Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0077/2010 PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO - SENTENÇA PROFERIDA EM 1º GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E CONTRADIÇÃO DE TESTEMUNHA OCULAR ARROLADA - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0252/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 5.0178/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AD QUEM QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO DO MANDAMUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. CONFIGURADA. ATO DO CNJ. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO AD QUEM QUE INDEFERIU O WRIT. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

A C Ó R D Ã O Nº 3. 0108/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO. ART. 121 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANÁLISE E CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUASE TODAS FAVORÁVEIS AO APELANTE. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0790/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - PENA ANTERIORMENTE APLICADA, EM CARÁTER DEFINITIVO, EM 12 ANOS DE RECLUSÃO E ANULAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL NO ACÓRDÃO 3.0078/2010 PROFERIDO PELA CÂMARA CRIMINAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA RELATORIA NO TOCANTE À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS INDEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO E NÃO RATIFICADAS POR ESTA RELATORIA - RETIFICAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO SENDO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA EMBARGANTE - REFORMA DO ACÓRDÃO DE Nº 3.0078/2010 PROFERIDO PELA CÂMARA CRIMINAL NA DATA DE 10 DE MARÇO DE 2.010, DE FLS. 342/352, PARA FINS DE TORNAR A PENA DEFINITIVA E EM CONCRETO DO EMBARGANTE WEMENSON ROGÊ SENA, FIXANDO-A EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, ALÍNEA B, C/C ART. 35, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0126/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? VEREDICTO DOS JURADOS APRESENTA SUPORTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO ? EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA REPRIMENDA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0138/2009

ACÓRDÃO nº 1.0188/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de que a parte bloqueada de conta corrente se trata de pagamento ao agravante pelo fornecimento de cana-de-açúcar não demonstra o seu caráter de alimentos. Tal transação se apresenta como atividade de cunho eminentemente empresarial, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 649 do CPC. 2. O mesmo fundamento se presta à conta de n.º 9187-1 para que se não reconheça a razão ao agravante no sentido de sua natureza alimentar. Ora, como vislumbrar tal natureza em um valor de pequena monta (R$ 346,09) se comparável com todas as atividades do agravante que lhes garante uma renda adequada ao seu sustento? 3. Evidencia-se, ainda, da decisão agravada, o desbloqueio total ou parcial de contas correntes do agravante, disponibilizando prazo para que este apresente rol de bens passíveis de penhora e que estejam livres de quaisquer ônus. Verifica-se que tal decisão não traz danos irreparáveis que sustentem as alegações do agravante, pois as contas que tinham nítido caráter alimentar restaram devidamente liberadas da penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0171/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS PACIENTES - CONSTATADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ANULAÇÃO, DESDE O INÍCIO, DA AÇÃO PRINCIPAL DE Nº 001.6.009745-1 - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0365/2010 PENAL, PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/09/09. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA INSTRUÇÃO. PERSECUÇÃO PENAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INÉRCIA DA DEFESA. INTIMAÇÃO REGULAR. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, os autos evidenciam que a persecução penal regularmente instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, não se mostrando cabível a soltura do paciente. III - De outro lado, ainda que fosse possível detectar uma relativa demora, o que, repise-se, não condiz com a realidade dos autos, a própria defesa teria contribuído para tanto, uma vez que esta apesar de regularmente notificada para apresentar defesa prévia, não as prestou no prazo legal. IV - Designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2010. V - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 3.0354 /2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - DECRETO NÃO DEMONSTRA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, A REITERAÇÃO CRIMINOSA OU POSSIBILIDADE DE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O MAGISTRADO A QUO SUSTENTA A PRISÃO APENAS NA GRAVIDADE DO CRIME E NO MODO COMO FOI PRATICADO. ORDEM CONCEDIDA . DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0368/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação da embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0454/2010 APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é responsável pela conservação das vias públicas. Veículo que cai em bueiro (boca de lobo) sem tampa, enseja direito subjetivo do proprietário do automóvel receber indenização.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0726/2010 EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ? ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS E EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO ? REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1.0334/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. COMPROMETIMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, o que motivou a decisão pela remoção do inventariante foi a reconhecida e patente animosidade entre este e os demais herdeiros, o que, embora não esteja entre as hipóteses previstas nos incisos do art. 995 do CPC, foi legitimamente reconhecida pelo juiz de primeiro grau. 2. Ademais, é de se observar que, ao se referir a outros fatos que ensejariam a remoção do agravante, o magistrado apenas interpretou e aplicou a norma disposta no art. 995 do CPC à luz do entendimento expresso em julgados do STJ, a exemplo do REsp 988.527/RS. 3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0359/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA A QUO - CAUSA SUPERVENIENTE - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NEGADA - POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0485/2010. EMENTA RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EX OFFICIO LITISCONSORTES. NULIDADE. MATÉRIA EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERTINENTE AO LITÍGIO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. ART. 462 DO CPC. LEI ESTADUAL. HIPÓTESE DE RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO SEM CORRELAÇÃO COM AS PREVISTAS NO MODELO DE APOSENTAÇÃO DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS (LEI FEDERAL 6.880/80 - ESTATUTO DOS MILITARES). INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NULIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA QUE PERSISTE DIANTE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.0296/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXCEÇÃO INSCULPIDA NO ART. VII, 3º. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM SEGUNDO A PRÓPRIA EXEGESE DO DIPLOMA NORMATIVO. DIREITO OBRIGACIONAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO PELA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA ENTRE AS PARTES, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA QUE ORA RECAI SOBRE O IMÓVEL DOS APELANTES E INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0431/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE, SIMULTANEAMENTE, OPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APELAÇÃO EM FACE DA MESMA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS ACLARATÓRIOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.401/2010 DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. PRESENÇA DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA PROGREDIR E CONCEDER O REGIME SEMI ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO COMPROVADOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.