ACÓRDÃO Nº 3.0069/2011 HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I e II e 288, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MORA PROCESSUAL JÁ PRETÉRITA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTA NO BOJO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0088/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DA CAUSA PARA O CRIME DE ROUBO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0406/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0388/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0454/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE AÇÃO REVISIONAL COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, NO CASO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO INÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. - COMPROVADO QUE A SENTENÇA ESTA FUNDAMENTADA EM EVIDENTE ERRO DE FATO, DEVE SER DECRETADA SUA NULIDADE. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Civel: AC 8430 PE 91.05.00404-7. Relator(a): Desembargador Federal Castro Meira. Julgamento: 27/02/1991. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ DATA-22/03/1991 PÁGINA-5531.

ACÓRDÃO Nº 3.0023/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, ENQUADRANDO O APELANTE CARLOS JORGE DA SILVA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO ART. 302, IV, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA ARGUMENTANDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA IMPUTAÇÃO A QUE FOI CONDENADO - RECONHECIMENTO - COLHEITA DE PROVAS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - LAUDO PERICIAL EM IDÊNTICA SITUAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ PELO PROVIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA NO SENTIDO DE ABSOLVER O APELANTE E EXTINGUIR A PENA DE MULTA, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0022 / 2011 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - MOTIVO FÚTIL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO SOBERANA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRELIMINAR DO PARQUET DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA - NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1091/2010 DIREITO CIVIL E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR FEITOS QUE DISCUTEM VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À CONVERSÃO. SÚMULA 97 DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICAÇÃO DA LEI 7.830/1989, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES FEDERAIS, AO SERVIDORES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA POR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

ACÓRDÃO N.º 1-0215/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA CANDIDATA. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS A CONSUMAÇÃO DA LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INOVAÇÃO NO PEDIDO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADES NO CERTAME NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR NO MÉRITO O PROCESSO, EM APLICAÇÃO AO ART. 515, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido de anulação dos atos subsequentes ao ato inabilitação em certame e do contrato celebrado é decorrência lógica e necessária do pedido de participação do certame, postulado na inicial. Portanto, não configurada ampliação indevida do pedido em recurso. 2. Não está configura a falta de interesse de agir que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pois que o provimento jurisdicional postulado ainda se reputa útil, na medida em que é possível a anulação dos atos seguintes à inabilitação no certame e do contrato firmado. 3. Não há que se questionar excessivo rigor na apreciação de documentos quando a comissão de licitação haje em estrita conformidade com o edital. Não é lícito a comissão aceitar documentação diferente da imposta pelo ato convocatório, de modo que foi válida a inabilitação. 4. O recurso a telefonemas, pela comissão, para contatar as licitantes e informar sobre as datas das sessões não afronta o princípio da publicidade, isso se as decisões, realizadas em sessão, foram devidamente registradas e publicadas. 5. Não publicação, junto ao edital de licitação, das planilhas orçamentárias não enseja em nulidade, isso quando o serviço objeto do certame não necessita de prévio projeto executivo com previsão orçamentária, ainda mais quando a minuta do contrato, anexada ao edital, é suficiente para estabelecer os parametros das propostas. 6. A ausência de notificação dos licitantes sobre recurso administrativo interposto não invalida toda a licitação

Ementa: ACORDÃO Nº 1-1088/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0240/2011. REMESSA EX OFFICIO. ART. 457, I. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA VEDADA PELA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 0242/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. GRAVE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º1.0866/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessário, dessa forma, o chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compreend

ACÓRDÃO N º 1.023/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR QUE CONCLUIU CURSO DE PEDAGOGIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS VERBAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. De acordo com o artigo 3º, § 1º, II da Lei Municipal nº. 4.371/1998, o servidor concluir curso de Pedagogia faz jus à progressão automática; 3. Reexame conhecido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0718/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO CONSTRANGIMENTO QUE NÃO ACARRETOU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONCLUSÃO BASEADA NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6 -0697/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO RECONHECIDO. EFEITOS RETROATIVOS DA PROMOÇÃO A CABO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001). (grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 6-0707/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

Ementa: Acórdão n.º 2.0261/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AD QUEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0351/2011 CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM O ÍNDICE UTILIZADO PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0434/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.