APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA GENITORA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS DE DEFESA DISPENSADAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RECHAÇADA. As nulidades ocorridas durante a instrução devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, II). "Demais disso, consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, somente será reconhecida a nulidade processual se dela resultar prejuízo a um dos litigantes (CPP, art. 563) [...]" (Apelação Criminal n. 2013.069547-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 12.8.14). MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. O fato de as lesões corporais causadas serem leves não isenta o réu da responsabilidade penal pelo fato praticado, que é altamente reprovável no meio social. PLEITEADA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal, é direito público subjetivo do acusado a concessão do sursis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020290-9, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO POR 77 (SETENTA E SETE) DIAS SEM O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049404-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048875-4, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055599-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE, ISOLADAMENTE, ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A confissão obtida na fase extrajudicial, sem o crivo do contraditório, é mero indício, não servindo para, isoladamente, fundamentar a condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039703-3, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A CASA BANCÁRIA PROVIDENCIE A RETIRADA DO NOME DO RECORRENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064079-7, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055239-6, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009077-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007285-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084612-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS A INDICAREM QUE O AGRAVADO DERRUBOU MURO LIMÍTROFE E REALIZOU EDIFICAÇÃO QUE AVANÇA SOBRE O IMÓVEL DO AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 924 C/C 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. SUSPENSÃO DA OBRA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006779-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MENÇÃO, NO DECORRER DA EXPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APONTADA VEDAÇÃO QUE NÃO CONSTA NAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS MUITO TEMPO ANTES DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA CAPAZ DE DIFICULTAR A DEFESA EM PLENÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, AINDA, DE USO DESSES DOCUMENTOS, DURANTE O JULGAMENTO, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE A QUE ALUDE A NORMA EM REFERÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. "Não há irregularidade na menção dos antecedentes do acusado durante os debates orais. Realmente, essa situação não se encontra entre as vedações previstas no artigo 478 do Código de Processo Penal. Além disso, dependendo do caso, a folha de antecedentes pode ser utilizada, até mesmo, em favor do réu" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075150-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 25.4.2013). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUSTENTADA A IMPERATIVIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental que assegura ter o réu efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima, com intenção de matá-la, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. A confissão do acusado, mesmo quando considerada qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. A repercussão dessa atenuante na dosimetria da pena dependerá da sua importância na solução do delito e na demonstração da vontade do réu em colaborar com a justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026237-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E ART. 330. LEI N. 9.503/97, ART. 309). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INDÍCIOS CONCATENADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo certa quantidade de droga devidamente embalada para a prática do comércio espúrio. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que os entorpecentes que o réu possuía se destinavam ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE SUSTENTA. A apreensão de veículo automotor, produto de furto ou roubo anterior, na posse do acusado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. AUMENTO DEVIDO. A apreensão na residência do acusado de diversas cartas de comunicação entre ele e organização criminosa evidencia uma conduta social desabonadora que autoriza o aumento da pena-base. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. Para fazer jus à concessão do benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o acusado deve preencher a totalidade dos requisitos nele previstos. Assim, a presença da reincidência afasta a possibilidade de concessão da benesse. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu reincidente e com pena fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048974-5, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. APÓLICES SECURITÁRIAS FIRMADAS PELOS MUTUÁRIOS AFETAS AO RAMO 66. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CEF. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que as apólices securitárias referentes aos contratos dos mutuários-autores são afetas ao Ramo 66, o que, como aponta a pacífica jurisprudência, indica o potencial interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em militar no feito, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida que se impõe, na forma da Súmula 150/STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056412-6, de Urussanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054871-3, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037453-7, de Tijucas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. "A regra prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, a qual determina que o interrogatório seja realizado após a produção das provas testemunhais e periciais, é excepcionada no art. 394, § 2.º, do referido diploma legal, que estabelece a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário do próprio Código de ritos ou de lei especial" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 267702, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 24.9.2013). [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056622-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-12-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058676-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA QUANTO A ALEGAÇÃO DE HAVER LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI E VIDA PREGRESSA DO PACIENTE QUE DEMONSTRAM MAIOR PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052352-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS JÁ JULGADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, ALICERÇADA EM PROVAS LEGAIS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COMO PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. "A condenação alicerçada em provas contidas nos autos não significa prejuízo. Quando ocorrentes por provocação do próprio réu não pode ser utilizado posteriormente como argumento em sua defesa. O exercício de defesa é amplo, mas não é irrestrito a ponto de ofender atos processuais perfeitos e acabados, realizados com observância das regras procedimentais estabelecidas. [...]" .(TJSC, Habeas Corpus n. 2003.028005-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 20-01-2004). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054954-6, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.051368-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).