APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056628-1, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DO REQUERENTE - ÚNICO FILHO E HERDEIRO - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE CADASTRADO - SUCESSOR LEGÍTIMO NA FORMA DA LEI CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALVARÁ DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo dependentes habilitados perante a previdência social, reconhece-se ao filho e único herdeiro da trabalhadora falecida o direito de levantar os valores depositados a título de PIS e FGTS mediante alvará judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056248-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ESPÓLIO EMBARGANTE. REQUERIMENTO NA ORIGEM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. BENESSE CONCEDIDA. "O pedido de justiça gratuita formulado em primeira instância, carente de manifestação do Magistrado singular, importa em deferimento tácito do benefício, gerando efeito nas demais instâncias jurisdicionais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032923-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-03-2015). AVENTADA IRREGULARIDADE DO EDITAL DE LEILÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA REFERÊNCIA À ALIENAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO, E NÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS DO ESPÓLIO. Não há que se declarar a nulidade do edital de leilão, se o existente já é suficientemente claro acerca do objeto da alienação, consistente em direito de meação em ação de inventário. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E DO INVENTARIANTE ACERCA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, UMA VEZ QUE, ANTES DO FORMAL DE PARTILHA, O ESPÓLIO É REPRESENTADO UNICAMENTE PELO INVENTARIANTE. REPRESENTANTE LEGAL DO MONTE. INTIMAÇÃO REGULARMENTE PROCEDIDA POR MEIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 687, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "De acordo com o previsto no art. 991 do Código de Processo Civil, enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC, art. 12 V). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003159-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-04-2010). "[...] Não é mais aplicável a antiga Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, pois as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, dando nova redação ao § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, nos expressivos dizeres de Humberto Theodoro Junior, eliminaram '(...) a obrigatoriedade da intimação pessoal da hasta pública ao executado. Somente quando não tiver procurador nos autos, é que dita intimação se dará pessoalmente (§ 5°)' (Código de processo civil anotado. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 919). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025633-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-06-2014). ADEQUADA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ESPÓLIO EMBARGANTE. PRECLUSÃO IMPLEMENTADA. "'[...] Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível a rediscussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042771-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 22-07-2014).' [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059640-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30-10-2014). PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU POR MAIS DE 50% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM. "A arrematação, que ocorreu mediante o pagamento de cerca de 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada dos bens alienados, não se configura como preço vil. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067215-6, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039495-3, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO DE PREENCHIMENTO DE CARTÃO-PROPOSTA. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. A seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, quando não realizado o prévio exame clínico, não pode escusar-se do pagamento ao argumento que haveria doença preexistente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038123-4, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA A ALIENAÇÃO DO BEM COMUM PARTILHADO. ART. 475-P, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante dispõe o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, objetivando a demanda o cumprimento do acordo homologado por sentença judicial, em que ficou decidida a venda e partilha do bem comum do casal, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa (Suscitado), onde tramitou a ação de divórcio consensual. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.037083-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MOTOCICLETA APREENDIDA E NÃO ENCONTRADA NO PÁTIO CONVENIADO PELO ENTE PÚBLICO (CIRETRAN). DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035367-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS DA IMPUGNANTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APELO PROVIDO. Compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem o que deve ser mantida a gratuidade em prol do impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053140-8, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA TRABALHISTA - INCONFORMISMO DA EMPREGADORA/RÉ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - SÚMULA 22 DO STF - MATÉRIA PACIFICADA - FEITO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 45/04 - INTERLOCUTÓRIO MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04" (Súmula Vinculante 22 do STF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037403-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. (1) POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONTRA A PARTE ADVERSA. TESE NÃO CONHECIDA. TEMA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. (2) EXTIRPAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO). TESE ACOLHIDA. NA AUSÊNCIA DE CONTRATOS NOS AUTOS, JUSTA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. (3) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNCIONA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE REJEITADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO MENCIONADO. CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ART. 6º, CODECON). (5) DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. (6) REINSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. (7) DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE REJEITADA. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR VENTURA PAGOS A MAIOR DEVE SER DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (8) DA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE COM PROVIMENTO PARCIAL DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049059-4, de Forquilhinha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014166-4, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ILICITUDE DO PARQUEAMENTO. FATO OBSERVADO JÁ COM A INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071437-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. LESÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNA NAS DEPENDÊNCIAS DO EDUCANDÁRIO MUNICIPAL. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DO PÉ ESQUERDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043184-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Execução. Demanda lastreada em termo de renegociação de operações de crédito. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente e decreta a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, IV, do Código de Processo Civil). Insurgência do exequente. Comportamento desidioso do ora apelante não configurado. Suspensão do procedimento executivo por considerável período para encontrar bens sujeitos à satisfação do crédito. Ausência de patrimônio dos devedores que não pode, por óbvio, ser imputada ao credor. Inexistência, ademais, de intimação pessoal do estabelecimento financeiro para dar andamento ao feito. Hipótese na qual essa notificação mostra-se obrigatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório. Prescrição intercorrente, na espécie, não caracterizada. Decisum a quo desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053204-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO EM DECORRÊNCIA DE TUBERCULOSE. APENADO COM DOENÇAS PREGRESSAS AO CÁRCERE (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E NEUROTOXOPLASMOSE). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. ENTE ESTATAL QUE CUMPRIU SEU DEVER LEGAL DE ASSEGURAR O DEVIDO TRATAMENTO À SAÚDE DO CUSTODIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077208-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - REENQUADRAMENTO DA LESÃO - PERDA FUNCIONAL EM OMBRO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em ombro, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053025-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VENDA DE BEM COMUM. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030986-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HIPÓTESE DO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. FATO LEGITIMADO POR CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DO ÚLTIMO CHEQUE PRÉ-DATADO DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL POR PARTE DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR RETENÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS SEM A DEVIDA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042345-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO RECONTRATADO AO FINAL DO PERÍODO LETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO SUPOSTAMENTE LASTREADO NA AVALIAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO DIRETOR DA ESCOLA. MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO VINCULA NOVO AJUSTE. AVALIAÇÃO, ADEMAIS, NÃO VEXATÓRIA, E QUE SE ATEVE, PREPONDERANTEMENTE, A FATOS OBJETIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075293-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À QUEBRA DE VÍNCULO DESPORTIVO COM AGREMIAÇÃO DE FUTEBOL. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DE JOGADOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA INDEFINIDA POR SUPOSTO DIREITO DE FORMAÇÃO POR TERCEIRO CONTRATANTE. NOVA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO SENTIDO, PORÉM, FIXANDO A IMPORTÂNCIA A SER PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO CLUBE FORMADOR. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054431-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019277-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).