ACÓRDÃO N.º 1.2010 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1579 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1855/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO RETROATIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0625/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0165/2013. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, POR MAIORIA E DA PARTE AUTORA À UNANIMIDADE E AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1568/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. 1. A data da inscrição na dívida ativa constitui ato interno da Administração, sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional é iniciado com a notificação do contribuinte acerca do lançamento, ocasião em que passa a produzir efeitos. 2. Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta no art. 174 do CTN, uma vez que não restou provado que o apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento. 3. Não aplicação da Súmula 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1335/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. AGRAVO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que descabe recurso da decisão do Relator que defere ou indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide acerca de antecipação de tutela ou tutela cautelar. Conclusão n.º 06 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70048943419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. DATA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO ÓRGÃO. 1. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des

ACÓRDÃO N.º 1.1738/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1878/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 16/2011 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0216/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NO VALOR E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO TÍTULO EXECUTIVO. REVOGAÇÃO TOTAL DA DECISÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO OBJETO DO RECURSO. 01. Só se conhece de um recurso, quando há o preenchimento completo dos requisitos de admissibilidade do recurso, sejam intrínsecos (legitimidade, o interesse para recorrer, a inexistência de fato impeditivo ou modificativo do direito de recorrer) ou extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). 02. Havendo revogação completa da decisão interlocutória atacada, caracteriza-se a superveniente falta de interesse recursal, um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, ante a inexistência da necessidade e utilidade de análise das pretensões recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0218 /2013 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - É que o caderno de ritos civil, ao estabelecer que a Sentença somente adquire eficácia - e consequentemente alcança os efeitos da coisa julgada - após o exercício do duplo grau de jurisdição, estabeleceu-se que somente os atos jurisdicionais aptos a produzir a coisa julgada material é que necessitam ser reexaminados pelo órgão colegiado. II - Nos casos onde não há recurso voluntário das partes, somente ocorre a devolução das matérias debatidas em primeiro grau quando prolatada Sentença de Mérito, de modo que não existe a necessidade de reexame dos autos, em sede de Remessa Necessária, quando produzida Sentença que extingue o feito sem a resolução de seu mérito. III - Remessa não conhecida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 6-0637/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Casos similares, relacionados ao fornecimento de medicamentos, vieram a julgamento, tendo como parte sucumbente o Município de Maceió, a exemplo das apelações cíveis de nº 2007.001943-3, 2007.003178-3, 2004.001322-1, 2004.001308-6 e 2004.000523-7. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0523/2010. APELAÇÃO CRIME - CRIME DE FURTO DE USO NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. - O crime de furto de uso está caracterizado quando agente não subtraiu o bem para uso momentâneo com devolução imediata.

ACÓRDÃO Nº 3.0524/2010. APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE DUAS PESSOAS - MATERIALIDADE DELITUAL COMPROVADA COM A APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS RÉUS - APLICAÇÃO DA PENA EXACERBADA COM BASE EM AGRAVANTE NÃO COMPROVA NO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECISÃO UNÂNIME. - Se os agentes de furto qualificado por concurso de pessoas estão respondendo a outros processos crimes mas ainda não foram condenados, não se configura a agravante da reincidência prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal para o agravante da pena.

Acórdão nº 2.0088/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL DURANTE O RECESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE E A APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0280/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATESTADO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. EXAME MÉDICO QUE APENAS RATIFICA A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. ARGUMENTO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DO INTERROGATÓRIO. ASSINATURA DO ESCRIVÃO E DO MAGISTRADO DA VARA, CONFIRMANDO A PRESENÇA DA DEFESA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA, NA OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO, À DEFESA, DE REQUERER DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO,BEM COMO DO SEU SILÊNCIO, QUANDO DO QUESTIONAMENTO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CRISTALINO E ESCLARECEDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O exame de corpo de delito é considerado dispensável diante da presença de prova testemunhal que confirma a autoria do apelante. II - Os documentos contestados pela defesa não se prestam a substituir o exame de corpo de delito da vítma. Tão somente confirmam a contaminação da mesma por doença sexualmente transmissível, consubstanciando-se em mais um elemento probatório a confirmar a ocorrência dos fatos imputados ao apelante. III - Extrai-se, da leitura dos depoimentos, que restara consignada, mediante a assinatura do Escrivão e do Magistrado da Vara, a presença, tanto do advogado, quanto do Promotor Público, donde se conclui pela inexistência de cerceamento de defesa. IV - Não se vislumbra nenhum prejuízo à defesa, no que respeita a ausência da genitora do menor no interrogatório do apelante, até porque inexiste, na legislação penal, a referida exigência. V - Embora comprovada a presença da defesa quando do interrogatório do apelante, e, mesmo diante do questionamento do MM. Magistrado a quo, a ambas as partes, de requerer o que melhor entend

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0370/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA É INEPTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELO MAGISTRADO A QUO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.0567/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES ALI PREVISTAS ATÉ A DATA DE SUA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO INCAPAZ DE OCASIONAR LESÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 6-0657/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0430/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.