ACÓRDÃO Nº: 6-0570/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. - Segundo estabelece o art. 583 e o caput do art. 586 do CPC, toda execução deve ter por base um título executivo judicial ou extrajudicial, líquido, certo e exigível, pressupostos que constituem condições indispensáveis ao manejo da execução, que não pode prosseguir se o devedor trouxer provas capazes para desconstituir o título. - Comprovado o pagamento da dívida inserta no título executivo que embasa a ação de execução, a declaração de inexigibilidade do título se impõe, devendo ser declarada nula a execução fundada em títulos inexigíveis. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO PELO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

ACORDÃO Nº 3.0325/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU DE NULIDADE DA DECISÃO POR ADMITIR CAUSA DE AUMENTO INEXISTENTE. VÍTIMA COM 17 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 121, § 4º, ÚLTIMA FIGURA DO CP. DEFESA DO RÉUACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO ENSEJA NULIDADE DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. EXCLUSÃO DA MAJORANTE NÃO TRAZ MODIFICAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL NEM PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO É IMPRESCINDÍVEL À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUMENTAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE AS MODALIDADES DOLOSA E CULPOSA, PRESENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. PRONÚNCIA NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DE QUE O FATO ATRIBUÍDO AO RÉU FOI PRATICADO, EM TESE, NA MODALIDADE DOLOSA. DEFESA LIMITOU-SE A LANÇAR A TESE SEM INDICAR A ORIGEM DA SUPOSTA INCONGRUÊNCIA. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ATRIBUINDO AO RECORRENTE A SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. INEXIGÊNCIA DE CERTEZA. MERA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. VIABILIDADE DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO DA AUS|ÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, II, DO CP. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0343/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO COM O FIM DE RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO DELITO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARGUMENTO DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CABIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0331/2011 EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. COMUNICAÇÃO ANTERIOR. IMPRESCINDIBILIDADE. DADO RECOLHIDO JUNTO A CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF). DE CONSULTA RESTRITA. NÃO EQUIPARAÇÃO A DADOS PÚBLICOS DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a ausência de prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, mesmo considerando que a inclusão do correntista se deu no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo do Banco Central (CCF), obriga a instituição financeira a notificar previamente o emitente. 2. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada, o que não é o caso. 4. Recurso conhecido. 5. Provimento negado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal ocorre na hipótese dos autos. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

Ementa: Acórdão N.º 2.0427/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0347 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REJEITADA. IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENTREGA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIADE. PROMESSA VERBAL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. AFASTADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por se tratar de vício sanável - arts. 13 e 37 do CPC, a parte que interpõe recurso de apelação sem instrumento de procuração deve primeiramente ser intimada para sanar o defeito, somente decidindo pelo não conhecimento do apelo quando, após o decurso do prazo, a parte não providenciar o instrumento de procuração. Preliminar rejeitada; 2. Apesar de não existir fixação da data prevista para entrega da obra na promessa de compra e venda, as provas trazidas, aos autos, comprovam que os Apelantes prometeram entregar o imóvel em 31/12/2004, tendo em vista a previsão desta data em instrumentos particulares de terceiros, não sendo razoável concluir que, em se tratando do mesmo edifício, foram prometidas datas diferentes; 3. O Apelado apenas se valeu do depoimento de uma colega (fl. 186), que informou sua pretensão em alugar o imóvel, no qual aquele residia, já que ele iria se mudar para o novo apartamento, e em laudos de imobiliárias (fls. 45/47), nos quais informa a média do valor de aluguel. Tinha sim, o Recorrido, a intenção de alugar seu imóvel pelo preço avaliado por corretores, porém, não existem provas, mais contundentes, que assegurem o fato certo e determinado sobre a locação, ou que já existia um contrato firmado para este fim, afasta-se, pois, o reconhecimento por lucros cessantes; 4. Conforme entendimento jurisprudencial uniforme o mero inadimplemento contratual, não gera sofrimento capaz de ensejar a condenação ao pagamento por danos morais. Todavia, não é esta a situação dos autos, eis que o dano moral ficou evidenciado, tendo em vista que o autor foi obrigado a resid

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade de vinculação de indenização ao salário-mínimo [RE 225.488, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16.6.00; RE n. 389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 5.11.04; e RE n. 409.427-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2.4.04]. 2. Embargos de declaração acolhidos.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0202/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A simples positivação do direito em um texto normativo não basta para a caracterização da liquidez e certeza do direito pleiteado RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1306/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0428/2011 CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. A devolução indevida de cheques autoriza o deferimento do pedido de indenização; 2. Consideradas as peculiaridades do caso, inexistência de inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais mostra-se excessivo à falta de negativação em cadastro de crédito, devendo ser reduzido, assegurando-se ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido; 3. Minorado o valor da condenação, há que se rever os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que estes foram estabelecidos sobre o valor daquela. E não se diga que se estaria em frente à reformatio in pejus, pois, em função da forma como fixados os honorários na sentença, os capítulos atinentes à condenação e a estes, encontram-se intimamente ligados, e, tendo o primeiro sido alterado, revela-se, por tratar-se de consectário lógico, necessário atribuir um novo julgamento ao segundo também. Obtempere-se, finalmente, que por não estarem as parcelas da decisão em compartimento dissociados, mas, sim, reunidos, a vantagem alcançada pelo Recorrente com a atual apreciação ainda é maior que a obtida com a anterior; 4. Recurso provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0245 /2011 DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA ABERTA MEDIANTE DOCUMENTOS FURTADOS. DÉBITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. 1. A inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, originada em conta bancária aberta por terceiro mediante o uso de documentos furtados ou roubados, gera direito à indenização por danos morais a serem arcados pela instituição bancária, sendo irrelevante, para a configuração da sua responsabilidade, a fraude cometida; 2. A jurisprudência pátria é uníssona, não só em afirmar a indiscutível responsabilidade da instituição financeira apelante no caso concreto, como também a desnecessidade, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros da Serasa, de comprovação, pela vítima, dos danos morais daí advindos, o que aniquila outra das teses do Apelante, qual seja, a de não terem sido produzidas provas nesse sentido; 3. Igualmente inconsistente é a alegação da instituição bancária de que a fraude cometida por terceiro configuraria uma excludente da sua responsabilidade no episódio em questão, isso porque a ocorrência de tal fraude não é suficiente, por si só, para isentar o Apelante de culpa. Para que seja possível configurar situação de exceção à regra da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço - insculpida no Código de Defesa do Consumidor - é necessário que este comprove que o dano experimentado pelo consumidor foi causado, exclusivamente, por culpa de terceiro; 4. Precedentes jurisprudenciais; 5. É sabido e ressabido que ao quantificar a indenização por danos morais o julgador deve fazê-lo de modo que o montante arbitrado, apesar de servir como reprimenda para o causador do dano, não acabe por provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Seguindo esse viés, é

Acórdão N.º 2.0260/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE HERANÇA E DIREITOS HEREDITÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE NULIFICAR. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DA CESSÃO DE HERANÇA E DIREITOS HEREDITÁRIOS, EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR VÍCIO RELACIONADO A PROCURAÇÃO DEVIDO À FALTA DE SUA JUNTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1298/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1309/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1292/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.420/2011. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0489 / 2011 APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO APELADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DETRIMENTO À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA ASTREINTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0266 /2011: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, §1.º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PARA, EXCLUSIVAMENTE, SUPRIR O VÍCIO DA OMISSÃO. TESE RELATIVA A CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFASTADA. MERO DESCONTENTAMENTO DO RECORRENTE COM AS RAZÕES INTEGRANTES DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1274/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O DIREITO NÃO EXSURGIU LÍMPIDO E INQUESTIONÁVEL NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. CABIMENTO. EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0273/2011 CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. INVALIDADE. DETRAN-AL. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR SUPERADA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O DETRAN-AL é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, em conjunto com o DER, é responsável pela arrecadação das multas, uma vez que, por ocasião do licenciamento, em função do § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, a ele cabe impor, como condição para o alcance daquele, o pagamento das primeiras, deixando explícita, inclusive, a sua maior capacidade coercitiva; 2. Descabe fixação de indenização por dano moral em face de notificação por infração de trânsito quando não demonstrado suficientemente o constrangimento sofrido pelo proprietário do veículo; 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONDUTA INDEVIDA. 1. O DETRAN-AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois, em conjunto com o DER, é responsável pela arrecadação das multas, uma vez que, por ocasião do licenciamento, em função do § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, a ele coube impor, como condição para o alcance daquele, o pagamento daquelas, deixando explícita, inclusive, a sua maior capacidade coercitiva. 2. Ademais, uma vez anuladas as multas, indevida se torna a conduta levada a cabo pelo Recorrente. 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. (Apelação Cível n° 2009.004793-3, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 15.4.10). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. REJEITADAS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS COMO CONDIÇÃO PARA EMITIR O LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.Caso exista ilegalidade na imposição do pag