Acórdão N.º 2.0674/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONSTANTE NO RECIBO DE PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBER O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. EXISTÊNCIA MANIFESTA DE PROVAS DOS DANOS SOFRIDOS PELOS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0679/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0630/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM 1.º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carla Madja Balbino Barbosa impetrou Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Campo Alegre, sob o fundamento de que se submeteu a concurso público no dia 22 de junho de 2003, tendo sido aprovada em 1.º lugar para o cargo de Farmacêutica, sem que tenha sido nomeada, apesar daquela edilidade preferir contratar pessoal para realizar as mesmas funções.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0622/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0235/2010 PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PROVA - IN DUBIO PRO REO - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NEGADO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUIZ MONOCRÁTICO COM BASE NA FIGURA NO CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE FIXADA - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0521/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REJEITADAS. ERRO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR E DA RESERVA MATEMÁTICA. NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E DO SALDO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social o erro quando da estipulação do tempo de serviço do apelante, e constatado que este contribuiu durante 34 anos, 1 mês e 1 dia, o apelado procedeu à revisão dos cálculos do benefício suplementar e da reserva matemática do demandante, acrescentando os 20% (vinte por cento) de abono a que tem direito. 2. Na condição de aposentado por invalidez, o recorrente é isento de qualquer espécie de contribuição. 3. Em decorrência do erro no pagamento da diferença restante da reserva matemática, também o valor do saldo patrimonial, que equivalia a 22% da reserva matemática, incorreu em erro, devendo ser pago ao apelante a diferença entre o valor real do saldo patrimonial a que tem direito e o valor já recebido.

ACÓRDÃO N º 6-0512/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E CARÁTER SATISFATIVO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTADAS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE ALAGOAS NO PÓLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que sejam conhecidas as preliminares, sua analise cai por terra, haja vista ter a sentença absorvido os efeitos da decisão antecipatória, restando exaurida qualquer discussão a seu respeito. 2. Sendo solidariamente responsáveis todos os entes da federação (União, Estado e Municípios), é facultado ao cidadão, uma vez verificada a violação de seu direito, ingressar com uma ação contra qualquer deles.

ACÓRDÃO N º 3.0455/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. MERAS SUSPEITAS SEM AMPARO EM QUAISQUER ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RÉU DESPRONUNCIADO. I - Inexistindo conjunto probatório suficiente para formar-se um juízo preliminar de culpabilidade, imperioso que o acusado seja despronunciado. II - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0462/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para que se possa responsabilizar penalmente o acusado da prática de um homicídio culposo, é necessária a comprovação inequívoca de que ele agido sob a égide de quaisquer das modalidades de conduta culposa, quais sejam, imprudência, negligência ou imperícia. II - As provas carreadas nos autos não delineam um juízo inequívoco de certeza acerca da responsabilidade criminal do apelante, devendo o mesmo ser absolvido com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, expressão legal do in dubio pro reu. III - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 2.0522 /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. DECISUM NÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As questões entendidas como contraditórias e omissas foram devidamente apreciadas no julgado; 2. Foi expresso o Acórdão ao discorrer acerca da existência de título executivo hábil e da irrisoriedade do valor atribuído a título de honorários advocatícios, por ter sido ínfimo o montante atribuído à causa -para efeitos meramente fiscais; 3. Ressalte-se que deve prevalecer a norma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo, portanto, o Juízo a quo estipular o valor atribuído aos honorários sucumbenciais; 4. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão; 5. Recurso conhecido. Rejeitado; 6. Decisão Unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0366/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0459/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? NOTÍCIA DE QUE A RECORRIDA ESTARIA SENDO ACUSADA DE CRIME DE ESTELIONATO ? AUSÊNCIA DE ATO QUE LEGITIME A PRISÃO ? AFRONTA AO ART. 648, I, DO CPP ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ? POSSIBILIDADE DE PRISÃO CAUTELAR POSTERIOR, DESDE QUE FUNDADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DECISÃO JUDICIAL ? REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão n.º 6-0305/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. DIREITO DO AGRAVANTE. MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. 01 - A falta de previsão em lista prévia não pode impedir a prestação do serviço pretendido, pois, até prova em contrário, o procedimento receitado pelo médico do Agravante é o que melhor atende às necessidades do mesmo. 02 - Multa excessiva. Reduzida para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 6-0714/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: Acórdão nº 6-0279/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0485/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A Constituição Federal prevê entre as garantias individuais o Mandado de Segurança, incluido no rol dos Remédios Constitucionais, que são meios postos a disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, com o intuito de reparar ilegalidades e abuso de poder. 2- Conforme inteligência do art. 8º da Lei Municipal nº 5.241/03, restou plenamente comprovado o direito da Apelada à progressão funcional, por se tratar de um ato vinculado à Lei, o qual não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando apenas os preenchimentos de determinados requisitos legais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0537/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA OU DIREITO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.80/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - A denunciação da lide é o instituto em que o denunciante pretende trazer o denunciado para o processo, em decorrência de garantia prestada ou direito regressivo existente em face do denunciado, o que não é o caso dos autos, pretendendo o Município de Maceió que o Estado de Alagoas e a União integrem o pólo passivo da presente demandado. Entretanto, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, podendo qualquer uma das três esferas de direito público interno - União, Estado ou Município - figurar no pólo passivo da demanda, o que permite ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos. II - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compreendidos como direito subjetivos públicos positivos com elevada densidade normativa, que acarretariam em verdadeiras obrigações do ente estatal. III - Não se m

Acórdão N.º 2.0655/2010 PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADIN N° 3.105 NO STF. EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0471/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE AUMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS ? MERA IRREGULARIDADE ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO DECISUM A QUO, EM RAZÃO DE SUA CONTRADIÇÃO ? PARECER ACATADO ? SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DA PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE TÉCNICAS INSANÁVEIS ? NULIDADE DECRETADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0606/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ACUSADO CONDENADO A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA ? EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS DO CRIME, BEM COMO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ? DOSIMETRIA REFEITA ? AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 13 (TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.