-8, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, SEM DINHEIRO PARA PAGAR A CONTA, TERIA PROMOVIDO CONFUSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. TESE INDEMONSTRADA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RÉU ANTE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB AS PENAS DO ART. 343, § 2°, DO CPC. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTAS ACERCA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS SEGURANÇAS DO LOCAL CONTRA O AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. ESTIPULAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DESATENDIDOS NO CASO. MICROEMPRESA. MITIGAÇÃO CABÍVEL. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA DEZ MIL REAIS. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020591-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DO AUTOR. QUERELA NULLITATIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE SOBRE O PLEITO DO CREDOR. DECISÃO QUE DECLARA HABILITADO O CRÉDITO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. DEMANDADO QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066388-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECURSO DO RÉU. A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA QUE JUNTE EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE AMEALHAR OS BENS MÓVEIS EM PODER DA AUTORA E DETERMINAR SUA PARTIÇÃO. BENS NÃO ARROLADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. MÉRITO. B) PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA A PARTIR DE 2005. PROVAS COLIGIDAS QUE DEMONSTRAM O PRINCÍPIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM DEZEMBRO DE 2003. PLEITO REJEITADO. C) PARTILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DA CONVIVENTE NA AQUISIÇÃO DO BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E PAGO EM PARTE COM VALOR OBTIDO DA VENDA DE BEM EXCLUSIVAMENTE DO RÉU. MEAÇÃO DA VIRAGO GARANTIDA SOBRE 29,25% DO IMÓVEL. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART. 333, II, CPC). RECURSO IMPRÓSPERO NO TEMA. O esforço comum na aquisição de bens, a título oneroso, na constância da união estável é presumido, cabendo ao interessado comprovar o contrário. TENCIONADA A INCLUSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO NA PARTILHA. INVIABILIDADE. PLEITO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO ANTERIOR DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO QUITADO. CONHECIMENTO OBSTADO NESTE ASPECTO, ANTE A MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. D) BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AVENTADA EXCLUSÃO DA PARTILHA. COISAS EM PODER DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENCIANTE QUE INCLUIU DITO PATRIMÔNIO NA PARTIÇÃO, RELEGANDO PARA LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO MONTANTE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO NO TÓPICO AUTOMOTORES. AFASTAMENTO DA PARTILHA. CARRO E MOTOCICLETA ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE PROVA DA AQUISIÇÃO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO DEMANDADO. PARTIÇÃO DOS VEÍCULOS. SENTENÇA MANTIDA. E) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012086-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU NELSON. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. ART. 593, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CILSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DO OFENDIDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DEVIDAMENTE FIXADO CONSOANTE ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA QUE IMPOSSIBILITA REGIME MENOS RIGOROSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078480-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, A QUAL RECONHECERAM O APELANTE COMO SENDO UM DOS ROUBADORES, INCLUSIVE O QUAL APONTOU-LHES A ARMA DE FOGO ANUNCIANDO O ASSALTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA IGUALMENTE EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. REPRIMENDA MAJORADA APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º 'B" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075977-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. apropriação indébita circunstanciada em razão de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VENDEDOR AUTÔNOMO DE SEGUROS QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE VALORES QUE LHE SÃO CONFIADOS POR SEUS CLIENTES E QUE SE DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATOS DE SEGUROS. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009911-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, E ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 E ART. 155, §1º, E ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14,II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL NA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AGENTE DENUNCIADO POR FURTOS QUALIFICADOS. CLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS COMO ESTELIONATO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, DO CPP. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA.NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DE NOME DE PESSOA DIVERSA EM PARTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AO RÉU. NOME DO RÉU QUE CONSTA INCLUSIVE NA PARTE DISPOSITIVA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO INSERIDO NA SENTENÇA QUE NÃO FAZ PARTE DO JULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO QUE DEMONSTRA ACERTO NA SOMAS DAS PENAS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO PELA NÃO REINCIDÊNCIA. QUANTUM TOTAL DA PENA (5 ANOS E 4 MESES) QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. EXEGESE DO ART. 33,§2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032416-1, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.09.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA INDIRETA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICA INDIRETA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021178-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GUARDA DA FILHA DE 8 ANOS AO PAI SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE EMERGÊNCIA PRESENTES. FORTES INDÍCIOS DE INSTABILIDADE EMOCIONAL DA MÃE E DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020386-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA SAÚDE MENTAL. PROVIDÊNCIA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE DEVE SER DESAFIADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA FORMA RETIDA, ORAL E IMEDIATAMENTE (ART. 523, § 3º, DO CPC). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ESTUDO SOCIAL OU O PROFISSIONAL QUE O ELABOROU TENHAM SIDO TENDENCIOSOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055094-8, de Barra Velha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E/OU DA VÍTIMA. ARGUMENTO REFUTADO. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SUPOSTO CONTRATANTE. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO AO LABOR PRESTADO PELO CAUSÍDICO DO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELAS RÉS E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. OUTRAS INDENIZAÇÕES DE IGUAL CUNHO EM NOME DO DEMANDANTE, PROCEDENTES DA MESMA FRAUDE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055314-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, §3º, C/C ART. 61, ALÍNEA 'E', AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DESAMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. RÉU QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL ADMITIU TER DESFERIDO SOCOS NA CABEÇA DE SEU PAI APÓS BRIGA ENTRE AMBOS. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM TAL ALEGAÇÃO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A AUTORIA DO DELITO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. ALEGADA DEFESA PELO RÉU APENAS EM JUÍZO E DESAMPARADA DE SUSTENTÁCULO PROBATÓRIO. ADEMAIS, USO DOS MEIOS MODERADOS NÃO EVIDENCIADO. RÉU QUE ALEGOU TER SIDO AGREDIDO COM UMA VASSOURA. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A VÍTIMA DANIFICOU A MOTOCICLETA DO RÉU, O QUAL REVIDOU COM SOCOS EM SEU PAI, E QUE OCASIONOU A MORTE DESTE. TRAUMATISMO CRANIANO QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFARTO. PEDIDO TAMBÉM PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ART. 129, §8º, DO CP). LESÃO CORPORAL DOLOSA SEGUIDA DE MORTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. INSTITUTO QUE SOMENTE SE APLICA A LESÕES CULPOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076734-7, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO SEM O DEVIDO MANDADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNIFORMES. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PETECAS DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO RÉU FRACIONADAS PARA COMÉRCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO COM BASE NA SUPOSTA DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO FAZIA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TRAFICÂNCIA ERA HABITUAL, DURADOURA E MEIO DE SUSTENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE NAS PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA DE OFÍCIO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. PLEITO DEFENSIVO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE DEMONSTRA REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA DO ACUSADO. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). NATUREZA DA DROGA A JUSTIFICAR TAL PROVIDÊNCIA. PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023421-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEAS 'E' E 'F', DO CP, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS (EX-MULHER E FILHO) E DE TERCEIRA PESSOA, INFORMANTE, QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS POR PARTE DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO EM 1/6 TENDO EM VISTA AS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS 'E' E 'F', DO CP. MANUTENÇÃO. TRÊS CRIMES DE AMEAÇA COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA O AUMENTO. CORRETA DOSAGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO (TRÊS ANOS) NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. BENESSE JÁ OBSERVADA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001276-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).