Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0349 /2013 REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.

ACÓRDÃO N.º 2.0230 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS COM OS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTA DOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO. É direito líquido e certo do advogado ter vistas dos autos, salvo se estiverem conclusos para sentença ou correndo prazo para a outra parte se manifestar. (17965 MG 2009.01.00.017965-7, Relator: JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 19/08/2009, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 08/09/2009 e-DJF1 p.30, undefined). Grifei.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0372/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DEMONSTRATIVA COM O VALOR DO DÉBITO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0226/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0266/2009.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0485/2009.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0480/2009

ACORDÃO Nº 5.0184/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO EM PROCESSO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NÃO APRECIAÇÃO, PELOS JUÍZES A QUO, DE REQUERIMENTO DE LIBERADE PROVISÓRIA ? PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ? INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ? PLURALIDADE DE RÉUS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO WRIT ? COMPLEXIDADE DOS FATOS APURADOS ? GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS (TRÁFICO DE DROGAS - 92 QUILOS E 710 GRAMAS DE MACONHA - E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? AUTOS PRINCIPAIS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DE 02 (DOIS) DOS ACUSADOS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO ? DETERMINAÇÃO DE QUE OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU SEJAM OFICIADOS, NO SENTIDO DE ALERTÁ-LOS DO SUPOSTO LAPSO DE TEMPO ENTRE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM TELA E O SEU SUPOSTO NÃO EXAME ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0415 /2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0497/2009

ACÓRDÃO Nº 4. 096 /2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO JUDICIAL . RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL . ARTIGOS 5º E 10 DA LEI Nº 12.016/2009 . SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Estabelece, o artigo 509 do Código de Processo Civil, que o recurso interposto por um dos litisconsorte a todos aproveita; 2 . Recurso interposto que aproveitará ao impetrante se provido; 3 . Expressa vedação da utilização de Mandado de Segurança para atacar decisão judicial passível de recurso. Indeferimento liminar da inicial por irregularidade de forma Precedentes do STF e do STJ; 4 . Agravo Regimental conhecido, mas improvido;

Ementa: ACÓRDÃO N º4.088/2009. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. SUBSTITUTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0151/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO AD QUEM MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 6-0120/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMITIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUANDO SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 1.0498/09

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0513/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0228/2009

ACÓRDÃO Nº 5.0561/2009 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRESENÇA DOS FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE - INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PRAZO INFERIOR AO ESTIPULADO POR LEI - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.