Ementa: ACÓRDÃO Nº2.0984 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AFASTADO O VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO POSSÍVEL DE SER CALCULADO. PROVIMENTO DO RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-00602013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELO JUIZ A QUO. PLEITO SUPERADO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO SEGREGATÓRIO. QUESTÃO PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA, EM PARTE, E DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

ACÓRDÃO Nº 6-1697/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERMISSÃO DE USO. LICITANTE VENCEDORA, PORÉM, NÃO EFETUOU PAGAMENTO DO LANCE PARA ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO JULGAMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1698/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1781/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. BLOQUEIO DOS VALORES PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 461, CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1.2408/2011 EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA AO ULTRAJE SUPORTADO. 1. Nexo de causalidade presente. Culpa exclusiva da vítima afastada. 2. Responde por prejuízos morais, por negligência ou má-fé, quem efetua protesto e inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), adequando-se aos preceitos constitucionais invocados, à razoabilidade e à proporcionalidade. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N º 1.1796 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DOS INTERESSES DOS ADOLESCENTES SOB A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA CORRIGIR AS AÇÕES OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS EIVADAS DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. RESERVA DO POSSÍVEL. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA RESPALDADA NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O critério fixador da competência não é se a demanda tem natureza coletiva ou individual, como defende o ente público, mas sim a matéria veiculada; 2. Não basta a mera previsão normativa dos direitos, eles têm de ser efetivados. Foi motivado por esse intuito que o Ministério Público ajuizou a presente demanda, pautada na constatação de que o Estado de Alagoas não vinha executando uma política pública voltada para o atendimento das exigências constantes nos artigos 94 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais dizem respeito às obrigações das entidades que desenvolvem programa de internação; 3. Embora o ente público apelante argumente que refoge ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da Administração Pública, não cabendo àquele determinar o modo como deve administrar a máquina pública, ressalte-se que, de acordo com a moderna doutrina administrativista, essa visão já se encontra superada, pois a Constituição Federal de 1988, ao estatuir o princípio da separação de Poderes, conferiu ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade; 4. A edição do Decreto nº 17.931/2012, no início deste ano

ACÓRDÃO N.º 6-0063/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1538/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE EMBULIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N ° 6-1780/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.1344 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ALZHEIMER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0103/2013 APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. CONCUBINATO. IMPEDIMENTO DO ART. 1.521 DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO AUTOR NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. Para o reconhecimento da união estável, a lei exige prova acerca da vida em comum pública, duradoura e contínua, sendo imprescindível a ausência de impedimento para o casamento ou a comprovação da separação de fato. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE O ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS NA LEI N.º 504/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PAULO JACINTO/AL. LEI POSTERIOR N.º 516/2009 QUE REVOGA LEI ANTERIOR EXPRESSAMENTE, ESTABELECENDO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0109/2013 APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA -QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. 1) Em face do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2) Por se tratar de relação de consumo, caberia a Apelante demonstrar a contratação do serviço, legitimando assim a cobrança, porém, o que consta dos autos é a comprovação por exame grafotécnico da inautenticidade da assinatura do Apelado. 3) Quantum indenizatório é o arbitramento judicial do dano moral e deve observar aos padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência pátrias, respeitando, ainda, os critérios de prudência e equidade, evitando-se, com isso, que as ações de indenização por danos morais se tornem mecanismos de extorsão ou de enriquecimento ilícito, reprováveis e injustificáveis. Da mesma forma não se pode esperar que um valor irrisório possa atender a esses requisitos. 4) Atentando-se aos critérios supra referidos e considerando-se as peculiaridades do caso em apreço, merece redução o quantum indenizatório para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5) Honorarios advocatícios - redução devida, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. 5) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0035 /2013. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PARTE RÉ INCLUÍDA NA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR INICIADA, DESENVOLVIDA E CONCLUÍDA POR LOCATÁRIO EM SEU EXCLUSIVO INTERESSE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇAS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DEVER DE REGULARIZAR OBRA JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE DE LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: RESPONSABILIDADE COMPETE A QUEM DEU CAUSA AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1548/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO EM POSSE DE IMÓVEL E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PERICULUM IN MORA AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de instrumento nº 2012.004437-7, Acórdão nº 6-1602/2011. Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. 3ª Câmara Cível. Julgado em 17.10.11)

ACÓRDÃO N.º 1.1694/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. 1. É fato inconteste que ao Estado, no sentido genérico, cabe a obrigação legal de respeitar o direito à vida e à saúde, e que todos os entes federativos respondem solidariamente pela responsabilidade no cumprimento dos serviços públicos de saúde exigidos pela população. 2. Em que pesem os compreensíveis cuidados do magistrado, ratifico o entendimento firmado na liminar no sentido de que não me parece, por óbvio, que alguém pleiteie cirurgia oncológica, alegando ser portador de câncer de próstata, sem estar de fato acometido da doença. O mero pleito, por si só, já demonstra a plausibilidade da respectiva necessidade e, consequentemente, da verossimilhança do direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº: 2.1232/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS.HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º

ACÓRDÃO n º 6-1807/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE E DOCUMENTO ESSENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida no dia em que o recorrente protocolou nos correios. Não se aplica a súmula 216 do STJ. 2. O contrato não é peça essencial para o julgamento do agravo de instrumento. 3. O autor da ação de revisão contratual deve demonstrar, inicialmente, a suposta abusividade do valor da prestação mensal, indicando a metodologia utilizada para efetuar o depósito do valor incontroverso. Somente assim não se configura em mora o devedor. Caso contrário, deverá consignar o valor integral da prestação para manter-se na posse do automóvel.