ACÓRDÃO N.º 6-0249/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o Executado, admitindo-se, entretanto, a Exceção de Pré-Executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os Embargos, ação própria para o Executado formular sua impugnação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2 - Verifica-se que foi realizada a notificação do Apelado quando da inscrição do débito na Dívida Ativa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3 - Registrado que o excesso de Execução alegado necessita de dilação probatória para apuração, a interposição de Exceção de Pré-Executividade mostra-se inadequada. 4 - Exceção de Pré-Executividade extinta sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0499/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME. QUEIXA DE ROUBO IDENTIFICADA APÓS O EMPLACAMENTO DO AUTOMÓVEL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELO DETRAN. DESÍDIA NA AVERIGUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0382/2010 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - EXIGÊNCIA DE REEXAME DA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTA FASE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 413, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO - CONCESSÃO DA LIMINAR - DEFERIMENTO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão n.º 6-0663/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/2009. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. REJEITADAS. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. SUCESSÃO DOS ATIVOS IMOBILIÁRIOS POR ÓRGÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.783/2005. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Resta evidente o abuso de autoridade por parte do Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, ao não emitir as guias de pagamento para liquidação de financiamento obtido junto ao IPASEAL, na condição de gestora responsável da carteira imobiliária da extinta autarquia previdenciária. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 2.783, de setembro de 2005. 3. Necessidade de proteção do direito líquido e certo do Impetrante à emissão das guias de pagamento, de modo a permitir o exercício pleno de seu domínio sobre o imóvel, com a devida baixa da hipoteca. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0644/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Acórdão nº 6-0650/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 14 E 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O VALOR COMERCIAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0315/2010. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório autoriza a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da

Acórdão N.º 2.0494/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE ACORDO COM A CATEGORIA DOS SERVIDORES. ATO ILEGAL RECONHECIDO E AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0488/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE PARTE. PRETENSÃO DE INGRESSO EM DEMANDA JUDICIAL. CRÉDITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DIREITOS SUCESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0492 /2010 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO-FAMÍLIA. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 49, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Existindo manifestação do Tribunal Pleno, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, acerca da matéria posta a julgamento e, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do inciso V, art. 49, da Constituição Estadual, no qual se baseiam as alegações dos recorridos, deve ser reformada a decisão do Magistrado a quo, julgando improcedente o pedido constante na exordial; 2. Uma vez tendo sido declarada a inconstitucionalidade de texto de Lei sobre o qual se funda o direito pleiteado, despicienda a análise do mérito da lide, em razão da prejudicialidade deste; 3. Remessa necessária conhecida e provida. Decisão unânime.

Acórdão n.º1-611//2010 CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. REGISTROS ANTERIORES E POSTERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar: Nulidade da Sentença. As informações acerca do andamento do processo indicado em sistema eletrônico tem natureza informativa. Assim, eventuais erros ou atrasos na divulgação de informações pelo sistema não ensejam justa causa capaz de reabrir prazos nos termos do art. 183,§ 1º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II-Considerando-se haver registros anteriores de protestos em nome do apelado, não há abalo ou dano gerado pela anotação efetuada pela recorrente. Entendimento do STJ; III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 3.0578/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe imputou pelo crime de Estupro, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. III - A dosimetria da pena concernente à fixação da pena-base se pautou de maneira razoável, acima do mínimo legal, haja vista que na ponderação das circunstâncias do art. 59 do CP, duas foram desfavoráveis ao apelante. Da mesma maneira fora o arbitramento da agravante insculpida pelo art. 61, inciso II, alínea h, do CP, vez que estipulada em 1/6 do valor da pena-base. IV - A reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP só deve ser fixada se presentes elementos de prova nos autos para aferir as condições financeiras dos envolvidos, e se houver devida fundamentação na sentença, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Condenação à indenização civil afastada. IV - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MIN

Ementa: Acórdão N.º 2.0325/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO §1º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 12.016/2009. REEXAME NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0200/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.016/2009. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE OCASIONAR A EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 3.0313/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - FLAGRANTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PRESENÇA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0372/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ILÍCITA ATIVIDADE COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NO ART. 180 PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0397/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRA NA FIGURA DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA ENQUADRAR A CONDUTA NA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA). PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os autos revelam indícios de que o recorrente teria praticado o delito em virtude de uma suposta animosidade com a vítima, razão pela qual se impõe a substituição da qualificadora do motivo torpe, para o motivo fútil, que é o que melhor se enquadra na hipótese delituosa aventada nos autos. II - Uma vez que a qualificadora articulada na inicial, prevista no art. 121, § 2º, IV (impossibilidade de defesa) só poderá ser arredada pela pronúncia quando induvidosamente incoerente, e, tendo em vista que o magistrado justificou, com base nas provas carreadas nos próprios autos, a presença desta em sua decisão, inexiste razão à defesa ao pleitear pela anulação desta parte da decisão de pronúncia. III - Recurso conhecido para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.

ACÓRDÃO Nº 6-0423/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS DESACOMPANHADAS DE NEGATIVOS - POSSIBILIDADE. 1- A apresentação dos negativos das fotografias é um requisito de admissibilidade da prova, porém não ensejaria o indeferimento da inicial. 2- Inteligência do art. 385, § 1º do CPC. 3- A falta de exibição do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo Juiz, através de sua livre convicção no exame do conjunto probatório. 4- A Sentença prolatada incorreu em error in procedendo, haja vista que a peça vestibular preencheu os requisitos legais exigidos, bem como está munida de vasto conjunto probatório, não havendo porque desconsiderar as fotografias colacionadas, desacompanhadas dos negativos, matéria esta que diz respeito ao livre convencimento do Magistrado. 5 - Sentença anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0391/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE HIPOTECA. 01 - Não se mostra possível o deferimento, em sede de antecipação de tutela, de pretensão liberatória de bens dados como garantia hipotecária. Importaria em extinção do direito real, sem oportunizar ao Credor o exercício pleno da defesa e do contraditório. 02 - O gravame existente sobre o imóvel representa a garantia estabelecida no Contrato celebrado entre os litigantes, sendo que o ordenamento jurídico não permite a concessão da antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0376/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. REGIME CELETISTA. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - Não se pode confundir o servidor estatutário com empregado público, visto que este não é subordinado (em seu sentido trabalhista) à Administração Pública. 2 - O Poder Público, quando não desempenha atividade privada, não pode ser considerado empregador, logo, não poderia ser caracterizada a função desempenhada pelo Apelante perante o órgão público como sendo de empregado público, mas sim exercente de cargo comissionado, visto que prescinde de concurso público, e é de livre nomeação e exoneração, conforme disciplinava o art. 95, § 2º da Constituição Federal 1967, vigente ao tempo da nomeação do Apelante. 3 - Nos cargos em comissão o servidor pode ser exonerado ad nutum, ou seja, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo, assim, incompatível a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, inclusive o FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.