AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BRASIL TELECOM S/A. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS, BEM COMO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004795-6, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. VENDA FRUSTRADA DE CARRO ADAPTADO PARA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTOS FALTANTES PARA A ISENÇÃO FISCAL NÃO SOLICITADOS À DEMANDANTE. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. AUTOMÓVEL QUE MELHORARIA AS CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO E A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A falha na informação sobre os documentos, que frustra a compra do veículo adaptado por pessoa portadora de necessidades especiais, ocasiona dano moral, na medida em que lhe priva de melhoria significativa na qualidade de vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095640-2, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. "Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, não mais subsiste o interesse recursal da parte no agravo de instrumento, que fica sem objeto, e desaparece a necessidade de pronunciamento judicial a respeito do acerto ou desacerto da interlocutória agravada, especialmente no caso concreto em face da análise da pretensão em sede de apelo manejado pelo ora agravante contra a sentença extintiva proferida no feito principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020219-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-03-2014)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016958-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIVERSOS PLEITOS JÁ ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080434-6, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DIVISÃO DOS LUCROS DA EMPRESA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NA RÉPLICA. PLEITO PRINCIPAL DE PARTILHA DE TODOS OS BENS AMEALHADOS PELO CASAL. TESE AFASTADA. COTAS ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE À UNIÃO. VALORIZAÇÃO POSTERIOR. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. ABALO MORAL. RUPTURA REPENTINA DA UNIÃO. NOVO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DESCONFORTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO DURANTE O RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086126-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO LIMINAR DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SOB PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DE ABUSO DE DIREITO PELA ADMINISTRADORA. RISCO DE DANO EM RAZÃO DA DEMORA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO NO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005416-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA [ART. 147 DO CP], LESÃO CORPORAL SIMPLES [ART. 129, CAPUT, DO CP], LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129, §9º, DO CP], VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA QUALIFICADA [ART. 150, §1º, DO CP], DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03], POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 12 DA LEI 10.826/03] E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA FORMA QUALIFICADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS QUE POSSUÍAM AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR E PERMANECER NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE UMA DELAS QUE DEIXA CLARO ESSA SITUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE SUSCITA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER DE OFÍCIO O ACUSADO DANIEL DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076531-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA QUE SUPOSTAMENTE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM NOME DE IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018766-9, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE SE COADUNA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Em se tratando de lesão corporal no âmbito familiar, as palavras de testemunha ouvida em juízo, corroborando as declarações da vítima na fase policial, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026974-1, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO ALIADA AO DEPOIMENTO DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. RÉU QUE POSSUI HÁ ALGUM TEMPO A ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO E NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA EFETUOU DISPAROS CONTRA A RESIDÊNCIA DO EX-MARIDO DE SUA NAMORADA. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DE AMBOS OS ILÍCITOS PELO ACUSADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES E DUAS CONDUTAS PERPETRADAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL OU NO MÍNIMO LEGAL. PORTE ILEGAL. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES QUE, EMBORA RECONHECIDAS, NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. PENA MÍNIMA MANTIDA. DISPARO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE ATIROU EM DIREÇÃO A CASA QUE SABIA OU DEVIA SABER ESTAR HABITADA. MANUTENÇÃO. QUATRO DISPAROS QUE ACERTARAM O QUARTO ONDE ESTAVA A LUZ ACESA. RÉU QUE MIROU LOCAL ONDE SABIA QUE PODERIA TER ALGUÉM EM SEU INTERIOR. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES QUE LEVARAM À APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS INTEGRALMENTE MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035441-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 310, DO CTB E 244-B, DO ECA. CONDENAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NA LEI DE TRÂNSITO. MAGISTRADO SINGULAR QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IDADE DO MENOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM ÀS PENAS DESTE DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE, POIS DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTOS QUE NÃO SÃO OS ÚNICOS A COMPROVAR A IDADE, QUANDO EXISTENTE NOS AUTOS OUTRAS PROVAS IDÔNEAS E DOTADAS DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APTO A ATESTAR A IDADE DO MENOR, QUE CONTAVA COM 13 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, ANEXADO AOS AUTOS CONSTA FOTOGRAFIA DO MENOR NO DIA DOS FATOS, QUE DEMONSTRA A COMPLEIÇÃO FÍSICA IMATURA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079240-5, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EDITAL N. 008/2010. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INCLUSÃO NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DESTINADAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, AgRg no RMS n. 43879/MA, Relator p/ Acórdão: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 19/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066688-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. R$ 5.000,00. VALOR QUE É ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. TESE DO AUTOR QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061887-9, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA POUPANCA DE CORRENTISTA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITO PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que tem decidido o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, se o recurso versa não só sobre dano, mas também sobre a legalidade dos atos bancários praticados pela instituição financeira, tidos como geradores do abalo material e moral, o feito deve ser julgado em uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, pois este assunto é afeto ao Direito Bancário, justamente porque está-se diante de uma discussão acerca da responsabilidade da instituição bancária perante o seu correntista. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045400-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE EVENTUAL ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CARACTERIZADA. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. N. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011)". ADEMAIS, PROTESTO QUE SE DEU POR CONTA DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DO TÍTULO NA REDE BANCÁRIA. CULPA INCONTESTE DO BANCO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021071-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

NULIDADE DE TESTAMENTO LAVRADO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA LIMITAR A HERANÇA TESTAMENTÁRIA À QUOTA DISPONÍVEL DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADA COM PESSOA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VEDAÇÃO AO COMPANHEIRO TESTAR EM FAVOR DO OUTRO, EIS QUE O TESTADOR NÃO ERA MAIS CASADO. A união estável mantida com homem que já havia atingido 60 (sessenta) anos é regida pelo regime de bens da separação obrigatória, nos termos do art. 258, inciso II, do Código Civil de 1916. O direito a testar a parte disponível do seu acervo patrimonial não encontra no Código Civil de 1916 qualquer vedação ao companheiro que não seja casado, único obstáculo por conta do relacionamento previsto no art. 1.719, inciso III, do referido Diploma legal, e não cabe aos herdeiros, que se sentem prejudicados pela diminuição da sua herança, pretender limitar a disposição patrimonial ao testador ainda em vida autorizada por lei. TESTAMENTO CERRADO. FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO OBSERVADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO IMPERATIVA. O testamento cerrado é aquele em que o testador manifesta sua vontade quanto à disposição patrimonial pós-morte de maneira sigilosa quanto ao seu conteúdo e apenas efetua seu registro em Cartório, com testemunhas deste ato e quanto à existência da manifestação do desejo do testador, mas sem ciência quanto aos termos consignados no documento, cujos requisitos essenciais estão previstos no art. 1.638 do Código Civil de 1916. A mera inobservância de uma formalidade, por si só, não é capaz de resultar na nulidade do testamento; os requisitos em tela se destinam a conferir idoneidade ao testamento e, até que subsista evidente a vontade do testador, esta deve ser respeitada. Ainda que seja razoável a mitigação das formalidades, não é possível a completa desconsideração das normas, cujas estipulações foram feitas justamente com o intuito de evitar a ocorrência de irregularidades na sucessão causa mortis, especialmente quando coloca em dúvida a manifestação volitiva do testador. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Diante da procedência integral das pretensões julgadas inicialmente procedentes apenas em parte, necessária é a adequação dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios de acordo com as balizadoras - grau de zelo profissional, complexidade da causa, local da prestação do serviço, tempo exigido para a causa, natureza e importância. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027099-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVO DO CRIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018531-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026197-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. CASO, ADEMAIS, EM QUE LAUDO ATESTA A FUNCIONALIDADE DO ARTEFATO BÉLICO. REQUERIDA RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022510-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Ação de repetição de débito c/c danos morais. Ausência, in casu, de questionamento relacionado a contrato bancário. Causa petendi que se assenta na dedução indevida de valores de conta poupança da autora, por culpa dos requeridos, mediante fraude praticada por terceiro falsário por meio de internet. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos do contrato, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063952-9, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).