ACÓRDÃO Nº 2.0053 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO COMISSIONADO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO MONTANTE. DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O VALOR A SER UTILIZADO É DIVERSO DO QUE ALEGADO NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1284 /2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 11.232/05, foram implementadas significativas mudanças na fase de cumprimento da sentença. A partir daquele momento, não há mais que se falar em execução de título judicial como processo autônomo, pois, como visto, atualmente esta se constitui em mera continuação da fase cognitiva anterior, resultando daí a inexistência de obrigação de pagamento de custas iniciais na chamada fase de cumprimento de sentença; 2. Assim, ao conferir nova roupagem ao procedimento executório, a mencionada legislação converteu o antigo processo autônomo de execução em mera etapa processual, denominada cumprimento de sentença, de onde não se extrai a obrigatoriedade de recolhimento de custas; Em relação à alegada prescrição, observa-se que a pretensão dos exequentes foi exercitada dentro do prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado (fl. 256) e a da petição da execução (fls. 252/254) não houve o decurso do referido prazo; 3. Outrossim, ainda que tivesse havido eventual transcurso do mencionado prazo, é de se ter em mente que a sentença ou o acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança, seja ele originário ou não, via de regra, possui caráter mandamental e, como tal, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo por que, em princípio, se dispensa até mesmo a instauração de um procedimento de execução; 4. Posta dessa forma, sendo autoexecutável esse tipo de decisão, bastando, para tanto, a mera notificação da autoridade para dar cumprimento à determinação judicial, não haveria que se cogitar falar em prescrição na espécie, até porque tal reconhecimento, se fosse o caso, viria a beneficiar a omissão estatal, p

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NEGADAS. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. PENDENTE TÃO SOMENTE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. IN CASU - JÁ NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/08/2011)

ACÓRDÃO N.º 6-1825/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASIL TELECOM S.A. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE DE ATENDER AO CARÁTER INDENIZATÓRIO E AO CARÁTER PUNITIVO. SATISFAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1819/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS EM SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1845 /2012 CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO DO MUNICÍPIO AO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. REDUÇÃO DE 8% PARA 7%. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. Não há se falar em aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009, com efeitos para o ano seguinte, que reduz o coeficiente de repasse do município ao legislativo, no orçamento antes já aprovado para 2010, em atenção ao princípio constitucional da anualidade, bem como o princípio do tempus regit actum.

ACÓRDÃO N º 1.1799 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 267, II, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 2. Por sua vez, o §1º de tal dispositivo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para lhe dar andamento, no prazo de 48 horas; 3. A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 1.1856 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DE CÔNJUGE POR ELETROCUSSÃO. PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, dentro dos moldes da teoria do risco administrativo. Resta clara a incidência de tal responsabilidade sobre atos da Administração Pública, incluídas nesse conceito as concessionárias de serviço público, a exemplo da Apelante; 2. Acertadamente arbitrou o Magistrado a quo ao entender razoável, tão somente, a fixação do pensionamento mensal da parte autora, no valor de 2/3 do salário mínimo vigente, descontando-se 1/3 para as despesas pessoais da vítima, desde a data da morte, até a data que a vítima completaria 65 anos, consoante entendimento da Corte Superior, haja vista não ter a parte Recorrida logrado êxito em comprovar a alegada renda auferida pelo falecido, bem como todos os recibos colacionados estão em nome de terceiros que não a autora, não sendo sequer informado o grau de parentesco; 3. Além disso, no tocante aos danos morais, não restam dúvidas quanto à sua ocorrência. Apesar de impossível a reparação do dano instituindo o status quo ante, a indenização tem o escopo sancionador, já que não há possibilidade de minimizar a dor sofrida pela família, decorrente da perda de um familiar; 4. A simples diminuição do quantum arbitrado em relação ao requerido, não é suficiente para ensejar a aplicação da sucumbência recíproca, posto que, ainda assim, a Apelada obteve o pleito atendido. Súmula 326 do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DA PENA EM CONCRETO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. CRIME DE ESTUPRO CONTRA IDOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DE ILEGAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA DEFESA. NOVOS EXAMES DE INSANIDADE MENTAL. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ.ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012

ACORDÃO Nº 3.1171/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REPRIMENDA FIXADA PARA OS APELANTES EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO À LUZ DA PRIMARIEDADE DOS RÉUS E DA QUANTIDADE DA PENA CORPORAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECISUM QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISO PARA A PENA IMPOSTA. AFRONTA À SÚMULA 719 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1264 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.1821/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. ATO DE MATRÍCULA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). PUBLICAÇÃO DE ADITIVO AO EDITAL QUE PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS A ENTREGA DESSE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS DITAMES EDITALÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

ACÓRDÃO N.º 6-0166/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. 05 - É plenamente legal a cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública, como forma de garantir a eficácia e efetividade da Decisão Judicial, nos termos do art. 461, §5º do CPC. 06 - O valor da multa diária deve obedecer à razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica e a natureza da causa e o fato de estar cumprindo os comandos do Poder Judiciário, não elide sua cominação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 0178/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1110 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1703/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A PARTE AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1712/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS. DÉBITO PENDENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.