Acórdão n.º 2.0294/2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA NECESSITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA:

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0488/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º

ACÓRDÃO N º 3.0048/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO REJEITADO. DECISÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARGUMENTO ACOLHIDO. DOSIMETRIA FALHA. REFORMA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão proferida pelo MM. Magistrado a quo restou corroborada pelos elementos carreados nos autos, concluindo-se que não há como acolher a tese alegada pela defesa que ensejou a interposição do presente recurso. II - Necessária a reforma da sentença, quando não observadas as regras de dosimetria da pena. III - Ordem conhecida e parcialmente provida.

Acórdão n.º 1-0223/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO NO ENDEREÇAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ, E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO, MESMO SEM PODERES PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O recurso teve direcionamento equivocado, de modo que somente em 27 de janeiro de 2010 é que o mesmo foi recebido neste colegiado, o que o torna intempestivo, já que a intimação da decisão agravada ocorreu em 4 de janeiro deste ano. II - Atribuir eficácia perante terceiros ao estatuto social da empresa, que restringe a dois diretores, e desde que conjuntamente, poderes para receber as intimações judiciais é subordinar o andamento processual à conveniência particular. III - Recurso não conhecido. Decisão unânime. ACÓRDÃO N.º 1-0049/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTA REGISTRADA, NO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Olvidou-se a Agravante de que a ação que deu origem à decisão agravada, tramita na Comarca de Arapiraca, interior do Estado de Alagoas, aplicando-se, portanto, a regra contida no artigo 237, II, do CPC para as intimações dos atos processuais vinculados às ações em trâmite naquela Comarca. 2. Neste sentido, agiu bem a escrivania do juízo monocrático, haja vista que promoveu a intimação do advogado da Agravante, por meio de carta, com aviso de recebimento (fls. 108/109) no endereço constante na petição de fl. 25, não havendo, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil. 3. Cabe destacar que há presunção de validade quando as intimações são feitas nos endereços constantes nos autos, consoante disciplina o artigo 238, parágrafo único, do Código de Ritos, cabendo ao advogado o dever de comunicar possíveis alterações. 4. Importante gizar, também, que não há necessidade de entrega pessoal

ACÓRDÃO N.º 1-0237/2010. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DOS AGRAVADOS À PATENTE DE 3.º SARGENTO DE NOSSA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hodiernamente, é inegável ser possível conceder tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, porém, toda a sistemática desta antecipação de tutela veda a concessão do referido instituto quando houver reclassificação, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou vantagens a estes, bem como em situações que esgotem, por completo, o objeto da lide proposta. 2. Já se posicionou o STJ, com destaque para julgado da 5.ª Turma, em caso análogo, entendendo incabível a antecipação de tutela para a promoção de servidores públicos, bem como decidiu o STF pela impossibilidade de se deferir tutela de urgência, que esgote o objeto do pedido. 3. Recurso conhecido e provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão, contra a Fazenda Pública, de antecipação de tutela que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como que determine o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias. Inteligência do art. 1.º da Lei nº 9.494/97. Precedentes do STF e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030920862, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/09/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES RETROATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Mostra-se inviável a concessão de tutela antecipada para imediata implantação da promoção retroativa na folha de pagamento da servidora, diante da existência de norma jurídica que veda expressamente tal providência, nos termos

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-753/2009

Ementa: Acórdão n.º 2.0744/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-761 /2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0294/2009

Acórdão N.º 2.0197/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO VINCULADO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 5.517/68. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROLATADA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0226 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE QUE TERIA PAGO OS SALÁRIOS DA SERVIDORA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ELA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS NEGATIVOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE 1. Cabe, a parte que sustenta a existência de um direito, o ônus de provar suas alegações, em algumas ocasiões tal atividade resta prejudicada em face do objeto que se tenta demonstrar, seria impossível imputar o referido ônus ao autor que deixou de perceber as parcelas salariais, visto que não teria ele condições de realizar a prova de um fato negativo; 2. A apreciação equitativa, nos moldes traçados pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil é ato discricionário do juiz e, desde que o valor estabelecido se encaixe dentro dos meandros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, daquele diploma normativo, a fixação é válida; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0315//2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-759/2009

ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Relação afetiva havida antes do impedimento matrimônio, desde que preencha os requisitos do § 3o do art. 226 da Constituição e do art. 1.723 do Código Civil, é capaz de configurar união estável; 2. Na partilha de bens adquiridos em união estável, é exceção à regra de divisão, aquele adquirido única e exclusivamente por recursos próprios anteriores à união; 3. A indenização por serviços domésticos prestados desprestigia a dignidade da pessoa humana, inviabilizando a sua postulação. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento;

ACÓRDÃO N.º 2.0774 /2009: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA EM DÉBITO COM A CEAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO GOZAM DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARRECADAÇÃO DA COSIP VINCULADA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAR A DÍVIDA COM O RECURSO ADVINDO DE TAL CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amold

ACÓRDÃO nº 1-211 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARADA A COMPATIBILIDADE DO § 6º DO ARTIGO 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de inconstitucionalidade do § 6º do art. 95 da Constituição Estadual rejeitada pelo acórdão nº 5.0527/2009. 2. Reprodução na íntegra das disposições constantes da Constituição Federal em simetria com o que ocorre em nível federal, em que se assegura aos ministros do Tribunal de Contas da União vencimentos e vantagens semelhantes aos ministros do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Constituição Estadual, nos dispositivos concernentes ao TCE/AL, especialmente o § 6º do artigo 95, não padece de vício de inconstitucionalidade formal nem material. 4. Lei ordinária que, em atendimento às prescrições constitucionais, estabelece o subsídio dos conselheiros do Tribunal de Contas de Alagoas. 5. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Nº. 3.0106/2010 PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DE RETRAÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO AO REGIME FECHADO. INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS PLEITEANDO O MESMO PROVIMENTO REQUERIDO NESTE AGRAVO. CONCESSÃO DA ORDEM. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. I - A análise de mérito do presente Agravo encontra-se prejudicada, em razão da decisão, proferida no habeas corpus nº 2009.002705-8, a qual suspendeu os efeitos da decisão que, sede de retratação, determinou o retorno do paciente ao regime fechado. II - Agravo conhecido, para julgá-lo prejudicado.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 4.0013/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º: 3.0060/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO DO APELADO QUE SE HARMONIZA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença. 2. A anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão absolutória do Conselho de Sentença, é possível se a absolvição não encontra respaldo em outros elementos, evidenciando-se manifestamente contrária ao conjunto fático-probatório apurado na instrução. 3. As alegações de tortura não comprovadas não invalidam a confissão, que se harmoniza com os demais elementos de prova. 4. Hipótese em que, apesar da alegação de tortura não comprovada, os acusados confessaram de forma unânime, com riqueza de detalhes, o cometimento do delito. 5. Apelação conhecida e provida. Julgamento anulado.