ACÓRDÃO N.º 1.0993/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PARTE DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESSA PARCELA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, FULMINANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO. NESSE PONTO, EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-905/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA, EM VIRTUDE DE NÃO FICAR PROVADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR PARTE DO POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NASCEU DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O POSSUIDOR. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º1-919/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO À ADICIONAL EM RAZÃO DE TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PARCELA ÚNICA QUE VEDA OS ADICIONAIS. O TRABALHO NOTURNO, INERENTE À FUNÇÃO DO APELADO, NÃO ENSEJA O ADICIONAL QUANDO O REGIME DE VENCIMENTOS FOR EM PARCELA ÚNICA. INCOMPATIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.0718/2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMIDADE COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. CABIMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas com fundamento na perda do objeto em razão da prejudicialidade configurada pela ausência de interesse processual. 2. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática.

ACÓRDÃO N º 6-0774/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS, DA AUTONOMIA E DA DISCRICIONARIEDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Casos similares, relacionados ao fornecimento de medicamentos, vieram a julgamento, tendo como parte sucumbente o Município de Maceió, nos recursos apelatórios, restando não providos pelos órgãos fracionários deste Tribunal, a exemplo das apelações cíveis de nº 2007.001943-3, 2007.003178-3, 2004.001322-1, 2004.001308-6 e 2004.000523-7. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0767/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA AO TRABALHO. PLANTONISTA. REUNIÃO E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MESÁRIA. PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO DA AUSÊNCIA OCORRIDA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 3.0742/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL BASEADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A extrapolação do prazo de cinco dias para oferecimento de denúncia não acarreta o relaxamento da prisão preventiva devidamente fundamentada, sobretudo se o atraso de poucos dias se justifica pelo pronunciamento simultâneo quanto a pedido de liberdade provisória. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N.º 6-0132/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro materia

ACÓRDÃO N.º 6-1012/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. REQUISITOS SATISFEITOS PELAS APELADAS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso à nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0798 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A finalidade dos embargos é apenas propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo a esclarecer a obscuridade, desfazer a contradição ou suprir a omissão, não se propondo a revisar as decisões judiciais, ou seja, rediscutir a matéria já decidida; 2. Resta clara a inexistência do vício apontado pela parte, de modo que devem ser rejeitados os aclaratórios manejados, consoante vem decidindo o STJ ; 3. Ademais, vislumbra-se, com a assertiva trazida à baila pelo Embargante, que este se utiliza dos presentes Aclaratórios para obter rediscussão da matéria já apreciada no julgado proferido por esta Câmara; 4. Aclaratórios conhecido e rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil determina que a decisão que concede ou denega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento somente é passível de reforma no momento do julgamento do recurso, caso o próprio relator não a reconsidere. Outrossim, ressalte-se que o Agravo Interno não trouxe à tona fato novo que justifique a reconsideração da decisão objurgada. Obtempere-se, ainda, encontrar-se o Agravo de Instrumento pronto para o julgamento final, restando superada a discussão ligada à suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Agravo Regimental não conhecido; 2. A objeção de pré-executividade não encontra previsão no ordenamento positivo, é construção doutrinária e pretoriana aceita como incidente capaz de deter a atividade executiva, desde que respeitadas duas exigências, a se configurarem simultaneamente: 1) a matéria invocada deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e 2)

Acórdão n.º 1.0040/2011. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON ESTABELECENDO MULTA. NULIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar de nulidade da sentença - Como requisito essencial da sentença, o relatório deve conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Não é considerado nulo o relatório que, apesar de sucinto, observou esses requisitos. II - Ademais, é cediço que o relatório deficiente somente será considerado nulo quando trouxer algum prejuízo à parte, o que também não restou demonstrado nos autos. Preliminar rejeitada. III - Preliminar de Cerceamento de Defesa. É ônus da parte executada a juntada do procedimento administrativo que comprove as suas alegações e demonstrem a incerteza ou iliquidez da Certidão da Dívida Ativa. IV - Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo, quando a autoridade competente observa o devido processo legal, concedendo prazo para apresentação de provas pelas partes. Não configurando, da mesma forma, o cerceamento de defesa, quando o julgador entende que a prova não foi capaz de confirmar as afirmações realizadas por quem a produziu. V - Observados os requsitos estabelecidos no $ 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Estando estes presentes, não há nulidade da CDA. VI - As multas administrativas arbitradas pelo PROCON devem: respeitar o princípio da proporcionalidade e serem aplicadas dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Estando a multa em desacordo com o principio da proporcionalidade deve o Poder Judiciário reduzi-la para adequação ao mencionado princípio. V - Recurso conhecido e parcialmente pro

ACÓRDÃO n.º 1.1254/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PARTE VENCEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Não é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. 2. Apelação conhecida e provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1108013/RJ, DJE DE 22/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE A ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no Ag 1128058/RS, 1ª Turma, data do julgamento: 27.4.2010, DJE 6.5.2010, relator: Ministro Teori Albino Zavascki).

ACÓRDÃO N º 1.0401 /2011 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTENTE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE FUNDAMENTAR A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é proposto diretamente no Tribunal de Justiça e a atuação do Programa Integrar nas Varas de origem não constituem óbice, à parte, no tocante à obtenção de qualquer documento ou cópia necessários à interposição do citado recurso. 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 3.0264/2011 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTO GRUPO DE EXTERMÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS: IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ...4. Além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, a verificação sobre as diversas nulidades argüidas pelo Recorrente esbarra na inadequação da via eleita, pois o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC, 98731/SC)

Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0386/2011. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado resta o habeas corpus, por perda do objeto.

ACÓRDÃO Nº 3.0410/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA MENOR SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO SUBSIDIADA DE OUTROS INDÍCIOS DO FATO CRIMINOSO. EQUÍVOCO DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. EMENTA:EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTRANGER MULHER A ATO SEXUAL. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE DE INQUÉRITO, AINDA QUE NÃO RATIFICADA EM JUIZO EM FACE DE SUA AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO.

ACÓRDÃO N º 1.0351 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise percuciente dos autos, observa-se, na sentença, às fls. 50/51, que houve a extinção do processo sem resolução do mérito, e o arbitramento da verba sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa - R$ 100,00 (cem reais) - mostrou-se ínfimo, para fins meramente fiscais, não sendo, portanto, condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico; 2. No que tange ao quantum arbitrado em honorários sucumbenciais, mostra-se que há uma incongruência. No entanto, há de se ponderar que se trata, in casu, da Procuradoria Geral do estado, cujos profissionais, detém remuneração mensal, de modo que os honorários sucumbenciais não constituem fonte de renda primária destes; 3. Dessa feita, inconteste é que a fixação dos honorários sucumbenciais, no caso e análise, haveria de ocorrer, não sobre o valor da causa estabelecido na peça inicial, mas em um montante capaz de ensejar o devido pagamento ao trabalho empreendido pelo advogado. Por outro lado, cumpre atentar para os aspectos peculiares do feito, in casu, o fato de o mérito da demanda ter sido razoável, não se tratando, por assim dizer, de pretensão descabida ou aventura jurídica, outrossim, considerando que o Apelante não impugnou o valor da causa, fatores estes ora ponderados para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 1.0364 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. FILHA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DE OUTROS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com o advento da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, o valor da indenização passou a ser dividido, simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge e os herdeiros do segurado. Inexistindo outros beneficiários, a Apelada possui legitimidade para requerer e receber, integralmente, o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente à citada indenização. 2. Em que pese a juntada de declaração de pobreza, pode-se observar que inexistiu, na inicial, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando, o pleito, na verdade, de pagamento das custas ao final do processo, pela parte vencida. Dessa forma, perfeitamente aplicável, à fixação dos honorários sucumbenciais, o disposto no art. 20 do CPC.

ACÓRDÃO N.º 6-0569/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. SENTENÇA A QUO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0558/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PÁTRIOS. INCIDENTE QUE DEVE SER ANALISADO E JULGADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apesar de a preleção do artigo 301, VII, do CPC orientar que a conexão entre ações deva ser alegada como preliminar na contestação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido da possibilidade de acatá-la mesmo se suscitada por meio de Exceção de Incompetência, bastando, para tanto, que não se visualize, com isso, qualquer prejuízo para a parte adversa. Trata-se de aplicação do Princípio da Instrumentalidade das formas; 2. Não se considera intempestiva a Exceção de Incompetência oposta antes de ter sido efetivada a citação do réu nos autos principais, pois, nos termos do §1º do artigo 214 do CPC, o seu comparecimento espontâneo supre a falta do ato citatório; 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar ao Juiz de primeira instância que analise e julgue o incidente de Exceção de Incompetência oposto pelo Agravante. Unanimidade.